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  Lei Ordinária 2.560/1997

Ementa: Cria o projeto Univer-Cidade, de integração do Município com Universidades localizadas em seu território, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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