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  Lei Ordinária 3.123/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Transforma os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autômonos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar159/2015 29/09/2015Menciona
Lei Complementar159/2015 29/09/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.000/2005 14/04/2005RevogaArt. 2° a Art. 8°
Resolução982/2004 13/04/2004Menciona

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