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  Decreto Legislativo 1.338/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: Susta o decreto do Poder Executivo Municipal nº 36.108, de 09 de agosto de 2012, alterado pelo decreto nº 37.185 de 21 de maio de 2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.378/2019 23/05/2019Revoga Totalmente

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