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  Lei Ordinária 1.968/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/1993

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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