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  Lei Ordinária 6.764/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.708/2020 15/01/2020MencionaFundo Municipal de Cultura
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Mencionainciso III, do art. 112

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