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  Lei Ordinária 6.202/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Regulamenta a modalidade, o valor expresso e o prazo para utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por ônibus do município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.364/2018 29/05/2018Revogaart. 4º

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