Ementa: Prorroga o prazo para Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/04/1993