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  Decreto Legislativo 1.378/2019

Ementa: Ficam sustados os efeitos dos Decretos Municipais n° 35.507, de 2012, nº 36.108, de 2012, e ficam revogados os Decretos Legislativos n° 1.338, de 2018 e nº 1.347, de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.347/2018 29/11/2018Revoga Totalmente
Decreto Legislativo1.338/2018 13/06/2018Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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