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  Lei Ordinária 2.814/1999

Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede remissão de créditos da taxa de licença para estabelecimento, nos casos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/1999

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Lei Ordinária1.991/1993 11/06/1993Menciona
Lei Ordinária1.991/1993 11/06/1993MencionaTabela XV
Lei Ordinária1.371/1988 30/12/1988MencionaTabela XV-A
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraArt. 118

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