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  Lei Ordinária 6.763/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.707/2020 15/01/2020Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária6.317/2018 16/01/2018Menciona
Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013Menciona
Lei Ordinária5.300/2011 13/09/2011Menciona
Lei Ordinária4.004/2005 18/04/2005Menciona
Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001Mencionaart. 33
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º; § 2º do art. 254; inciso II do art. 259; arts. 222, 312 e 351; art. 353; inciso V do art. 256; art. 260; incisos I; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "a" e "b", do § 6º do art. 255

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.842/2020 29/12/2020Mencionaarts. 44 e 45; arts. 30 e 31; art. 8, inciso III

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