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  Lei Ordinária 4.529/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais da Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/07/2007

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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