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  Resolução 437/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/1985 04/07/1985Menciona
Lei Ordinária709/1985 26/06/1985Menciona
Lei Ordinária702/1985 02/01/1985MencionaInciso I do Art. 17; § 1° do Inciso II do Art. 17
Lei Ordinária700/1984 28/12/1984Menciona
Lei Ordinária443/1983 11/10/1983Menciona
Lei Ordinária443/1983 11/10/1983MencionaAnexos III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução907/2001 04/12/2001AlteraArt. 28 e parágrafo único
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991Menciona
Resolução490/1987 21/09/1987AlteraArt. 28

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