Ementa: Altera as Leis nº 1.923, de 17 de novembro de 1992; nº 953, de 12 de janeiro de 1987 e nº 3.430, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/09/2005