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  Lei Ordinária 443/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/10/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária318/1982 28/04/1982Menciona
Lei Ordinária95/1979 14/03/1979Menciona
Lei Ordinária60/1978 27/06/1978Menciona
Lei Ordinária25/1977 12/10/1977Menciona
Lei Ordinária05/1977 27/06/1977Menciona
Lei Ordinária02/1977 08/06/1977Menciona
Lei Ordinária05/1977 27/06/1977ExcluiCargos no anexo I
Lei Ordinária02/1977 08/06/1977ExcluiCargos ao anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991Menciona
Lei Ordinária1.080/1987 12/11/1987AlteraClasses de cargos
Lei Ordinária1.015/1987 01/07/1987Menciona
Lei Ordinária951/1987 07/01/1987Menciona
Resolução437/1986 03/12/1986Menciona
Resolução437/1986 03/12/1986MencionaAnexos III e IV
Lei Ordinária713/1985 04/07/1985AlteraAnexo IV
Lei Ordinária709/1985 26/06/1985Inclui10 empregos de Auxiliar de Serviços Gerais do Legislativo e 390 empregos de Auxiliar Legislativo
Lei Ordinária709/1985 26/06/1985MencionaArt. 2°
Lei Ordinária701/1984 28/12/1984IncluiCargos
Lei Ordinária701/1984 28/12/1984MencionaArt. 4°
Lei Ordinária700/1984 28/12/1984AlteraGrupo III e IV do Anexo I
Lei Ordinária698/1984 28/12/1984IncluiCargos
Lei Ordinária698/1984 28/12/1984MencionaArt. 4°

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