LEI Nº 691, de 24 DE DEZEMBRO de 1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Vide revogação dada pela Lei nº 2.080/1993

Texto compilado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO

Tributos de Competência do Município

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:

I - Impostos:

1 - sobre Serviços de Qualquer Natureza;

2 - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - taxas:

1 - decorrentes do exercício regular do poder de política do Município;

2 - decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas e que terá como limite a despesa realizada.

Parágrafo Único. Lei especial regulará a cobrança da contribuição de melhoria.

I - Imposto sobre; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1 - propriedade predial e territorial urbana; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

2 - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de diretos a sua aquisição; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

3 - vendas varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.261, de 11 de outubro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

4 - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

II - Taxas: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1 - em razão do exercício do poder policia; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

2 - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou à sua disposição. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

III - Contribuinte de melhoria, decorrente de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e (Redação dada pela Lei n° 6.261, de 11 de outubro de 2017)

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. (Redação dada pela Lei n° 6.261, de 11 de outubro de 2017)

Parágrafo Único. Os tributos referidos no inciso I, itens 2 e 3, Ne o inciso III, são objetos de Leis especiais. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Parágrafo Único. Os tributos referidos no inciso I, item 2, e nos incisos III e IV são objeto de leis especiais. (Redação dada pela Lei n° 6.261, de 11 de outubro de 2017)

TÍTULO II

Limitações da Competência Tributária

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, e das instituições de educação ou de assistência social, observando os seguintes requisitos:

III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;

1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 5.103, de 28 de outubro de 2009)

2 - aplicarem, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O disposto no inciso I aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito político ali referidas e inerentes aos seus objetivos;

§ 3º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes nos serviços de arquivo do Poder Executivo.

§ 2º O dispositivo no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados em território municipal pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade de administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma pelo Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 4º O disposto no inciso I do art. 3º observados os seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Art. 4º O dispositivo no inciso I do art. 3º observados os seus parágrafos 1º, 2º, 3º, e 5º, e extensivo às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III do art. 3º, ou das disposições do seu §1º, implicará a suspensão do benefício.

Art. 6º Os serviços a que se refere o inciso III do art. 3º são exclusivamente, aqueles diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali mencionadas, previstos os respectivos estatutos ou em atos constitutivos.

Art. 6º É vedado ao Município. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

I - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional; ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

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VI - a execução, por administração, empreitada os subempreitadas, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, quando contratadas com o Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

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VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistências; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

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X - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

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XVII - os estudos, projetos e obras contratados pela Empresa Municipal de Urbanização - Rio Urbe visando à urbanização e ao desenvolvimento das áreas situadas no Município, inclusive à implantação dos pólos industriais; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

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XX - os estudos e projeto contratados por empresas adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculadas à construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

XXI - pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a instalar-se nos pólos industriais criados pelo Município, quanto às operações realizadas por esse estabelecimentos. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1 - serviços a não prestados a não sócios; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

2 - venda de tules ou talões de apostas, (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

3 - serviços não compreendidas nas finalidades especificas das entidades mencionadas. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 2º As inseções previstas nos incisos XX e XXI estão condicionadas ao reconhecimento pelo órgão fazendário competente e dependerá de prévia audiência do órgão econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 7º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

TÍTULO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Seção I

Do fato gerador e da incidência

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante na seguinte lista:

I - médicos, dentistas e veterinários;

II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras. ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas e psicólogos;

III - laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica;

IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatório e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;

V - advogados ou provisionados;

VI - agentes de propriedade industrial;

VII - agentes da propriedade artística ou literária;

VIII - peritos e avaliadores;

IX - tradutores e intérpretes;

X - despachantes;

XI - economistas;

XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;

XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

XIV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

XV - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

XVI - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XVII - engenheiros, arquitetos e urbanistas;

XVIII - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;

XIX - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);

XX - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora o local da prestação dos serviços);

XXI - limpeza de imóveis;

XXII - raspagem e lustração de assoalhos

XXIII - desinfecção e higienização;

XXIV - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);

XXV - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

XXVI - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

XXVII - transportes e comunicações de natureza estritamente municipal;

XXVIII - diversões públicas:

1 - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;

2 - exposições com cobrança de ingresso;

3 - bilhares, boliches, corridas de cavalos e outros jogos permitidos;

4 - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

5 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do expectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

6 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;

7 - fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;

XXIX - organização de festas, bufê (exceto fornecimento de alimentos e bebidas);

XXX - agências de turismo, passeios e excursões; guias de turismo;

XXXI - intermediação, inclusive corretagem e leilão de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos LVIII e LIX;

XXXII - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII e LIX;

XXXIII - análises técnicas, inclusive pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive pesquisas tecnológicos, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

XXXVI - armazéns-gerais, armazéns-frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos;

XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;

XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI);

XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos);

XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço);

XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLIV - ensino de qualquer grau ou natureza;

XLV - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

XLVI - tinturaria e lavanderia;

XLVII - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLVIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);

XLIX - colocação de tapetes, cortinas, revestimento de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço);

L - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copiagem e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;

LI - copiagem de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no inciso anterior;

LII - locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos); arrendamento mercantil;

LIII - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

LIV - guarda, tratamento e amestramento de animais;

LV - florestamento e reflorestamento, conservação e manutenção botânica de parques e jardins;

LVI - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a excussão);

LVII - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

LVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

LIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar):

LX - encadernação de livros e revistas;

LXI - aerofotogrametria e demais aerolevantamentos;

LXII - cobranças, inclusive de direitos autorais;

LXIII - distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes";

LXIX - distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e bilhetes de loterias;

LXV - empresas funerárias;

LXVI - taxidermistas;

LXVII - profissionais de relações públicas e técnicos de administração;

LXVIII - modelos e manequins;

LXIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

II - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

III - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

IV - enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

V - assistência médica e congêneres, previstos nos incisos I, II, III desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

VI - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

VII – VETADO (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

VIII - médicos veterinários; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

IX - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

X - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XI - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XII - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XIII - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XIV - limpeza e dragagem de portos, rios e canais; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XV - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XVI - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XVII - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XVIII - incineração de resíduos quaisquer; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XIX - limpeza de chaminés; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XX - saneamento ambiental e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXI - assistência técnica; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXII - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXIII - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXIV - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXVI - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XVII - traduções e interpretações; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XVIII - avaliações de bens; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXIX - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXI - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXII - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXIII – demolição (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXIV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXV - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, VETADO, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de petróleo e gás natural; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXVI - florestamento e reflorestamento; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXVII - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXVIII - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XXXIX - raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XL - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLI - planejamento, organização e administração de feiras; exposições, congressos e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLII - organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLIII - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLIV - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLIV - administração de fundos mútuos; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XLV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de franquia (franchise) e de faturação (factoring); (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XLIX - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

L - agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LI - despachantes: (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LII - agentes da propriedade industrial; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LIII - agentes da propriedade artística ou literária; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LIV - leilão; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LV - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LVI - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LVII - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LVIII - vigilância e segurança de pessoas e bens; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LIX - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LX - diversões públicas; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

1. VETADO, cinemas, VETADO, auditórios, parques de diversões, "taxi dancings"e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

2. bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

3. exposições, com cobrança de ingresso; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

4. bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

5. jogos eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

6. competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

7. execução de música, individualmente ou por conjuntos; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

NOTA: VETADO (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXI - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXII - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXIII - gravação e distribuição de filmes e "video-tapes"; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXIV - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXVI - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXVII - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXVIII - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXIX - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer objetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXX - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXI - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXII - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem , secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXIII - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXIV - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXV - montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXVI - copiagem ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXVII - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXVIII - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXIX - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXX - funerais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXI - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXII - tinturaria e lavanderia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXIII - taxidermia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXIV - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXV - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXVI - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXVII - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXVIII - advogados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

LXXXIX - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XC - dentistas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCI - economistas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCII - psicólogos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCIII - assistentes sociais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCIV - relações públicas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCV - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCVI - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste inciso não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCVII - transporte de natureza estritamente municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCVIII - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XCIX - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

C - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

CI - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

CI - exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais; (Redação dada pela Lei n° 2.957, de 29 de dezembro de 1999)

CII - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.957, de 29 de dezembro de 1999)

Parágrafo Único. Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir: (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1 - Serviços de informática e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.02 Programação. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.03 Processamento de dados e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.06 Assessoria e consultoria em informática. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011).(Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.01 Medicina e biomedicina. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.04 Instrumentação cirúrgica. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.05 Acupuntura. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.07 Serviços farmacêuticos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.10 Nutrição. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.11 Obstetrícia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.12 Odontologia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.13 Ortóptica. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.14 Próteses sob encomenda. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.15 Psicanálise. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.16 Psicologia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.04 Demolição. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.08 Calafetação. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

9.03 Guias de turismo. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10 - Serviços de intermediação e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.06 Agenciamento marítimo. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.07 Agenciamento de notícias. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10.10 Distribuição de bens de terceiros. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021)

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.01 Espetáculos teatrais. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.02 Exibições cinematográficas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.03 Espetáculos circenses. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.04 Programas de auditório. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.10 Corridas e competições de animais. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.12 Execução de música. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

14 - Serviços relativos a bens de terceiros. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.02 Assistência técnica. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.07 Colocação de molduras e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.10 Tinturaria e lavanderia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.12 Funilaria e lanternagem. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.13 Carpintaria e serralheria. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

16 - Serviços de transporte de natureza municipal. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.07 Franquia (franchising). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.12 Leilão e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.13 Advocacia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.15 Auditoria. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.16 Análise de Organização e Métodos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.20 Estatística. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.21 Cobrança em geral. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

22 - Serviços de exploração de rodovia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

25 - Serviços funerários. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

25.03 Planos ou convênio funerários. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

27 - Serviços de assistência social. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

27.01 Serviços de assistência social. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

29 - Serviços de biblioteconomia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

29.01 Serviços de biblioteconomia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

32 - Serviços de desenhos técnicos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

32.01 Serviços de desenhos técnicos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

36 - Serviços de meteorologia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

36.01 Serviços de meteorologia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

38 - Serviços de museologia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

38.01 Serviços de museologia. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

40.01 Obras de arte sob encomenda. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

41 - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Dispositivo revogado pela Lei 7.000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Art. 9º Os servidores incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvas as exceções contidas nos próprios incisos.

Art. 9º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Art. 10 A incidência do imposto independente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços.

V - da denominação dada ao serviço prestado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Seção II

Da não incidência

Art. 11 O imposto não incide sobre:

I - a prestação de serviços sob relação de emprego;

II - os serviços dos trabalhares avulsos, definidos em lei;

III - a remuneração dos diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

I - as exportações de serviços para o exterior do País; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Seção III

Das isenções

Art. 12 Estão isentos do imposto: (Vide Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feira;

II - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observando o parágrafo único deste artigo;

III - as associações culturais, recreativas e desportivas, observando o parágrafo único deste artigo;

IV - as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, os táxis de cooperativas;

V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, táxis autônomos e táxis de cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e táxi de cooperativas; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, quando contratadas com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:

VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, quando contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados: (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

1 - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais com obras e serviços de engenharia;

2 - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

3 - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;

VI - a elaboração de anteprojetos e projetos, a prestação de serviços de consultoria técnica, a elaboração de termos de referência, a realização de auditorias e a execução de obras em geral por profissionais autônomos ou empresas de qualquer porte, quando contratados pelo Município, suas autarquias e fundações, e fiscalizados e supervisionados diretamente pelos órgãos públicos municipais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

VII - os espetáculos circenses e teatrais;

VII - os espetáculos circenses nacionais e teatrais; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

VIII - as promoções de concertos, recitais, "shows", festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais;

VIII - as promoções de consertos, recitais, "shows", festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais; os espetáculos de música ao vivo, exceto bailes carnavalescos (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

VIII - as promoções de concertos, recitais, "shows", festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujos recitais se destinem a fins assistenciais e também espetáculos ao vivo de música... vetado. (Redação dada pela Lei nº 949, de 30 de Dezembro de 1986)

IX - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

X - os serviços típicos de agências noticiosas;

X - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XI - até 31 de dezembro de 1992, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios e dos estúdios, inclusive dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de:

1 - publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;

2 - locação de bens móveis;

XI - até 31 de dezembro de 2000, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XI - até 31 de dezembro de 2008, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 3.256, de 23 de julho de 2001)

XII - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XIII - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

XIV - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;

XIV - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

XIV - os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para preservação ambiental, (VETADO), desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas. (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

