Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR E APURAR AS DENÚNCIAS DE DILAPIDAÇÃO E SUCATEAMENTO DO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB, DA COMPRA DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO; A FORMA DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO FIXO D
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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