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  Decreto Legislativo 406/2004

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Doutor Francisco Romão de Oliveira e Silva, Vice-Ministro das Relações Exteriores de Angola.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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