XV - os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela Embratur, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Plano de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá": e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação específica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40% (quarenta por cento) do imposto devido, no respectivo mês, em ações preferenciais, sem direito a voto, da Riotur-Empresa de Turismo do Município do Ri de Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos: (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1 - até 31 de dezembro de 1990, os existentes na data de vigência da Lei nº 206, de 16 de dezembro de 1980;

2 - por dez anos, contados da data do reconhecimento da isenção, os que se instalaram ou tiverem a construção licenciada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1984;

XVI - os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o Regulamento; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XVII - os serviços de conservação de matas e de reflorestamento aprovados pela Secretaria Municipal de Obras;

XVII - os estudos projetos e obras contratadas pela Empresa Municipal de Urbanização RIOURBE, desde que diretamente fiscalizados e supervisionados por essa empresa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XVIII - bancos de leite humano; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XIX - os serviços de profissionais autônomos, não estabelecidos, caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais, assim compreendidos os serviços de afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador mecânico, alfaiate, arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro-hidráulico, bordador, borracheiro, buteiro, cabeleireiro, calafate, calceiro, calceteiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, carvoeiro, caseador, cavouqueiro, cerzidor, chanfrador, chapeador, chapeleiro, cobrador, colportor missionário, confeiteiro, conferente de ingressos, copeiro, costureiro, cozinheiro, crocheteiro, cunhador, datilógrafo, demarcador de quadras de esportes, depiladora, descarregador, desinsetizador, doceiro, duteiro, eletricista, empalhador de móveis, encadernador, encerador, engraxate, estofador, estucador, faxineiro, ferrador, ferreiro, funileiro, gandula, garçonete, garçom, gasista, governanta, guardador de veículos, instalador de telefones, instalador-eletricista, jardineiro, ladrilheiro, lanterneiro, laqueador, lavadeira, lavador, lubrificador, lustrador, magarefe, manicuro, manobreiro, maquinista, marmorista, mecânico, mecanógrafo, mecanotécnico, mimeografista, montador de móveis, montador de óculos, montador de peças para construção, mordomo, motorista de auto-socorro, motorista de táxi, motorista de transporte de carga em veículos de terceiros,...(vetado), motorista por conta de terceiros, passadeira, passador de roupa, pedicuro, pedreiro, pescador, pintor, plastificador, polidor, porteiro, rendeira, sapateiro, serralheiro, servente, soldador, telefonista, torneiro mecânico, tratorista, treteiro, vendedor de bilhetes de loteria, vidraceiro, vitrinista e zelador.

XIX - os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.310, de 28 de dezembro de 2017)

(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

XX - as fundações instituídas ou mantidas pelo Município do Rio de Janeiro, quanto às suas atividades específicas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Parágrafo Único. Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:

1 - serviços prestados a não sócios;

2 - venda de pules ou talões de apostas;

3 - serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas.

XXII - os serviços necessários a comercialização, montagem, promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele decorrente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XXIII - as cooperativas que congregam os profissionais autônomos taxistas, desde que repassem integralmente aos cooperados o produto da prestação dos serviços. (Dispositivo revogado pela Lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XXIV - Os serviços típicos de agências noticiosas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 2.548, de 16 de maio de 1997)

Seção IV

Dos contribuintes e dos responsáveis

Art. 13 Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

2 - por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;

b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

c) o empreendimento instituído para testar serviços com interesse econômico;

d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

§ 2º É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público a inclusão do Imposto sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Parágrafo Único. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

2 - por empresa: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

d) o condomínio que prestar serviços a terceiros. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 14 São responsáveis:

I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;

I - os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 8º, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

II - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

II - os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 8º, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

III - os construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município;

III - os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos não estabelecidos no Município; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VI - os titulares dos estabelecidos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

X - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

XI - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título.

XI - as empresas administradoras de cartões de crédito pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;(Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

XII - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

XIII - as empresas e entidades que operem planos de assistência à saúde, inclusive de assistência médico-hospitalar ou odontológica, nas modalidades de administradora, cooperativa médica, cooperativa odontológica, autogestão, medicina de grupo, odontologia de grupo, filantropia e outras, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021)

XIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

d) empresas que executem remoção de doentes. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

XIV - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados: (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

XV - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

XVI - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

XVI - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados de fornecimento de elenco (cast) de artistas e figurantes; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) guarda e vigilância; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

b) conservação e limpeza de imóveis; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

c) locação e leasing de equipamentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes; (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

XVII - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2016, de 08 de outubro de 1993)

XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XVIII - as empresas ou entidades que administrem loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido, respectivamente, por seus contratantes e intermediários (agentes, distribuidores, revendedores, permissionários, concessionários e congêneres); (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XVIII-A - As empresas ou entidades que explorem loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido pelos intermediários (agentes, distribuidores, vendedores, revendedores, permissionários, concessionários e congêneres) de seus bilhetes e demais produtos, exceto quando houver a contratação de empresa administradora localizada no Município do Rio de Janeiro; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

X - Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

XIX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XX - no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 8o, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem, e apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no Município do Rio de Janeiro: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

XX - no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, nos itens 16 e 20, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 17.05 e 17.09 da lista do art. 8º, pelo imposto devido ao Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 42, VII, e apenas no caso em que o prestador não esteja nele localizado, na seguinte ordem: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1 - o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

2 - caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3 - no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4 - no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do serviço; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

XXI - no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1 - o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

2 - o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for localizado no Município do Rio de Janeiro e se for impossível exigir do tomador o respectivo crédito tributário; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1) o tomador do serviço, desde que localizado no Município do Rio de Janeiro; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

2) o intermediário do serviço, desde que, cumulativamente, esteja localizado no Município do Rio de Janeiro e não se identifique a localização do tomador; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XXII - o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o disposto no art. 14-A nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus §§ 1º e 2º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006)

XXII - o tomador do serviço, quando o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro município, se, em relação a esse serviço, o prestador não estiver em situação regular no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, nos termos do art. 14-A; (Dispositivo revogado dada pela Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021)

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XXIII - o incorporador ou os contratantes de obras e serviços, no caso de descumprimento de qualquer das condições para fruição de benefícios fiscais relacionados ao empreendimento, pelo respectivo imposto devido pelos construtores, empreiteiros e demais prestadores de serviços; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XXIV - as empresas seguradoras ou resseguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros ou resseguros; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XXV - os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, pelo imposto devido pelos serviços a eles prestados, exceto quando, em relação a esses serviços, o prestador emitente de documento fiscal autorizado por outro município estiver em situação regular no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, nos termos do art. 14-A; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XXV – os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, pelo imposto devido pelos serviços a eles prestados, exceto no caso de prestador de serviço emitente de documento fiscal autorizado por outro município, quando o referido serviço não for tributável no Município do Rio de Janeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021)

XXVI - as pessoas jurídicas que coloquem à disposição de pessoas físicas programas de computador, fonogramas ou obras audiovisuais, na condição de intermediárias ou cedentes de direito de uso, pelo imposto devido pelo respectivo autor ou titular; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XXVII - o intermediário do serviço de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, descrito no subitem 12.11 da lista do art. 8º, pelo imposto devido na respectiva operação, se localizado no Município do Rio de Janeiro, e apenas no caso em que o prestador não esteja nele localizado, não se aplicando o inciso XX deste artigo; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

XXVIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese em que o prestador estiver localizado em outro município e houver descumprimento, por parte deste, do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

1 - do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado;

2 - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

3 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

1 - do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente a atividade exercida; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

2 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 1º A responsabilidade tributária de que trata esse artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto incidente sobre as operações, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo, considerando-se como mês de competência o mês seguinte ao da prestação do serviço, ainda que o pagamento ao prestador do serviço ainda não tenha ocorrido. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

§ 2º A responsabilidade prevista nesta Seção alcança inclusive os beneficiários de imunidade ou de isenção tributária. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.

§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso XI, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou imunidade tributárias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 4º Quando o prestador de serviços for tributado nos termos do art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, ou for Microempreendedor Individual nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a responsabilidade tributária de que trata este artigo somente ocorrerá nas hipóteses dos incisos VII, VIII e IX. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º-A Quando o prestador de serviços for tributado nos termos do art. 5º da Lei nº 3.720, de 2004, ou gozar de isenção ou imunidade tributárias, a responsabilidade tributária de que trata este artigo somente ocorrerá nas hipóteses dos incisos VII, VIII, IX e XXII. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º Nas referências constantes deste artigo nas quais se atribui responsabilidade ao intermediário, entende-se como intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço mas atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, aplicando-se a responsabilidade ao crédito tributário correspondente à prestação ao terceiro. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 5º Considera-se intermediário, para efeitos do disposto nos incisos XX, XXI, XXVI, XXVII e XXVIII, aquele que, em nome ou em benefício do tomador do serviço, paga, credita, entrega, emprega ou remete valores, ou se obriga a qualquer destes atos, em razão do serviço. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo respondem pelo imposto por estes devido. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, tiverem uso exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três unidades imobiliárias, cada uma com até 100 m2 de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.898, de 25 de janeiro de 2005)

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem cumulativamente pessoas naturais que tenham legalizado apenas 1 (um) imóvel nos últimos 5 (cinco) anos; que os prédios possuam licenciamento urbanístico; que tenham uso exclusivamente residencial; que compreendam no máximo 3 (três) unidades imobiliárias dentro do mesmo lote, e que: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - sejam localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, devendo cada unidade ter até 100 m2 (cem metros quadrados) de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente; ou (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - sejam imóveis com licenciamento em órgão urbanístico específico de atendimento de Área Especial de Interesse Social, devendo cada unidade ter até 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 9º O disposto no inciso XXV não exclui o direito de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido, total ou parcialmente. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 10 Na hipótese do inciso XXVIII, o ISS será apurado pela alíquota e base de cálculo previstas na legislação do Município do Rio de Janeiro, de acordo com o serviço prestado. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 11 É solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o prestador de serviço, quando receber seu valor integralmente, sem a retenção do ISS pelo responsável. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 14-A Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006)

Art. 14-A A pessoa jurídica que prestar serviço para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, deverá fornecer informações à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, inclusive a seu próprio respeito, para fins de regularização da sua situação no Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios - CEPOM, nos termos e condições dispostos em regulamento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021)

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que envolverem os serviços referidos nos incisos XX e XXI do art. 14. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006)

§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006)

Seção V

Da solidariedade

Art. 15 São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingindo por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

Seção VI

Da base de cálculo

Art. 16 A base de cálculo é o preço do serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.

§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

§ 3º Os descontos ou abastecimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

§ 7º Nos serviços de assistência médica e odontológica prestados mediante planos de saúde ou de medicina em grupo, a base de cálculo corresponderá a 30% (trinta por cento) da receita bruta. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

§ 8º Nas atividades de distribuição e venda de bilhetes de loteria; de cartões, pules ou cupons de apostas; de sorteios ou prêmios, a base de cálculo é a receita bruta do explorador do jogo, deduzida dos prêmios pagos aos apostadores e das comissões pagas aos revendedores. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

§ 9º Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados pela Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos sociais. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

§ 10 O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Art. 17 Na prestação dos serviços a que se referem os incisos XIX e XX do art. 8º, imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:

1 - ao valor das mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço;

2 - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Município.

Art. 17 - Na prestação de serviços a que se referem os incisos XV, XXXII, XXXIV e XXXVII do art. 8º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

Art. 17 Na prestação de serviços a que se refere os incisos XXXII, XXXIV, XXXVII, do art. 8º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

(Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Município. (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

Art. 17 Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Art. 18 Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art. 19 Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 20 Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será o preço das cotas de construção das unidades compromissadas antes do "habite-se", deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20 Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

Art. 20 Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei nº 5.123, de 02 de dezembro de 2009)

Art. 21 Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá fixar por estimativa o valor das deduções a que se refere este artigo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Art. 22 No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Art. 23 No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Art. 24 Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses dispêndios sejam tributados pelo Município.

Parágrafo Único. Nos serviços de distribuição de filmes cinematográficos a base de cálculo será a comissão auferida pelo distribuidor, representada pela diferença entre o valor cobrado do exibidor e a importância efetivamente repassada ao titular do filme, vedada qualquer outra dedução. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Art. 25 Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual a 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta.

