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  Lei Ordinária 4.988/2009

Ementa: Dispõe sobre a prioridade de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/2009

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