Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APURAR AS EVENTUAIS CONSEQÜÊNCIAS SOBRE O APRENDIZADO E A FORMAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, DECORRENTES DA DECISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EXPRESSA POR DECRETO DO PREFEITO CÉSAR MAIA, QUE A