Art. 25 Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o total da receita auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Art. 26 A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por estabelecimentos bancários e instituições financeiras compreende: (Dispositivo revogado pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

Art. 26 Nos serviços de planos de saúde de que trata o inciso VI do art. 8º, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XIII do art. 14 desta Lei (Redação dada pela Lei 2016, de 11 de outubro de 1993)

I - cobrança;

II - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;

III - custódia de bens e valores;

IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

V - agenciamento de créditos ou de financiamentos;

VI - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;

VII - recebimento de tributos, contribuições e tarifas;

VII – VETADO; (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

VIII - pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;

IX - pagamento de contas em geral;

X - intermediação na remessa de numerário;

XI - execução de ordens de pagamento ou de crédito;

XII - auditoria e análise financeiras;

XIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros;

XIV - análise técnico-financeira de projetos;

XV - planejamento e assessoramento financeiro;

XVI - resgate de letras com aceite de outras empresas;

XVII - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

XVIII - fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de cheques avulsos e de segundas-vias de avisos de lançamento;

XIX - visamento de cheques e suspensão de pagamento;

XX - confecção de fichas cadastrais;

XXI - outros serviços não sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras.

§ 1º A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os valores cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

§ 2º Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver remuneração estipulada, a base de cálculo será 0,2 % (dois por cento) do montante efetivamente repassado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

Art. 27 Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:

I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolso de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.

Parágrafo Único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

Art. 28 O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 28 O valor do imposto poderá ser cobrado destacadamente do preço do serviço, no documento fiscal, sem integrar a base de cálculo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Art. 28 O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 28 Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 8º forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 1º O imposto não poderá ser cobrado por fora do preço: (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

1 - nos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

2 - nas atividades tributadas por estimativa; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

3 - nos casos em que estiver prevista a retenção do imposto pela fonte pagadora; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

4 - quando forem permitidas deduções. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

§ 2º É obrigatório o destaque da alíquota do imposto nos bilhetes de ingresso para jogos, diversões e outros espetáculos tributados. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Art. 29 Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º desta lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, obedecidas as seguintes regras:

Art. 29 Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, obedecidas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

I - até 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado: (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Imposto: 1 (uma) UNIF por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

II - mais de 2(dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado: (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Imposto: 1.1 (uma) UNIF por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

III - mais de 0,4 (quatro décimos) da UNIF por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto no inciso anterior. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Parágrafo Único. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:

1 -cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

2 - que tenham como sócio pessoa jurídica; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

3 - que tenham natureza comercial; (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

4 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 29 Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, o imposto será de 2 (duas) Unif por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2080, de 30 de dezembro de 1993)

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 29 Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea "c" do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 29 Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º desta lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, conforme indicado na alínea c do inciso I do art. 33 desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000)

Parágrafo Único. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre os preços dos serviços prestados, as sociedades: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

1 - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

3 - que tenham como sócio pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

4 - que tenham natureza comercial; (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Parágrafo Único. Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade: (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

1 - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

3 - que tenham como sócio pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

4 - que tenham natureza comercial; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 30 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente, de acordo com os incisos I a IV da tabela constante do art. 33 desta Lei, tantas, vezes quantas forem as atividades exercidas.

Art. 30 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago trimestralmente, de acordo com o inciso I do artigo 33 desta Lei, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 30 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo mensal, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea "a" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 30 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea a do inciso I do art. 33 desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000)

Art. 31 No caso de contribuinte definido na letra b do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta lei, o imposto será de:

I - 1 (uma) UNIF por mês, pelo titular da inscrição;

II - mais de 1 (uma) UNIF , por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;

III - mais 0,4 (quatro décimos) da UNIF por mês, para cada empregado não habilitado.

Art. 31 No caso de contribuinte definido na letra "b” do item 2 do § 1º do art. 13 desta lei, o imposto será de: (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Art. 31 No caso de contribuinte definido na letra b do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto será de: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

I - 1 (uma) UNIF por mês, pelo titular de inscrição; (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

II - mais 1 (uma) UNIF por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não; (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

III - mais 0,4 (quatro décimos) da UNIF por mês, para cada empregado não habilitado. (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Art. 31 No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo mensal, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de empregados, habilitados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea "b" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 31 No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra "b" da alínea 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de profissionais habilitados, empregados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea b do inciso I do art. 33 desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000)

Art. 32 Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras:

I - se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda;

II - se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

Seção VII

Das alíquotas

Art. 33 O imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela:

Art. 33 O imposto será calculado da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 3.477, de 19 de dezembro de 2002)

Nº de Ordem

Imposto fixo anual

(UNIF)

I

Profissionais autônomos titulados por estabelecimento de ensino de qualquer nível e provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte

2

I

Profissionais autônomos, titulados ou não, por estabelecimento de qualquer nível, desde que estabelecidos: taxa trimestral (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

3

I

I - serviços prestados: (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto mensal de cinqüenta Ufir, para cada atividade autônoma exercida; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

b) por pessoas físicas equiparadas a empresa: (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

1 - cinqüenta Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

2 - mais cinqüenta Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

3 - mais cinqüenta Ufir por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o número de três; (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto trimestral de 75,24 Ufir, para cada atividade autônoma exercida; (Redação dada pela Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000)

b) por pessoas físicas equiparadas a empresa: 25,08 Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 25,08 Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não; (Redação dada pela Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000)

c) por sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 29, observado o seu parágrafo único: (Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

(Redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Sociedades uniprofissionais	Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não
Até cinco sócios ou profissionais habilitados	cinqüenta Ufir
De seis a dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, cem Ufir
Mais de dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, cento e cinqüenta Ufir

(Redação dada pela Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000)

Sociedades uniprofissionais	Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não
Até cinco sócios ou profissionais habilitados	25,08 Ufir
De seis a dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, 50,16 Ufir
Mais de dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, 75,24 Ufir

II

Profissionais de que trata o inciso anterior, nos cinco primeiros anos, contados a partir da conclusão do respectivo curso

1

II

Empresas: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

1 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

3

2 - Serviços de arrendamento mercantil: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

2 - Serviços de arrendamento mercantil(Redação dada pela Lei nº 1986, de 07 de junho de 1993)

2 - Serviços de arrendamento mercantil (Redação dada pela Lei nº 3.477, de 19 de dezembro de 2002)

3 / 0,5 / 2

3 - Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

3 - Serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), bem como os serviços concernentes à sua concepção, redação e produção. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

3. serviços de veiculação de publicidade, quando efetuada por meio, exclusivamente, da internet (Redação dada pela Lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

3

4 - Serviços de exibição de filmes cinematográficos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

4. até 31 de dezembro de 2022, os serviços de exibição de filmes cinematográficos (Redação dada pela Lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

3

5 - Serviços de diversões públicas e de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e de sorteios e prêmios: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

10

2

2

5 - serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios, não incluídos os prestados pelos agentes lotéricos credenciados; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

5 -Serviços prestados por pessoa física, profissional autônomo estabelecido (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5 - Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 5/03/2004 (Redação dada pela Lei n° 3.720, de 05 de março de 2004)

5 - Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e por sociedade de profissionais que se enquadrem no regime de tributação diferenciada da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004 (Redação dada pela Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014)

6 - serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal Nº 7.646, de 17 de setembro de 1987  0,5 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1986, de 07 de Junho de 1993)

6 - serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país.........2 (Redação dada pela Lei nº 3.477, de 19 de dezembro de 2002)

6. serviços de geração de programas de computador sob encomenda (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

7 - até 31 de dezembro de 2004, os serviços a que se referem os incisos XXXII e XXXIV do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos. (Redação dada pela Lei nº 3.071, de 27 de julho de 2000)

7 -Até 31 de dezembro de 2004, os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7 - Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos. (Redação dada pela Lei n° 3.895, de 12 de janeiro de 2005)

8-Serviços prestados por instituições que se dediquem, exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

9 -Serviços relativos à indústria cinematográfica, exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, quando: (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1 - diretamente concorrentes para a produção da obra audiovisual; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

2 - correspondentes a receitas de licenciamento para exibição da obra cinematográfica; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3 - correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

10 - Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 4.03 da lista do art. 8º, prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos aptos a efetuar internações. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Parágrafo Único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção dos referidos no item 18 (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.223, de 23 de setembro de 2010)

11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros. (Redação dada pela Lei n° 6.437, de 28 de dezembro de 2018)

12 - Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do artigo 8º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.720, de 05 de março de 2004)

13 - Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.720, de 05 de março de 2004)

14 - Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.897, de 13 de janeiro de 2005)

15 - Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 e na Área de Planejamento 5 - AP-5 conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009)

15 - Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3; na Área de Planejamento 5 - AP-5; na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, VII e XVI Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila Valqueire, conforme delimitadas na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 5.985, de 05 de outubro de 2015)

16 - Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas formadas exclusivamente por profissionais autônomos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.106, de 11 de novembro de 2009)

17 - Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 9.01, 12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 8º, quando prestados em estabelecimentos situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009)

18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal.................0,01 (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.223, de 23 de setembro de 2010)

18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal. (Redação dada pela Lei n° 6.437, de 28 de dezembro de 2018)

19 - serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão............................................................................................ (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.344, de 21 de dezembro de 2011)

19. os seguintes serviços, quando o prestador seja estabelecido nas áreas A e B, correspondentes a antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico da UFRJ na Ilha do Fundão, ou na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) serviços de intermediação de contratos de serviços entre pessoas físicas efetuados por meio, exclusivamente, da Internet; (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

b) serviços previstos no item 1 do art. 8º desta Lei; (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

c) serviços previstos no item 2 (exceto pesquisa de mercado) do art. 8º desta Lei; e(dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

d) serviços previstos no subitem 30.01 do art. 8º desta Lei (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

20 - Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e Representação, quando relativos a resseguros. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.588, de 10 de junho de 2013)

21. Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.262, de 11 de outubro de 2017)

21- Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos (Redação dada pela lei nº 5741, de 16 de maio de 2014)

22. Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.262, de 11 de outubro de 2017)

23 - Serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011), previstos no subitem 1.09 da lista do art. 8º. (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

24 - Serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou agência reguladora que a substitua. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.264, de 11 de outubro de 2017)

25 - administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.307, de 28 de dezembro de 2017)

0,5

2

0,5

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

(Dispositivo incluído pela Lei nº 5.344, de 21 de dezembro de 2011)

2

3

III

Agentes, representantes, despachantes, corretores, intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, decorrentes do exercício da profissão.

2

IV

Profissionais não previstos nos itens anteriores, desde que não estabelecidos...

Profissionais não previstos nos itens anteriores. (Redação dada pela Lei de nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

1

V

Serviços de publicidade e propaganda: (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Vide Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

1 - serviços de veiculação efetuados por empresas jornalísticas de rádio e televisão e editores de revistas, sem prejuízo do disposto nesta Lei (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Vide Lei nº 1.204, de 10 março de 1988)

2 - serviços prestados por agências de propaganda, concorrentes à concepção, redação e produção, inclusive comissões e honorários relativos à veiculação e taxa de agenciamento cobrada dos clientes (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

3 - serviços especiais, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade de propaganda e publicidade (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

0,5

2

3

VI

Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e outras semelhantes, bem como os serviços essenciais, auxiliares ou complementares

Serviços de dragagem, construção civil, obras hidráulicas, engenharia consultiva; demolição; reforma, reparação de imóveis, inclusive de bens públicos; aerolevantamentos; montagem industrial e serviços relativos à pesquisa, exploração de petróleo, previstos nos incisos XIC, XV, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, e LXXV........... (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

2

VII

Serviços de demolição, conservação e reparação de edifícios (exceto elevadores neles instalados), serviços de conservação e reparação de estradas, pontes e congêneres e serviços de limpeza de imóveis

Serviços de arrendamento mercantil......... (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

2

VIII

Serviços de engenharia consultiva vinculados à execução de obras hidráulicas, de construção civil e outras semelhantes

Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação do material publicitário, previstos nos incisos LXXXV e LXXXVI.......... (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

2

2,5

IX

Serviços exclusivos de pesquisas e desenvolvimento tecnológico, executados por estabelecimentos especializados, que não exerçam outra atividades

Serviços de lubrificação, conserto e recondicionamento de máquinas, motores, aparelhos e equipamentos, previstos nos incisos LXVIII, LXIX e LXX, quando relacionados com (VETADO), aeronaves e embarcações... (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

0,5

3

X

Serviços de reparo, conserto, manutenção e conservação, inclusive pintura, de veículos ferroviários, embarcações e aeronaves.

Serviços portuários e aeroportuários, inclusive das agências de navegação; utilização do porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios e movimentação de mercadorias dentro e fora do cais, previstos no inciso LXXXVII. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

2

3

XI

Operações de arrendamento mercantil, desde que preenchidas as condições definidas na legislação federal

VETADO (Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

2

3

XII

Serviços de processamento de dados e de microfilmagem ("bureaux" de serviços").

Serviço de informática.

Serviços de análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; serviços da área de informática e microfilmagem.(Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Redação dada pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

(Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

3

XIII

Serviços de turismo prestados por agências de viagens ou de navegação, inclusive comissões por venda de passagens;

Serviços de transportes turísticos prestados por empresas inscritas na Empresa Brasileira de Turismo S.A --Embratur e cadastradas na Riotur - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A..

