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Lei Ordinária 2.549/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/05/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.536/1997	25/02/1997	Revoga	Art. 3°
Lei Ordinária	2.277/1994	28/12/1994	Revoga	Art. 28; Art. 31
Lei Ordinária	1.647/1990	26/12/1990	Revoga	Art. 9°
Lei Ordinária	1.363/1988	19/12/1988	Revoga	Art. 10
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Revoga	Art. 197
Lei Ordinária	2.536/1997	25/02/1997	Menciona
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	Art. 181; Parágrafo único do Art. 179; Art. 181; Art. 184
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Inclui	§ 3° e § 4° ao Art. 212
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Parágrafo único do Art. 179; Art. 181; Art. 182; Art. 184; Art. 186; Art. 188; Art. 191; Art. 221

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.686/1998	26/11/1998	Menciona	Parágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária	2.583/1997	01/01/1997	Altera	Prorroga prazo do § 1° do Art. 2°

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