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  Lei Ordinária 3.384/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar em âmbito municipal a Secretaria Especial de Defesa do Consumidor.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/04/2002

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Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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