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  Lei Ordinária 1.940/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA O APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/01/1993

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Lei Ordinária5.553/2013 14/01/2013Menciona
Lei Ordinária5.551/2013 10/01/2013Menciona
Lei Ordinária5.247/2011 18/01/2011Menciona
Lei Ordinária5.148/2010 21/01/2010Menciona
Lei Ordinária4.983/2009 01/01/2009Menciona
Lei Ordinária4.751/2008 21/01/2008Menciona
Lei Ordinária4.629/2007 25/09/2007MencionaInciso VIII do Art. 2°
Lei Ordinária4.629/2007 25/09/2007Menciona
Lei Ordinária4.480/2007 27/03/2007Menciona
Lei Ordinária4.458/2006 29/12/2006Menciona
Lei Ordinária4.272/2006 16/01/2006Menciona
Lei Ordinária3.894/2005 06/01/2005Menciona
Lei Ordinária3.718/2003 22/12/2003Menciona
Lei Ordinária3.485/2002 26/12/2002Menciona
Lei Ordinária3.341/2001 28/12/2001Menciona
Lei Ordinária3.217/2001 16/04/2001Menciona
Lei Ordinária3.084/2000 01/08/2000Menciona
Lei Ordinária2.973/2000 10/01/2000Menciona
Lei Ordinária2.737/1998 29/12/1998Menciona
Lei Ordinária2.623/1998 20/04/1998Menciona46
Lei Ordinária2.613/1997 30/12/1997Menciona
Lei Ordinária2.577/1997 26/09/1997Menciona
Lei Ordinária2.533/1996 30/12/1996Menciona
Lei Ordinária2.530/1996 27/12/1996Menciona
Lei Ordinária2.398/1996 14/02/1996Menciona
Lei Ordinária2.278/1994 28/12/1994Menciona
Lei Ordinária2.233/1994 13/10/1994Altera§ 4° do Art. 3°
Lei Ordinária2.032/1993 26/10/1993Menciona

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