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  Decreto Legislativo 1.260/2017

Ementa: Autoriza a Mesa Diretora a alterar a estrutura administrativa da Câmara Municipal quando não implicar aumento de despesa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2017

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Lei Ordinária5.878/2015 08/07/2015Menciona
Lei Ordinária5.877/2015 08/07/2015Menciona
Lei Ordinária5.650/2013 18/12/2013Menciona
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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