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Lei Ordinária 1.936/1992

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E Nº 1364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO".

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/12/1992

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/1993

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.647/1990	26/12/1990	Menciona
Lei Ordinária	1.376/1989	28/02/1989	Menciona	§ 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	1.364/1988	19/12/1988	Menciona
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	Art. 52; Art. 95; Art. 103; § 3° do Art. 70; Inciso XII do Art. 14; Art. 243 a Art. 247
Lei Ordinária	1.364/1988	19/12/1988	Altera	Incisos e parágrafo único do Art. 7°
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Incisos do Art. 12; incisos do Art. 61; parágrafos do Art. 63; Parágrafos do Art. 64; Parágrafo e item do Art. 67; Art. 107; § 2° do Art. 129; Parágrafo único do Art. 132; Inciso II e parágrafo único do Art. 181; Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Pa
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Tabelas

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.080/1993	30/12/1993	Menciona
Lei Ordinária	2.080/1993	30/12/1993	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	1.957/1993	30/03/1993	Menciona

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