Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais), para atender a convênio que trata de ações referentes à segurança pública e justiça na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/05/2003