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  Lei Ordinária 5.132/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.145/2000 08/12/2000Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 181

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.311/2017 28/12/2017AlteraAnexo
Lei Ordinária6.311/2017 28/12/2017MencionaArt. 4°
Lei Ordinária6.311/2017 28/12/2017Mencionaart. 4º
Lei Ordinária6.261/2017 11/10/2017Altera§ 1º do art. 4º; art. 5º e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º; art. 6º, §§ 1º e 2º;
Lei Ordinária6.261/2017 11/10/2017Incluiart. 6º-A

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