Serviços de diversões públicas e de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e de sorteios e prêmios, previstos nos incisos LX e LXI.........

3

XIV

Serviços de jogos e diversões:

1 - exposições e feiras de amostras sem finalidades comerciais imediatas

2 - corridas de cavalos e demais jogos e diversões

1. exposições e feiras de amostra com cobrança de ingresso. (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

2. corridas de cavalos e demais jogos e diversões.

(Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

VETADO

5

10

XV

Serviços de distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e de bilhetes de loterias

10

XVI

Serviços de aceitação de apostas da Loto e da Loteria Esportiva Federal

5

XVII

Serviços de aerofotogrametria e demais aerolevantemos

2

XVIII

Serviços de tinturaria e lavanderia.

2

XIX

Exibição de filmes cinematográficos.......

2

XX

Serviços de agenciamento de cargas marítimas.

2

XXI

Serviços de coleta de dados geológicos, geofísicos e proposições..........................

2

XXII

Serviços de instalação e manutenção de equipamentos em plataformas de prospecção e exploração de petróleo e gás...

3

XXIII

Serviços não previstos nos incisos anteriores

Serviços de microfilmagem. (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

3

XXIV

Hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias; casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, inclusive serviços odontológicos, médicos e hospitalares prestados a empresas ou a particulares com preço fixado por meio de prévia contribuição periódica contratual; bancos de sangue e de leite, ambulatórios e serviços correlatos prestados por farmácias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

3

XXV

Serviços não previstos em outros incisos desta tabela.

Serviços de transporte coletivo de passageiros. (Redação dada pela Lei nº 954, de 21 de janeiro de 1987)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

5

0,50 de uma UNIF, por veículo

XXVI

Serviço não previstos nos incisos anteriores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 954, de 21 de janeiro de 1987)

Serviços de publicidade ao ar livre. (Dispositivo incluído pela Lei nº 954, de 21 de janeiro de 1987)

5

5

§ 1º Os serviços não previstos nos incisos deste artigo são tributados à alíquota de 5% (cinco por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

§ 2º Fica vedado o repasse da tributação referida no inciso V do presente artigo à planilha de custo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1194, de 30 de dezembro de 1987)

§ 1º Os serviços de transporte de passageiros realizados por empresas permissionárias de serviços públicos pagarão imposto fixo da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

1 - 8 (oito) Unif por veículo, por mês, ressalvado o disposto no ítem 2 deste parágrafo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

2 - 9 (nove) Unif por veículo, por mês, de janeiro a agosto de 1990, no caso das empresas permissionárias de serviços públicos que não tenham recolhido o Imposto Sobre Serviços no período de janeiro a agosto de 1989; a partir de setembro de 1990, essas empresas pagarão o Imposto na forma do item I deste parágrafo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º Os serviços não previstos nos incisos deste artigo serão tributados à alíquota de 5% (cinco por cento.) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 6.307, de 28 de dezembro de 2017)

Seção VII-A

Da Carga Tributária Mínima

Art. 33-A Em conformidade com o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os dispositivos das Leis do Município que importem em concessão de isenções, inclusive as do art. 12, ou em incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou em qualquer outra forma de redução tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não poderão resultar, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de ISS mínima de dois por cento sobre a receita de serviços de cada atividade tributada pelo imposto, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 1984. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.307, de 28 de dezembro de 2017)

§ 1º Nos períodos de apuração em que o cálculo do tributo resultar em carga tributária inferior à mínima prevista no caput, deverá haver recolhimento do valor complementar do imposto. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.307, de 28 de dezembro de 2017)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos regimes de tributação de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.307, de 28 de dezembro de 2017)

Seção VIII

Do arbitramento

Art. 34 O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, ato esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados;

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que não atenda aos requisitos da legislação tributária. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atenda aos requisitos da legislação tributária. (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será afixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

2 - peculiarmente inerentes à atividade exercida;

3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

4 - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

5 - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Seção IX

Da estimativa

Art. 35 O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico, excetuadas as empresas permissionárias de transporte coletivo.

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico. (Redação dada pela Lei nº 954, de 21 de janeiro de 1987)

V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido ou sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º,5º e 6º da Lei nº 3.720, de 5/03/2004. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.720, de 05 de março de 2004)

(Dispositivo revogado pela lei nº 5739, de 16 de maio de 2014)

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 36 A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

II - o preço corrente dos serviços; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

IV - a localização do estabelecimento. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Parágrafo Único. O valor da base de cálculo estimada será expresso em UNIF. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 1º .................................................................................................. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

§ 2º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbida do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 37 Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.

Parágrafo Único. VETADO (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 38 Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do artigo 35, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

§ 1º A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.

§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.

§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.

§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.

Art. 39 Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

Art. 40 Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

§ 1º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 41 Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto.

Art. 41 O Poder Executivo instituirá os critérios e os procedimentos para a estimativa da base de cálculo. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Seção X

Do pagamento

Art. 42 O imposto será pago ao Município:

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

III - quando a execução de obras de construção civil localizar-se no seu território;

IV - quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

III - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 8º, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do art. 8º relativamente à extensão de rodovia localizada em seu território; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

VI - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do art. 8o, forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em seu território; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

VII - quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da lista a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados: (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

1 - instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

2 - execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

3 - demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

4 - edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

5 - execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

6 - execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

7 - execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

8 - controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

9 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

10 - execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

11 - limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

12 - localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13 - localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

13) localização dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, em relação aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

14 - localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

15 - execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

16 - execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

17 - localização do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

18 - localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

19 - execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista do art. 8º. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

VIII - quando, nas hipóteses da lista a seguir, o tomador estiver domiciliado no Município do Rio de Janeiro: (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

1) planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 4.22 da lista do art. 8º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

2) outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, no caso dos serviços descritos no subitem 4.23 da lista do art. 8º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

3) planos de atendimento e assistência médico-veterinária, no caso dos serviços descritos no subitem 5.09 da lista do art. 8º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

4) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), no caso dos serviços descritos no subitem 10.04 da lista do art. 8º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

5) administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 15.01 da lista do art. 8º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

6) arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), no caso dos serviços descritos no subitem 15.09 da lista do art. 8º. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.263, de 11 de outubro de 2017)

Parágrafo Único. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Redação dada pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Art. 43 O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte modo:

I - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício;

II - nos anos subseqüentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Art. 43 O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa pagará o imposto do seguinte modo: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

I - profissional autônomo; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

1 - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades profissionais, proporcionalmente ao número de meses ou fração, compreendido entre o da inscrição e o último do trimestre; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

2 - nos anos subseqüentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

II - pessoa física equiparada a empresa e sociedade uniprofissional: a partir do mês da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 44 O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de competência é o da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16, considerando-se como quinzenas o período do primeiro ao décimo quinto e do décimo sexto ao último dia de cada mês. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16 e ressalvado o disposto no § 10, considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo--sexto ao último dia de cada mês. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de competência é a quinzena em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período de competência é a quinzena seguinte à da ocorrência do fato gerador. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município, nas condições previstas em regulamento próprio. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos no inciso XXIV da tabela do art. 33 em decorrência de convênios celebrados com o INAMPS, o IASERJ e outras entidades estatais, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o mês de competência será o da aprovação do faturamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do art. 8º desta Lei em decorrência de convênios celebrados com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e outras entidades estatais em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o mês de competência será o da aprovação do faturamento. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do art. 8º em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de competência será a quinzena de aprovação do faturamento. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada através de sistemas fazendários de acompanhamento eletrônico da arrecadação, mediante exame de balancetes analíticos elaborados pelos contribuintes, pelo menos cinquenta por cento do movimento mensal da receita de serviços deverão ser apropriados à primeira quinzena, salvo se for possível a apuração quinzenal dos valores totais auferidos no período e registrados nas respectivas contas. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por substituição tributária serão expressos em Unif, tendo por base o valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil da quinzena subsequente. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera-se período de competência a quinzena da retenção ou do recebimento do tributo. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do imposto e as formas de totalização mensal de sua base de cálculo, constantes dos livros e demais documentos fiscais, passam automaticamente para quinzenais. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do imposto lançado por período quinzenal, podendo permitir que, para ambas as quinzenas de um mesmo mês, o recolhimento seja realizado até o dia 10 do mês imediatamente subseqüente, observado quanto à conversão dos débitos convertidos em Unif o disposto nos §§ 6º e 7º (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 10 No caso de bingos, o período de apuração será diário, com pagamento do tributo no primeiro dia útil subseqüente à apuração. (Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 45 Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

Art. 46 No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.

Art. 47 Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

II - no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, tais como UPC, ORTN e similares far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar.

I - na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

II - na quinzena do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da quinzena em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo à quinzena que ele deva integrar. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 48 Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Art. 48. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto. (Redação dada pela Lei nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006)

Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, aquele que tomar serviços junto a estabelecimento localizado em outro município fica obrigado a declarar as informações relativas à operação, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Seção I

Disposições gerais

Art. 49 Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Parágrafo Único. VETADO (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 50 Considera-se omissão de operações tributáveis:

I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;

III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;

VI - adulteração de livros ou de documentos fiscais;

VII - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;

VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;

VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial; (Redação dada pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

IX - início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.

Seção II

Das multas

Art. 51 As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - relativamente ao pagamento do imposto:

1 - falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens seguintes:

Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido;

2 - falta de pagamento, quando houver:

a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;

b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;

c) erro na identificação da alíquota aplicável;

d) erro na determinação da base de cálculo;

e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;

f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros:

Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;

3 - falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios:

Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;

4 - falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas (arts. 29 e 31), quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003)

a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta à intimação, salvo na hipótese da alínea "b" deste item: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

b) omissão ou inexatidão na declaração de que trata o parágrafo único do art. 48: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da operação. (Redação dada pela Lei nº 7000, de 23 de julho de 2021) (repristinada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

Multa100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado.

5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado: (Redação dada pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente. (Redação dada pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

Multa: noventa por cento sobre o imposto apurado. (Redação dada pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente. (Redação dada pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

Multa: cem por cento sobre o imposto arbitrado; (Redação dada pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

6 - falta de pagamento causado por:

a) omissão de receitas;

b) não emissão de documento fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

c) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;

d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;

7 - falta de pagamento, quando houver:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado e não recolhido;

7 - falta de pagamento, quando houver: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

a - retenção do imposto devido, por terceiros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

b - cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal por fora do preço dos serviços: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

MULTA: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retirado ou cobrado em separado. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

II - relativamente às obrigações acessórias:

1 - documentos fiscais:

a) sua inexistência:

Multa: 25,08 UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

b) falta de emissão:

Multa: 5 (cinco por cento) sobre o valor da operação;

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes: (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

Multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, se o tributo correspondente não foi recolhido; (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalentes: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente: (Redação dada pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009)

Multa: cinco por cento sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais); (Redação dada pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009)

c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:

Multa: 10 (dez) UFIR por emissão;

d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;

e) impressão sem autorização prévia:

Multa: 10 (dez) UNIF, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UFIR, ao usuário;

f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:

Multa: 5 (cinco) UNIF, aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco décimos) UFIR por documento emitido, aplicável ao emitente;

g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:

Multa: 10 (dez) UNIF, aplicável a cada infrator;

h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:

Multa: 0,5 (cinco décimos) UNIF por documento;

i) permanência fora dos locais autorizados:

Multa: 0,5 (cinco décimos) UNIF por documento;

j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Multa: 5 (cinco) Unif’s por operação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

2 - livros fiscais:

a) sua inexistência:

Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

b) falta de autenticação:

Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento do imposto:

Multa: 0,5 9cinco décimos) UNIF por documento não registrado;

d) escrituração atrasada:

Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;

e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;

f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:

Multa: 2 (duas) UNIF por livro;

g) permanência fora dos locais autorizados:

Multa: 0,5 (cinco décimos) UNIF por livro;

h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:

Multa: 10 (dez) UNIF por registro;

i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:

Multa: 10 (dez) UNIF por período de apuração;

3 - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:

a) inexistência de inscrição:

Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física, ou 0,5 (cinco décimos) UNIF, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada do início da atividade;

b) falta de comunicação do encerramento de atividade:

Multa: 1 (uma) UNIF;

c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:

Multa: 0,5 (cinco décimos) UNIF, por mês ou fração, contada da ocorrência do fato;

4 - apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e guias de pagamento do imposto:

a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta a intimação:

Multa: 0,5 (cinco décimos) UNIF por formulário, por guia ou por informação;

b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação.

