Ementa: ALTERA A LEI Nº 474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE SIGNIFICATIVO VALOR CULTURAL PARA O POVO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/1986