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  Lei Ordinária 3.561/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a empreender ações que estabeleçam a utilização dos serviços de transporte da Estrada de Ferro Corcovado e da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar por parte dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.721/1998 15/12/1998Menciona
Lei Ordinária2.123/1994 23/03/1994Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.596/2007 25/09/2007Menciona

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