Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR FATOS DETERMINADOS VEICULADOS PELA IMPRENSA, RELATIVOS A ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO O SECRETÁRIO PAULO AFONSO CUNHA, NO RELACIONAMENTO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COM OS PRESTADOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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