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  Lei Ordinária 2.852/1999

Ementa: Institui a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares de 1º grau e de educação pré-escolar no Município manterem pessoal treinado em primeiros socorros, nas condições que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/1999

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Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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