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  Lei Ordinária 3.755/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE MAGALHÃES BASTOS NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/05/2004

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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