Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.508/2019 26/03/2019Alteraart. 3º
Lei Ordinária4.640/2007 26/09/2007IncluiParágrafo único ao Art. 2°

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