5 - utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

a) não utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) quando obrigado pela legislação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$300,00 (trezentos reais), por documento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

d) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

e) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem prévia autorização do Fisco: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

f) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

g) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

h) deixar de comunicar a cessação do uso de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

i) transferir o Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) para outro estabelecimento da mesma empresa sem prévia autorização do Fisco: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-lo junto ao Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), ou no término da fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$60,00 (sessenta reais), por documento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as disposições regulamentares, operações registradas no Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o mapa-resumo: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$300,00 (trezentos reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, mediante Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$300,00 (trezentos reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a descrição do serviço realizado: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$10,00 (dez reais), por documento fiscal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

t) manter, no estabelecimento, Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.000,00 (mil reais), por equipamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

u) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) expedido pelo Fisco ou, ainda, se este apresentar rasuras: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$200,00 (duzentos reais), por bobina; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

x) interligar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) a computador sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do Fisco: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.000,00 (mil reais), por equipamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$20,00 (vinte reais), por documento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

6 - intervenção em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

a) atestar o credenciado o funcionamento de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) em desacordo com as exigências previstas na legislação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

b) realizar o credenciado intervenção em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

d) intervir o credenciado em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$200,00 (duzentos reais), por unidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$100,00 (cem reais), por unidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de software, para o uso indevido de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

5 - utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por ECF: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao ECF, ou no término da Fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as disposições regulamentares, operações registradas no ECF: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa-Resumo: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento ECF, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do equipamento ECF: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a descrição do serviço realizado: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

t) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

u) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado apresentar rasuras: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

x) interligar Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) a computador, sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do Fisco: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo ECF: (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento; (Redação dada pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

6 - intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão, imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente a prestação sujeita ao imposto: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de software, para o uso indevido de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do ECF: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 1 (uma) UNIF.

§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UFIR terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 10 (dez) UNIF exceto nos casos da letra "c" do item 1 e das letras "h" e "i" do item 2 do inciso II deste artigo e do artigo 227 desta Lei.

§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da Unif terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) Unif’s exceto nos casos da letra c do item 1 e da letra h e i do item 2, do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso I e as excetuadas no parágrafo anterior, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) se o pagamento ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do auto de infração.

§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso I e as excetuadas no parágrafo anterior, sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso: (Redação dada pela Lei nº 934, de 29 de Dezembro de 1986)

1 - 90% (noventa por cento), se os créditos tributários apurados em autos de infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato; (Dispositivo incluído pela Lei nº 934, de 29 de Dezembro de 1986)

2 - 80% (oitenta por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 934, de 29 de Dezembro de 1986)

1 - 30% (trinta por cento), se os créditos tributários apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do auto; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

2 - 20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do auto. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 6º A multa prevista na letra "b" do item 1 do inciso II sofrerá redução de cinqüenta por cento se o débito do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos moratórios cabíveis, já tiver sido pago antes do início da ação fiscal, ou se a operação estiver alcançada por isenção ou imunidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 7º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do valor das prestações de serviço para fixação do imposto devido (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

§ 8º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações tributárias, e em exame daí decorrente ficar constatada existência de débito do imposto, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 5 do inciso I, ficarão dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito seja pago, com a devida atualização e com os acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de trinta dias a partir da ciência do auto de infração. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006)

TÍTULO IV

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Seção I

Do fato gerador e da incidência

Art. 52 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.

Art. 53 Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo Único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

Art. 54 As disposições desta lei são extensivas aos imóveis localizados fora da zona rural que, face à sua destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de tributação.

Art. 55 O Poder Executivo fixará, periodicamente, o perímetro da zona referida no art. 52, a qual poderá abranger, desde logo, a zona rural, observado o artigo anterior.

Art. 54 As disposições desta lei são extensivas aos imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de tributação. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 55 O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais denominadas A, B e C. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Parágrafo Único. A orla da Região C compreende os seguintes logradouros: (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

I - Orla marítima: (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

a) Praia do Flamengo; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

b) Avenida Rui Barbosa; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

c) Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

d) Avenida Atlântica; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

e) Avenida Francisco Bhering; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

f) Avenida Vieira Souto; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

g) Avenida Delfim Moreira; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

i) Avenida Lúcio Costa; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

l) Rua José Pancetti; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

m) Rua Pascoal Segreto; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

n) Rua Lasar Segall; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

o) Rua Sargento José da Silva; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

p) Avenida do Pepê; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

II - Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas: (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

a) Avenida Epitácio Pessoa; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

b) Avenida Borges de Medeiros. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

Art. 56 O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

Parágrafo Único. O imposto incide, também, sobre imóveis edificados e ocupados ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido.

Art. 57 A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

Art. 58 Haverá, ainda a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos:

Art. 58 Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

I - prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

II - prédios construídos com autorização a título precário. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Art. 59 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.

Art. 59 A taxa de Inspeção Sanitária, ora instituída, tem como fato gerador o poder de polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais, localizados e não localizados, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, armazenem, transportem, distribuam, vendam ou consumam alimentos. (Redação dada pela nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 1º Ocorrerá, também, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:

§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

1 - terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

2 - terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

3 - área de terreno que exceder a 10 (dez) vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A: a 5 (cinco) vezes, na Região B; a 3 (três) vezes na Região C. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º Não se considera excedente a área:

1 - onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido na legislação federal pertinente;

2 - que apresentar inclinação média superior a trinta por cento;

3 - que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente;

§ 3º no cálculo da área excedente, toma-se a área do terreno ocupada pela edificação principal, edículas e dependências.

§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja área exceda a dez vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a cinco vezes, na Região B; a três vezes, na Região C, ocorrerá também a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sobre a área excedente, além do imposto previsto no art. 56. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 3º Não se considera excedente a área: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

1 - onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido na legislação federal pertinente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

2 - que apresentar inclinação média superior a trinta por cento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

3 - que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

4 - definida como Área de Proteção Ambiental-Apa por legislação federal, estadual ou municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 4º O imposto incidente sobre os imóveis definidos neste artigo e situados na zona urbana referida no art.53, sofrerá um acréscimo anual progressivo e cumulativo de 10 (dez por cento), durante o período máximo de dez anos, enquanto não se iniciar a construção.

§ 5º Aplica-se o disposto acima à área excedente definida no § 1º, item 3.

Art. 60 A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

Art. 60 Contribuinte da Taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio ou transporte de alimentos e que esteja sujeito à fiscalização do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei 1647, de 26 de dezembro de 1990)

Parágrafo Único. A Taxa será anual, ressalvados os itens f e g, e calculada de acordo com a Tabela XVIII, que integra o Anexo desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei 1647, de dezembro de 1990)

Seção II

Das isenções

Art. 61 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: (Vide Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

I - os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação;

I - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

II - os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;

III - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a 1000 mil metros quadrados, em que sejam cultivadas ¾ (três quartas partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados;

III - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a mil metros quadrados, em que sejam cultivadas três quartas partes desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados; (Redação dada pela Lei n° 2.587, de 26 de dezembro de 1997)

IV - os imóveis situados nas regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na repartição competente, que tenham área territorial não superior a um hectare ou, que tendo-a superior a este limite, utilizem no mínimo ¾ (três quartas partes) da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração;

IV - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na repartição competente, que tenham área territorial não superior a um hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no mínimo três quartas partes da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração. (Redação dada pela Lei n° 2.587, de 26 de dezembro de 1997)

V - as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo poder público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na orla marítima da região C a que alude o § 1º do art. 67, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos;

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os que vendam pules ou talões de apostas e, ainda, aqueles cujo título patrimonial ou de cessão de direito de uso tenha valor de mercado superior a cinqüenta salários-mínimos; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo único do artigo 55, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação dada pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade, associação ou agremiação desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o Parágrafo único do art. 55, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação dada pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

VI-A - os imóveis ocupados por associações profissionais, sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o Parágrafo único do art. 55; (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

VII - os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;

VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus;

VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

IX - até 31 de dezembro de 1992, os imóveis pertencentes às empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios, aos estúdios e aos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo desde que estejam sendo utilizados nas atividades citadas neste inciso;

IX - até 31 de dezembro de 2000, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

IX - até 31 de dezembro de 2008, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada pela Lei n° 3.256, de 23 de julho de 2001)

IX - até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada pela Lei nº 5.124, de 02 de dezembro de 2009)

IX - até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada pela Lei nº 5.922, de 12 de agosto de 2015)

X - os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

X - os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográficas por entidades brasileiras sem fins lucrativos; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva ou ao filho menor;

XI - O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou o filho menor (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

XI - O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular. (Redação dada pela Lei n° 1.681, de 14 de março de 1991)

XI - o único imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, persistindo o direito à isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão a que esteve vinculado o titular (Redação dada pela Lei nº 1955, de 24 de Março de 1993)

XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência a viúva e/ou filho menor ou inválido, como também a concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XII - os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela Embratur, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Plano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação específica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40 % (quarenta por cento) do imposto devido, em cada exercício, em ações preferenciais, sem direito a voto, da Riotur-Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos:

1 - até 31 de dezembro de 1990, os existentes na data de vigência da Lei nº 206, de 16 de dezembro de 1980;

2 - por dez anos, contados da data da concessão da licença de construção, os que se instalaram ou tiverem a construção licenciada entre 1º de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1984;

XII - os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XIII - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o §2º deste artigo;

XIV - os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da UNIF. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

XV - os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações, escritórios e demais atividades-fim.

XVI - os imóveis utilizados em suas atividades específicas pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Município do Rio de Janeiro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

XVI - os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN- situados nos Distritos Industriais deste Município, enquanto não alienados pela Companhia. (Redação dada pela Lei 936, de 29 de Dezembro de 1986)

XVII - os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, como tal definidos em regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício subsequente àquele em que tiver sido cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 940, de 29 de Dezembro de 1986)

1 - Utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente e de pessoas de sua família ou afins; (Dispositivo incluído pela Lei nº 940, de 29 de Dezembro de 1986)

2 - Inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor a qualquer título. (Dispositivo incluído pela Lei nº 940, de 29 de Dezembro de 1986)

XVIII - Os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal componente, com observância da legislação especifica, respeitadas as características do prédio. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

XVIII - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo Órgão Municipal competente, com observância da legislação específica respeitadas as características do prédio. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

XIX - os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca pública. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

XIX - VETADO. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XXI - as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente destinadas a pesquisa agropecuária; (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XXII - os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e tendas espíritas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

XXIII - o contribuinte, com mais de sessenta anos aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1955, de 24 de março de 1993)

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos; (Redação dada pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

XXIV - o contribuinte titular de imóvel alugado a aposentado ou pensionista nas condições do inciso anterior, cujo locatário comprovadamente nele resida há pelo menos um ano; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1955, de 24 de março de 1993)

XXV - os imóveis ocupados por entidades e associações representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras de deficiência, sem fim lucrativos e declaradas de utilidade pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de deficiência física, sensorial, mental ou orgânica. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1955, de 24 de março de 1993)

XXVI - até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas atividades culturais, desde que observadas as condições estabelecidas no § 12. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

XXVII - as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

XXVIII - os imóveis não edificados cujo valor venal seja inferior a R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2016 pelo mesmo índice utilizado para atualização dos impostos municipais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015)

XXVIII - os imóveis não edificados cujo valor venal não seja superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais; (Redação dada pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

XXIX - os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal não seja superior a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais; (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

XXX - os imóveis edificados de utilização não residencial cujo valor venal não seja superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais; (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

XXXI - o imóvel que seja de propriedade de pessoa com deficiência, que, por esta razão, receba benefício de qualquer Instituto de Previdência, com renda mensal total de até três salários mínimos e titular de um único imóvel, utilizado para sua residência e com área de até oitenta metros quadrados; (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

XXXII - os imóveis das creches e das instituições de assistência social sem fins lucrativos, cuja exploração reverta seus frutos para consecução das suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 1º A isenção a que se refere o inciso XII deste artigo, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, somente vigorará até 31 de dezembro de 1986.

§ 2º Na hipótese do inciso XIII, isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.

