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  Lei Ordinária 1.363/1988 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/1988

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 51
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.549/1997 16/05/1997RevogaArt. 10
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994Menciona
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993Menciona
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993AlteraArt. 12
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993MencionaArt. 12

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