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  Decreto Legislativo 654/2007

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 959, de 18 de setembro de 2007, que “Estabelece Diretrizes para a avaliação escolar na rede pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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