§ 3º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 4º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVII formalizará o pedido de inscrição da benfeitoria e de reconhecimento da isenção, juntando, além dos demais documentos previstos no regulamento, declaração, sob as penas da lei, de que o requerente da isenção e o imóvel respectivo satisfazem as condições estabelecidas nos itens 1 e 2 daquele inciso. (Dispositivo incluído pela Lei nº 940, de 29 de Dezembro de 1986)

§ 5º A isenção a que se refere o inciso XVII deste artigo não exclui a aplicação do disposto no artigo 57, devendo a Procuradoria Geral do Município zelar no sentido de que não recaia penhora ou arresto, em eventual execução fiscal, sobre lote adquirido ou de qualquer forma prometido adquirir por pessoa que se enquadre nas condições previstas no referido inciso XVII. (Dispositivo incluído pela Lei nº 940, de 29 de Dezembro de 1986)

§ 3º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 3º As isenções previstas neste artigo, excetuando-se aquelas constantes dos incisos XXVIII, XXIX e XXX, condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 4º O Adquirente de lote de terreno referido no inciso XVII formalizará o pedido de incrisção da benfeitoria e de reconhecimento de iserção, juntando além dos demais documentos previstos no regulamento, declaração sob as penas da Lei, de que o requerimento da isenção e o imóvel respectivo satisfaçam as condições estabelecidas nos itens 1 e 2 daquele inciso. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 5º A isenção a que se refere o inciso XVII, deste artigo não exclui a aplicação do disposto no artigo 57, devendo a Procuradoria Geral do Município zelar no sentido de que não recaia penhora ou arresto, em eventual execução fiscal, sobre lote adquirido ou de qualquer forma prometido adquirido por pessoa que se enquadre nas condições previstas no referido inciso XVII. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI deste artigo, somente poderá beneficiar a viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela para transmissão decorrente de sentença judicial proferida em processo de inventário ou de arrolamento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.681, de 14 de março de 1991)

§ 7º A isenção de que trata o inciso XI deste artigo somente poderá beneficiar à concubina enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou sucessores a qualquer título. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.681, de 14 de março de 1991)

§ 8º No caso do inciso XI deste artigo, ocorrendo o divórcio ou a separação legal do titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na hipótese de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando caber definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o benefício da isenção para incidir sobre outro imóvel de sua propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar residência. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.681, de 14 de março de 1991)

§ 9º Não elide o benefício previsto no inciso XXIII a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1955, de 24 de março de 1993)

§ 10 Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XXIII o filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1955, de 24 de março de 1993)

§ 11 A isenção tributária, de que trata o inciso XXIII, fica estendida ao deficiente físico que por esta razão recebe benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1955, de 24 de março de 1993)

§ 12 A isenção de que trata o inciso XXVI fica condicionada a: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

I - preservação, pela Academia Brasileira de Letras, da fachada externa e do interior do prédio da Avenida Presidente Wilson, nº 203; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

II - a manutenção em caráter permanente, em dias e horários determinados, de visitas, guiadas ou não, às instalações da Academia, especialmente por alunos da rede municipal e estadual de ensino; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

III - a franquia ao público, em dias e horários determinados, da biblioteca e do acervo documental da Academia Brasileira de Letras, em condições que lhes resguardem a integridade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 13 No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a propriedade do imóvel referido no inciso XXIII, a isenção persistirá até o seu falecimento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.858, de 17 de setembro de 1999)

Seção III

Do sujeito passivo

Art. 62 Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único. São também contribuintes os promitentes-compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

Seção IV

Da base de cálculo

Art. 63 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.

§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os seguintes indicadores:

1 - localização, área, característica e destinação da construção;

2 - preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

3 - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

4 - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

5 - outros dados tecnicamente reconhecidos.

§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.

§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo será a maior das seguintes:

1 - a efetivamente construída;

2 - a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.

§ 5º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.

§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Distribuidora de Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A - RIOFILME. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 6º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais ou fixado este será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei.

§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o valor será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal subseqüente, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público até à expedição definitiva do habite-se da construção em cada lote edificado, a soma dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a cinqüenta por cento do imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do benefício aos lotes remanescentes. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 9º Nas unidades imobiliárias prediais em que exista área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, a base de cálculo será apurada segundo a seguinte fórmula: (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Vp/ae = Ve + Vn, onde: (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

a) Vp/ae = valor venal da unidade imobiliária com área excedente; (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

b) Ve = valor venal da parte edificada; e(Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

c) Vn = valor venal da área excedente do terreno. (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 10 Para fins de aplicação do § 9º deste artigo e do inciso III do art. 67, o valor venal da área excedente - Vn sofrerá correção pelo fator 0,5 (cinco décimos) quando a legislação urbanística somente permita a construção de edificação unifamiliar no terreno. (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Art. 64 O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o disposto no §2º do artigo anterior, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu), e por fatores de correção.

Art. 64 O valor da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (vu) e por fatores de correção (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

Art. 64 O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão residencial (VR), para os imóveis com utilização residencial ou pelo valor unitário padrão não-residencial (VC) para os demais casos. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

Art. 64 O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelos fatores de correção e pelo fator de Valor Unitário associado a sua tipologia construtiva conforme Tabela XVI-A, dentre os fatores Valor Unitário Padrão Apartamento -Vap; Valor Unitário Padrão Casa -Vca; Valor Unitário Padrão Sala Comercial -Vsc; e Valor Unitário Padrão Loja - Vlj; este último devendo ser aplicado em todos os imóveis de características construtivas que não se enquadrem nas outras três tipologias, observado o disposto no § 11. (Dispositivo incluído pela Lei n 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 1º A área real é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, co8mputando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento, dos jiraus e mezaninos, bem como, nos casos de condomínios, as frações ideais das partes comuns e das áreas de garagem, quando for o caso.

§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície; (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

1 - das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

2 - dos jiraus e mezaninos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

3 - das garagens ou vagas cobertas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas; (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

5 - das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

5 - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais; (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

6 - das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 2º No caso de piscinas, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos das paredes.

§ 3º O valor unitário padrão predial (Vu) é o valor do metro quadrado apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município.

§ 3º O valor unitário padrão predial (vu) é o valor médio do metro quadrado dos imóveis residenciais novos, posicionados de frente para o logradouro, com fator R - Residencial igual a 1,0 (um), apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XVI-A) é o valor do metro quadrado de apartamentos novos posicionados de frente para o logradouro, apurado para exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 3º O Valor Unitário Padrão Apartamento, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de apartamento novo posicionado de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 3º-A O Valor Unitário Padrão Casa, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de casa nova posicionada de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 4º São fatores de correção para os imóveis residenciais:

§ 4º O valor unitário padrão não-residencial (VC - Tabela XVI-A) é o valor do metro quadrado de loja térrea com uma frente, nova, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos existentes no Município. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 4º O Valor Unitário Padrão Loja, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de loja térrea nova com uma frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 4º-A O Valor Unitário Padrão Sala Comercial, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de sala comercial nova, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

1 - fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, da idade da área construída preponderante.

2 - fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado aquele que não se comunica com a via pública, exceto de passagem por outro imóvel;

3 - fator R - Residencial (Tabela III), coeficiente de retificação do valor unitário padrão predial (Vu), aplicável para atender à maior ou menor valorização do logradouro em relação ao que foi fixado para o bairro, considerado o aspecto residencial.

3 - Fator R-Residencial (Tabela XVI-A), que variará de quatro décimos a três inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto residencial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) que foi fixado para o bairro. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 5º As construções destinadas a ocupantes de baixa renda, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação, terão o respectivo valor unitário padrão predial (Vu) reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

§ 5º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão o respectivo valor venal reduzido em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 5º As unidades autônomas populares, assim definidas em atos do Poder Executivo, terão reduzidos em 50% o seu valor venal, a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e a taxa de Iluminação Pública sobre elas incidente. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 5º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não-residenciais: (Redação dada pela nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 5º São fatores de correlação aplicáveis aos imóveis não residenciais: (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

1- Fator T - Tipologia (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas suas reformas, acréscimos e modificações; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

2 - Fator C - Comercial (Tabela XVI-A), que variará de um inteiro e quinze inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) que foi fixado para o bairro, adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público; (Dispositivo incluído Lei nº 1647, de 26 dezembro de 1990)

3 - Fator IC - Idade Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel ou, no caso de reconstrução, da idade contada a partir da conclusão das obras. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

2 - fator C - COMERCIAL (tabela XVI-A), que variará de um a nove inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) fixado para o bairro, e adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

3 - fator ISC - IDADE SALA COMERCIAL (tabela IV-C, com a redação constante do Anexo desta Lei), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

4 - fator INR - IDADE NÃO RESIDENCIAL (tabela IV-B, com a redação constante do Anexo desta Lei), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no ítem 3 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte ou da concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais: (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

1 - Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, da idade da área construída preponderante; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

1 - Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte a ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

2 - Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

3 - Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, consideradas as suas formas, acréscimos e modificações, segundo a maior ou menor valorização em função de sua característica unifamiliar ou de sua localização em unidade multifamiliar, de acordo com a Região Fiscal em que estão situados. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

3 - Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III-A). (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 5º São fatores de correção para o valor dos imóveis edificados: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

1 - Fator T - Tipologia, aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, dentre as previstas na Tabela III, ou de suas partes que sejam telheiros anexos a outras edificações não residenciais e quadras de esportes, conforme Tabela V-A, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

2 - Fator de idade, aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no Parágrafo único do art. 56, de acordo com os critérios abaixo: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

a) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea "a" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilização for residencial, ou o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B, se a utilização não for residencial; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

b) para imóveis enquadrados no fator-tipologia das alíneas "c" ou "z" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

c) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea "b" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilização for residencial, ou o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C, se a utilização não for residencial; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

d) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea "l" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

e) para os demais imóveis, será aplicado o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

3 - Fator P - Posição, conforme Tabela II, aplicável somente a imóveis enquadrados no fator-tipologia das alíneas "a", "b", "c" ou "z", da Tabela III, segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, este último considerado como aquele cuja edificação não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 6º (VETADO)

§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não-residenciais: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

1 - Fator T - Tipologia Não-Residencial (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e modificações; (Redação dada pela Lei nº 2080, de 30 de dezembro de 1993)

2 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

3 - Fator INR - Idade Não-Residencial (Tabela IV-B), aplicável aos imóveis não-residenciais não compreendidos no item 2 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte com concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

1 - Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela III-B); (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

2 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único no art. 56; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

3 - Fator INR - Idade Não-Residencial (Tabela IV-B), aplicável aos imóveis não-residenciais não compreendidos no item 2 deste parágrafo, em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte a ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 7º (VETADO)

§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esportes, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esporte no nível do solo, cobertas ou descobertas, ou telheiros anexos a edificações não residenciais, as áreas das quadras de esportes e as desses telheiros serão corrigidas pelos respectivos fatores constantes da Tabela V-A. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 8º Os fatores de redução previstos na Tabela III-A (Tipologia) só serão aplicados a imóveis localizados em logradouros ou trechos de logradouros cujo fator C-Comercial for igual ou superior a dois inteiros. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal para fins de cálculo do imposto. (Redação dada pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em 40% o seu valor venal. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

§ 9º No cálculo do valor venal de imóveis constituídos por casas onde existam quadras de esporte, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esporte, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A, em anexo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 9º No caso de acréscimo, como referido no item 1 do § 5º e nos itens 2 e 3 do § 6º, maior ou igual a área anteriormente construída, o fator idade do imóvel original não será alterado e o do acréscimo passará a ser contado no ano seguinte ao da sua conclusão. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 10 As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 11 No caso de unidade pertencente a edificação apart-hotel e similares que possua utilização residencial, bem como no caso de imóvel enquadrado na tipologia da alínea "z" da Tabela III, o fator de Valor Unitário a ser aplicado será o de Padrão Apartamento - Vap. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 12 Os Valores Unitários Padrão citados no caput têm por referência o dia 1º de janeiro de 2017 e serão atualizados monetariamente a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Art. 65 O valor venal da unidade imobiliária não residencial, observado o disposto no § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área real do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu) e por fatores de correção.

Art. 65 O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

§ 1º São fatores de correção para imóveis não residenciais:

1 - fator D - Destinação (Tabela IV), aplicável conforme as características peculiares do imóvel;

2 - fator C - Comercial (Tabela V), coeficiente de retificação do valor unitário padrão predial (VU), aplicável para atender à maior ou menor valorização do logradouro em relação ao que foi fixado para o bairro, considerado o aspecto comercial.

§ 1º Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 2º Os imóveis construídos com destinação mista serão tributados como imóveis não residenciais.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à apuração da base de cálculo. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 3º Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais, desde que comprovada a sua utilização como moradia.

§ 3º As unidades imobiliárias residenciais em que haja utilização mista cuja área de ocupação não residencial não seja superior à vinte e cinco metros quadrados serão tributadas como residenciais, não sendo modificada a tipologia original do imóvel. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Parágrafo Único. Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

Art. 66 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no item 3 do § 1º do art. 59 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de correção.

