Ementa: Altera a Lei nº 3.183, de 15 de março de 2001 que "Regulamenta o uso das unidades de escolas públicas municipais nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/03/2004