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Lei Ordinária 1.921/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM TABULETAS, PAINÉIS E LETREIROS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/10/1992

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/10/1992

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária	758/1985	14/11/1985	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Revoga	arts. 33 a 37;
Lei Ordinária	3.475/2002	16/12/2002	Altera	renumera os incisos do art. 36
Lei Ordinária	3.475/2002	16/12/2002	Inclui	Inciso III ao Art. 36
Lei Ordinária	3.445/2002	18/11/2002	Menciona	Alínea "b" do art.11
Lei Ordinária	3.445/2002	18/11/2002	Altera	Inciso I do Art. 4°; caput do art. 6°, inciso I e letra "a"; inciso II da letra "d", inciso V da letra "c" do art. 15; Art. 27; art. 29; art. 32; § 5° e § 6° do art. 33
Lei Ordinária	3.445/2002	18/11/2002	Inclui	§ 3 ao Art. 10
Lei Ordinária	2.594/1997	03/12/1997	Menciona

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