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  Resolução 802/1998

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR E APURAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFIXAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS AO AR LIVRE E A RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADES DO PODER E
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1998

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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