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  Resolução 831/1999

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA QUE ACOMPANHE, ESTUDE E DÊ PARECER SOBRE O PLANO URBANÍSTICO DE SÃO CRISTÓVÃO, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO À LEI 2052/93, QUE CRIA O ESPAÇO TURÍSTICO E CULTURAL RIO/NORDESTE NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117; art. 116

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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