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  Decreto Legislativo 1.177/2015

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2015

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Lei Ordinária5.687/2014 10/01/2014MencionaExercício de 2014
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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