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  Decreto Legislativo 466/2005

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POST-MORTEN AO PROFESSOR DOUTOR MILTON ALMEIDA DOS SANTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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