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  Lei Ordinária 1.893/1992

Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AS MICROEMPRESAS, ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA SUA DEFINIÇÃO, ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/09/1992

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984RevogaTabela XV
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.371/1988 30/12/1988Menciona
Lei Ordinária761/1985 19/11/1985MencionaIncisos XXIV, XXVII, XXX, XXXI e XL do anexo
Lei Ordinária716/1985 11/07/1985Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaCapítulo IV do Título V do Livro Primeiro; Art. 122, § 1° e § 2°; Art. 122; Tabela XV; § 2° do Art. 118
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraArt. 112; Art. 113; Art. 114; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124

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