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  Resolução 1.301/2014

Ementa: ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977IncluiInciso XXIII e alíneas do art. 69
Resolução01/1977 01/01/1977AlteraInciso XXIII e art. 58

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