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  Lei Ordinária 5.771/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/07/2014

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.867/2015 18/06/2015Menciona
Lei Ordinária5.802/2014 24/10/2014RevogaAutorização ao imóvel do item n° 19 dos anexos I e II

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