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  Lei Ordinária 1.587/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 114 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/08/1990

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiArt. 114

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.287/2017 23/11/2017Revoga Totalmente

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