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  Lei Ordinária 6.549/2019

Ementa: Altera a Lei nº 5.211, de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/04/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária5.211/2010 01/07/2010Alteraart. 6º

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