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  Lei Ordinária 5.553/2013

Ementa: Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/01/2013

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.720/2004 05/03/2004Menciona
Lei Ordinária1.940/1992 31/12/1992Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.235/2022 12/01/2022Menciona
Lei Ordinária6.842/2020 29/12/2020Menciona
Lei Ordinária6.708/2020 15/01/2020Menciona
Lei Ordinária6.707/2020 15/01/2020Menciona
Lei Ordinária6.481/2019 14/01/2019Menciona
Lei Ordinária6.318/2018 16/01/2018Menciona
Lei Ordinária6.281/2017 21/11/2017Menciona
Lei Ordinária6.122/2016 29/12/2016Menciona
Lei Ordinária6.045/2016 14/01/2016Menciona
Lei Ordinária5.836/2015 09/01/2015Menciona
Lei Ordinária5.687/2014 10/01/2014Menciona

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