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  Lei Ordinária 6.364/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/05/2018

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Lei Ordinária6.202/2017 21/06/2017Revogaart. 4º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária5.211/2010 01/07/2010Incluiart. 8º-A; art. 8º-B; art. 8º-C;

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