§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no § 2º do art. 59 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de correção, definidas ambas através do cálculo fixado na Tabela VI-A; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada real do terreno, conforme as fórmulas da Tabela VI, e observado o seguinte:

1 - é fixada em 36 metros a profundidade padrão a que se refere este padrão;

§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do terreno, conforme as fórmulas da Tabela VI-A, e observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

1 - É fixada em trinta e seis metros a profundidade e em dez metros a testada real do lote padrão; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

2 - para efeito de cálculo da testada fictícia, a profundidade média do terreno é obtida mediante a divisão da área do terreno pela testada real;

3 - No caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de apuração do valor unitário padrão territorial (Vo), a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro de tributação mais elevada.

3 - No caso de terreno com mais de uma frente será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do metro linear da testada do lote padrão apurado para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros existentes no Município e será fixado anualmente em lei para vigorar no exercício seguinte, devendo o Poder Executivo, até 30 de setembro de cada ano, remeter mensagem à Câmara Municipal propondo a respectiva tabela.

§ 4º São fatores de correção para os imóveis não edificados:

1 - fator S - Situação (Tabela VII), aplicável a terrenos com 2 (duas) ou mais testadas;

2 - fator L - Restrição Legal (Tabela VIII), aplicável a terrenos sobre os quais incidam restrições legais ao seu pleno aproveitamento pela existência de:

a) faixas non aedificandi de qualquer natureza;

b) projetos de alinhamento;

3 - fator A - Acidentação Topográfica (Tabela IX), aplicável a terrenos que apresentem características de acidentação topográfica impeditivas de seu pleno aproveitamento, assim entendidas as elevações e depressões, aclives e declives.

2 - fator L - RESTRIÇÃO LEGAL (Tabela VIII), aplicável a terrenos sobre as quais incidam restrições legais ao seu pleno aproveitamento; (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

3 - fator A - ACIDENTAÇÃO TOPOGRÁFICA (Tabela IX), aplicável a terrenos que apresentam características de acidentação topográfica impeditivas de seu pleno aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

4 - Fator D - Drenagem - aplicável a terrenos inundáveis e alagados, assim entendidos aqueles submersos temporariamente, e os permanentemente submersos, respectivamente, variando esse fator de um décimo a nove décimos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos itens 2 e 3 do parágrafo anterior serão fixados por ato do Prefeito.

§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos itens 2, 3 e 4 do parágrafo anterior serão fixados por ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada fictícia (Tf) será obtida por processos técnicos, através de métodos de composição de áreas aprovados por ato do Prefeito.

§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de correção, a redução máxima admitida será de 90% (noventa por cento). (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 8º O Valor Unitário Padrão citado no § 1º tem por referência o dia 1º de janeiro de 2017 e será atualizado monetariamente a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Seção V

Das alíquotas

Art. 67 O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes:

Art. 67 O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada ao imóvel: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

I - Imposto sobre a Propriedade Predial:	Alíquotas
1. unidades residenciais	%
a) com até 50 metros quadrados e fração de área real / a) até 50 metros quadrados e fração (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)	0,6 / 0,5 (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)
b) com 51 até 100 metros quadrados e fração / b) de 51 a 100 metros quadrados e fração (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)	0,8 / 0,7 (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)
c) com 101 até 150 metros quadrados e fração / c) de 101 a 150 metros quadrados e fração (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)	0,9 / 0,8 (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)
d) com 151 até 300 metros quadrados e fração / d) de 151 a 300 metros quadrados e fração (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)	1,0 / 0,9 (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)
e) de 301 metros quadrados em diante / e) de 301 a 500 metros quadrados e fração (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)	1,2 / 1,1 (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)
f) de 501 metros quadrados em diante (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)	1,2 (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)
2. unidades não residenciais
A) com até 30 metros quadrados e fração de área real	0,6
b) de 31 até 50 metros quadrados e fração	0,8
c) de 51 até 100 metros quadrados e fração	0,9
d) de 101 até 150 metros quadrados e fração	1,0
e) de 151 até 300 metros quadrados e fração	1,1
f) de 301 metros quadrados em diante	1,2
f) de 301 metros quadrados em diante (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)	1,3
3. imóveis edificados situados em logradouros junto à orla marítima da Região C ou junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas:
a) com até 150 metros quadrados de área real e fração	1,0
b) com mais de 151 metros quadrados	1,2
a) unidades residenciais: (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988) 1 - com até 150 metros quadrados e fração (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988) 2 - de 151 até 300 metros quadrados e fração(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988) 3 - de 301 metros quadrados em diante (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)	1,2 1,3 1,4
b) unidades não residenciais: (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988) 1 - com até 150 metros quadrados e fração (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988) 2 - de 151 até 300 metros quadrados e fração (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988) 3 - de 301 metros quadrados em diante (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)	1,3 1,4 1,5
II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana:	Alíquotas (%) REGIÕES
	ABC
1 - terrenos com testadas fictícias até 20 metros e fração	0,51,53,0
2 - terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração.	0,72,03,5
3 - terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração	1,02,54,0
4 - terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 m e fração	2,03,05,0
5 - terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros	3,04,06,0
6 - terrenos com testadas fictícias de mais de 300 metros	4,05,07,0

I. Imóveis Edificados (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

1 - Unidades Residenciais (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

1 - Unidades Residenciais 1,20 (Redação dada pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

	Alíquotas (%) Regiões Faixas de área A B C ORLA
a) com até 50 metros quadrados e fração de área	0,15 0,25 0,30 0,70
b) com 51 até 100 metros quadrados e fração de área	0,25 0,40 0,50 0,75
c) com 101 até 150 metros quadrados e fração de área	0,40 0,55 0,70 0,80
d) com 151 até 300 metros quadrados e fração de área	0,50 0,65 0,80 0,90
e) com 301 até 500 metros quadrados e fração de área	0,60 0,75 0,90 1,10
f) de 501 metros quadrados de área em diante	0,80 0,90 1,10 1,30

2 - Unidades Não-Residenciais (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

2 - Unidades Não Residenciais 2,80 (Redação dada pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

Alíquotas (%) (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

Regiões (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

Faixas de área A B C ORLA (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

a) com até 50 metros quadrados e fração de área	0,60 0,95 1,30 1,90
b) com 51 até 100 metros quadrados e fração de área	0,80 1,05 1,50 2,00
c) com 101 até 150 metros quadrados e fração de área	1,20 1,40 1,70 2,10
d) com 151 até 300 metros quadrados e fração de área	1,40 1,60 2,00 2,20
e) com 301 até 500 metros quadrados e fração de área	1,60 1,80 2,20 2,30
f) com 501 até 1000 metros quadrados e fração de área	1,80 2,00 2,30 2,40
g) com 1001 metros quadrados de área em diante	2,00 2,20 2,40 2,50

§ 1º A orla marítima de que trata o item 3 do inciso I deste artigo compreende as Avenidas Atlântica, Francisco Bhering, Vieira Souto, Delfim Moreira, Niemeyer e Prefeito Mendes de Moraes, as Ruas José Pancetti, Pascoal Segreto, Lasar Segall e Sargento José da Silva e a Avenida Sernambetiba.

§ 2º As regiões a que alude o inciso II deste artigo estão definidas na Tabela XIV desta Lei.

II - Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana: (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

ALÍQUOTAS (%)
REGIÕES A B C	Orla marítima ou junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas

1 - terrenos com testadas fictícias até 20 metros e fração 0,5 1,5 3,0 4,0 (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

2 - terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração... 0,7 2,0 3,5 4,5 (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

3 - terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração.. 1,0 2,5 4,0 5,5 (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

4 - terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração. 2,0 3,0 5,0 6,5 (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

5 - terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração. 3,0 4,0 6,0 7,5 (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

6 - terrenos com testadas fictícias de mais de 300 metros 4,0 5,0 7,0 8,5 (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

II - Imóveis Não Edificados (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

Faixas de testadas fictícias

Alíquotas (%) Regiões A B C ORLA

a) terrenos com testadas fictícias até 10 metros e fração b) terrenos com testadas fictícias de 11 a 20 metros e fração c) terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração d) terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros o fração e) terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros o fração f) terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração g) terrenos com testadas fictícias de 301 metros em diante

0,15 0,55 1,40 2,50 0,35 1,00 2,00 3,00 0,50 1,40 2,50 3,50 0,70 1,80 3,00 4,00 1,20 2,00 3,50 4,50 2,00 3,00 4,20 5,00 3,00 3,50 5,00 6,00

I - Imóveis Edificados (Redação dada pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

1 - Unidades Residenciais (Redação dada pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Faixas de área	Alíquotas (%) Regiões A B C Orla
a)	com até 50 metros quadrados e fração de área 0,15 0,15 0,35 0,80
b)	com 51 até 100 metros quadrados e fração de área 0,30 0,35 0,75 0,90
c)	com 101 até 150 metros quadrados e fração de área 0,60 0,70 1,10 1,15
d)	com 151 até 300 metros quadrados e fração de área 0,75 0,85 1,15 1,20
e)	com 301 até 500 metros quadrados e fração de área 0,90 1,00 1,30 1,35
f)	de 501 metros quadrados de área em diante 1,00 1,20 1,50 1,55

2 - Unidades Não Residenciais (Redação dada pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

	Faixas de área	Alíquotas (%) Regiões A B C Orla
a)	com até 50 metros quadrados e fração de área	0,65 1,00 1,30 1,90
b)	com 51 até 100 metros quadrados e fração de área	1,10 1,35 2,00 2,30
c)	com 101 até 150 metros quadrados e fração de área	1,70 2,00 2,50 2,70
d)	com 151 até 300 metros quadrados e fração de área	2,05 2,40 3,00 3,05
e)	com 301 até 500 metros quadrados e fração de área	2,40 2,70 3,20 3,25
f)	com 501 até 1.000 metros quadrados e fração de área	2,80 3,00 3,30 3,35
g)	com 1.001 metros quadrados de área em diante	3,00 3,30 3,50 3,55

II - Imóveis Não Edificados (Redação dada pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

II - Imóveis Não Edificados 3,50 (Redação dada pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

	Faixas de testadas fictícias	Alíquotas (%) Regiões A B C Orla
a)	terrenos com testadas fictícias até 10 metros e fração	0,35 0,70 1,60 2,80
b)	terrenos com testadas fictícias de 11 a 20 metros e fração	0,50 1,10 2,10 3,20
c)	terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração	0,65 1,50 2,50 3,50
d)	terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração	0,80 1,90 3,10 4,00
e)	terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração	1,30 2,10 3,60 4,50
f)	terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração	2,00 3,20 4,30 5,00
g)	terrenos com testadas fictícias de 301 metros em diante	3,10 3,60 5,00 6,00

III - IMÓVEIS EDIFICADOS COM ÁREA EXCEDENTE (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

1 - a alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas predial e territorial em relação a cada área conforme a expressão abaixo: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

ae= ap X Ap + at X Ae (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

------------------------

Ap + Ae (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

ae = alíquota aplicável sobre o imóvel; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

ap = alíquota predial (residencial ou não residencial); (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 64; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º do art. 59; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

at = alíquota territorial. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 1º A orla marítima de que trata o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo compreende a Praia do Flamengo, as Avenidas Rui Barbosa, Portugal, João Luís Alves, Atlântica, Francisco Bhering, Vieira Souto, Delfim Moreira, Niemeyer, Sernambetiba e Prefeito Mendes de Moraes e as Rua José Pancetti, Pascoal Segreto, Lasar Segall e Sargento José da Silva. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 2º Consideram-se junto à orla da Lagoa Rodrigues de Freitas as Avenidas Epitácio Pessoa e Borges de Medeiros. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º A orla marítima de que tratam o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo compreende: (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

I	- a Praia do Flamengo;
II	- a Avenida Rui Barbosa;
III	- a Avenida Atlântica;
IV	- a Avenida Francisco Bhering;
V	- a Avenida Vieira Souto;
VI	- a Avenida Delfim Moreira;
VII	- a Avenida Niemeyer até o Hotel Nacional;
VIII	- a Avenida Sernambetiba;
IX	- a Avenida Prefeito Mendes de Morais;
X	- a Rua José Pancetti;
XI	- a Rua Pascoal Segreto;
XII	- a Rua Lasar Segall;
XIII	- a Rua Sargento José da Silva

Parágrafo Único. A orla de que tratam os itens 1 e 2 do inciso I e o inciso II compreende: (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

I - orla marítima: (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

a) a Praia do Flamengo; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

b) a Avenida Rui Barbosa; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

c) a Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

d) a Avenida Atlântica; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

e) a Avenida Francisco Bhering; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

f) a Avenida Vieira Souto; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

g) a Avenida Delfim Moreira; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

f) Avenida Antônio Carlos Jobim; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

q) Avenida do Pepê; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

h) a Avenida Niemeyer até o número 769, incluído; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

i) a Avenida Sernambetiba; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

j) a Avenida Prefeito Mendes de Morais; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

l) a Rua José Pancetti; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

m) a Rua Pascoal Segreto; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

n) a Rua Lasar Segall; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

o) a Rua Sargento José da Silva; (Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

p) Vetado.

II - orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas: (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015)

(Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

a) a Avenida Epitácio Pessoa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015)

(Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

b) a Avenida Borges de Medeiros (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015)

(Dispositivo incluído pela Lei 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

III - no caso de imóveis edificados com área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, a alíquota a ser aplicada será obtida pela média ponderada entre a alíquota prevista para unidades imobiliárias edificadas residenciais ou não residenciais, conforme o caso, e a alíquota prevista para unidades imobiliárias não edificadas, tendo como peso, respectivamente, o valor venal da área edificada e o valor venal da área excedente de terreno, conforme a seguinte expressão: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

a = [(ae x Ve) + (an x Vn)] / (Ve + Vn) (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Onde: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

a) a = alíquota aplicável à unidade imobiliária edificada com área excedente de terreno; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

b) ae = alíquota aplicável a unidades imobiliárias edificadas - residenciais ou não residenciais; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

c) Ve = valor venal da parte edificada; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

d) an = alíquota aplicável a unidades imobiliárias não edificadas; (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

e) Vn = valor venal da área excedente de terreno. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 1º Quando não ultrapassar os valores fixados na tabela abaixo, o imposto sofrerá os seguintes descontos, de acordo com a utilização dada ao imóvel: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

I - Imóveis edificados: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

a) unidades residenciais: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Valor do imposto até (R$) Desconto (%)(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

800,00 60(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

1.200,00 40(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

1.600,00 20(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

3.000,00 10(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

b) unidades não residenciais: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Valor do imposto até (R$) Desconto (R$)(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

5.000,00 600,00(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

II - Imóveis não edificados: (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Valor do imposto até (R$) Desconto (R$)(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

3.000,00 1.000,00(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

III - No caso de imóveis edificados com área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, o desconto a ser aplicado será o previsto no item do inciso I deste parágrafo a que corresponder a modalidade de utilização da área edificada do imóvel. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 2º Os valores monetários expressos no § 1º serão atualizados a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então. (Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Seção VI

Do lançamento

Art. 68 O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento.

Parágrafo Único. A base de cálculo será arbitrada, na forma disposta em regulamento, quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos, os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

§ 3º A impugnação do lançamento não suspende a cobrança de acréscimos moratórios, nem a atualização monetária do valor do imposto. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

§ 3º A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação da parte sobre o qual não haja contestação e depósito da parte contestada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 69 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.

Seção VII

Do pagamento

Art. 70 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago, integralmente, até o último dia útil do mês de março de cada ano, ou em até 10 (dez) cotas mensais, de março a dezembro, observados os prazos fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o total do lançamento em cruzeiros será quantificado em UNIF, com base no valor desta unidade fixada nos termos do art. 254, § 2º, item 1, correspondendo cada cota a 0,1 (um décimo) dessa quantidade.

§ 2º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento integral do imposto efetuado até à data de vencimento da primeira cota.

Art. 71 O pagamento de cada cota referida no artigo anterior, se efetuado dentro do exercício, terá como referência o valor da UNIF que, fixado nos termos do art. 254, § 2º, item 2, estiver em vigor no início do semestre civil em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos estipulados no inciso II do art. 181.

Art. 70 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago de uma só vez ou em até 12 (doze) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º O total do lançamento em cruzado será quantificado em UNIFs, com base no valor fixado para esta unidade nos termos do art. 254, § 2º, item 1 e, nas hipóteses de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais, vencíveis dentro do exercício. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 2º Nas hipóteses de débitos relativos e exercícios anteriores ao do lançamento, o total em cruzados será quantificado em UNIFs, com base no valor fixado para o mês de janeiro do exercício a que se referir o crédito. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º O total do lançamento será quantificado em Unif’s com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais vencíveis dentro do exercício. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o montante será quantificado em Unif’s, com base no valor de janeiro do exercício a que se referir o critério. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 3º Será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento do imposto de uma só vez. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até vinte por cento para pagamento integral e antecipado do tributo. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 179. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 70-A Por ato do Prefeito, poderá ser instituído bônus progressivo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, principais e acessórias, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, observando-se o seguinte: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - a cada exercício em que todas as obrigações, principais e acessórias, forem integralmente cumpridas dentro dos prazos da legislação, bônus de cinco por cento de abatimento no valor de ambos os tributos devidos no exercício seguinte, até o máximo acumulado de dez por cento de bônus; e (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - caracterizado qualquer atraso no cumprimento de qualquer obrigação, perda total dos bônus eventualmente acumulados, conforme previsto em regulamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, as obrigações, quando relativas a pagamento de tributos e acréscimos, incluirão aquelas decorrentes de lançamento ordinário e de eventuais lançamentos complementares, abatido o bônus eventualmente aplicável. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º O bônus somente será concedido se, cumulativamente com o requisito do inciso I, inexistir obrigação descumprida referente a exercícios anteriores. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º O bônus referido neste artigo: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - não impede o desconto de que trata o § 1º do art. 67, nem aquele de que trata o § 3º do art. 70; e (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - só pode ser aplicado após o cálculo dos tributos devidos, não influindo na determinação dos descontos de que trata o § 1º do art. 67, nem daquele de que trata o § 3º do art. 70. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 71 O pagamento será efetuado com base no valor da UNIF que, fixado nos termos do art. 254, § 2º, item 2, estiver em vigor no mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos estipulados no inciso II do art. 181 e do disposto no art. 257. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 71 O pagamento será efetuado com base no valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro: (Redação dada pela nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

Art. 71 O pagamento será efetuado com base no valor da Unif: (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

Parágrafo Único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º No caso de mora o imposto será pago com base no valor da Unif vigente no dia do pagamento, sem prejuízo dos acréscimos moratórios previstos no art. 181, II. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de unidades residenciais e de imóveis não edificados com testada fictícia de até dez metros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos por ventura devidos, no caso de unidades residenciais com até cem metros quadrados e fração de área para as Regiões A e B e com até cinquenta metros quadrados e fração de área para a Região C, e de unidades não edificadas com testada fictícia de até dez metros e fração para as Regiões A, B e C; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

Parágrafo Único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais (Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 72 Os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente.

Parágrafo Único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.

Art. 72 Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Parágrafo Único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 73 A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos essenciais à perfeita definição da propriedade quanto à localização e características geométricas e topográficas.

Art. 73 A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos essenciais à precisa definição da propriedade quanto a localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais.

§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais, terão suas inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse". (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 74 A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição "ex-officio" de imóveis.

Art. 75 No caso de condomínio, poderá ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento ou interessado.

Art. 76 Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.

Art. 77 Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento devem promover sua inscrição dentro de 90(noventa) dias, contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.

Art. 78 Os titulares de direitos sobre prédios que se constituírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências quando de sua conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 78 Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Parágrafo Único. Não será concedido "habite-se", nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.

Art. 78 Os titulares de direitos de bens imóveis que forem objeto de construções, acréscimos ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta que será acompanhada de elementos elucidativos da obra realizada conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Não será concedido Habite-se, nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º O Poder Público poderá, mediante Decreto, instituir sistema informatizado de lançamento do Visto Fiscal com base em declaração do titular previsto no caput conforme a complexidade do serviço de construção civil realizado, reservado à autoridade administrativa o direito de revisar eventual lançamento anteriormente realizado para qualquer tributo ou de constituir o crédito de qualquer tributo, observado o prazo decadencial. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º O regulamento poderá dispensar a comunicação de que trata o caput, nos casos e condições que estipular. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 79 O contribuinte deverá comunicar, dentro do prazo de 90(noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio.

Art. 79 O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Parágrafo Único. No mesmo prazo devem ser comunicados os casos de mudanças de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram à redução do imposto ao reconhecimento de isenção ou de não incidência. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 80 As alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas dentro do prazo de 90(noventa) dias, contados da averbação dos atos respectivos no R

Art. 80 As alterações ou retificações porventura ocorridas nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 81 Os titulares de direitos reais sobre imóveis, ao apresentar seus títulos para registro no Registro de imóveis, entregarão, concomitantemente, requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária.

Art. 81. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.400, de 11 de maio de 2012)

Parágrafo Único. Na hipótese de promessa de venda ou de cessão de imóveis a transferência de nome aludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra "promitente", por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular. (Revogado pela Lei nº 5.400, de 11 de maio de 2012)

Art. 82 Depois de registrado o título, o Oficial do Registro certificará, em todas as vias do requerimento referido no artigo anterior, que as indicações fornecidas pelo interessado conferem com o título registrado, bem como o livro e a folha em que este foi feito, após o que remeterá uma das vias à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.

Art. 82. Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.400, de 11 de maio de 2012)

Art. 83 A área real do imóvel deverá constar obrigatoriamente do registro fiscal do imóvel na Secretaria Municipal da Fazenda e dos arquivos de fitas ou discos magnéticos e, sob pena de responsabilidade funcional, não poderá ser reduzida, salvo mediante processo regular.

Art. 83 A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real e fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o número do processo e o motivo das alterações que sofreram, deverão constar obrigatoriamente do cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Parágrafo Único. As alterações dos elementos citados no caput deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 83-A O Poder Executivo poderá instituir, para o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, a obrigação de declarar periodicamente informações sobre as características físicas e jurídicas do imóvel. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º A periodicidade, o meio e a forma de apresentação, assim como o conteúdo da declaração e as hipóteses de dispensa de sua apresentação, serão definidos por ato do Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º O cumprimento ou descumprimento da obrigação de que trata o caput não impedem a fiscalização de ofício fazendária nem a revisão de lançamentos com base na referida fiscalização, inclusive com possibilidade de retroação, respeitado o prazo decadencial(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 84 Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Art. 85 As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

I - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

II - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Multa: 100% (cento por cento) sobre o imposto devido; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

III - falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Multa: 2 (duas) UNIF

Multa: 5 (cinco) UNIFs; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

IV - falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Multa: 1 (uma) UNIF; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

V - falta de comunicação de demolição, incêndio ou qualquer outro fato que implique inutilização do imóvel para o fim a que se destinava:

Multa: 1 (uma) UNIF;

V - falta de comunicação das ocorrências mencionadas nos artigos 79 e 80: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Multa: 1 (uma) UNIF; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

VI - falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Multa: 1 (uma) UNIF; (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

VII - falta de comunicação das ocorrências mencionadas no inciso XIII do artigo 61 e nos artigos 98 e 106: (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Multa: 10 (dez) UNIFs. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º Aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançando por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

Art. 86 Os oficiais do Registro de Imóveis que não remeterem à Secretaria Municipal de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade de imóvel ou de suas características ficam sujeitos à multa de 0,5 (cinco décimos) UNIF por documento registrado.

Art. 86. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de que trata o art. 82 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por documento registrado. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.400, de 11 de maio de 2012)

TÍTULO V

TAXAS

CAPÍTULO I

Da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

TÍTULO V

TAXAS DE POLÍCIA

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Seção I

Da obrigação principal

Art. 87 A Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo, ora instituída, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, permissão, concessão e fiscalização dos serviços de ônibus e de microônibus.

Art. 88 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte coletivo dentro do território do Município.

Art. 87 A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação as normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 87 As taxas de polícia instituídas no Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de autorização, vigilância, fiscalização e demais ações do órgão municipal competente relativas ao exercício da atividade econômica, à prática de ato ou abstenção de fato, visando à tutela de direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público e dos direitos individuais, coletivos e difusos, concernente à disciplina: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - do transporte de passageiros prestado por autorizatários, permissionários e concessionários do Município - Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - da localização e funcionamento de estabelecimento em áreas particulares - Taxa de Licença para Estabelecimento; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos - Taxa de Uso de Área Pública; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - da exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público - Taxa de Autorização de Publicidade; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - da execução de obras em geral e da urbanização de áreas particulares - Taxa de Obras em Áreas Particulares; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VI - da execução de obras em logradouros públicos - Taxa de Obras em Logradouros Públicos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VII - das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos - Taxa de Fiscalização de Cemitérios; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VIII - das instalações e atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização da Vigilância Sanitária do Município - Taxa de Licenciamento Sanitário; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IX - das atividades de drenagem pluvial urbana - Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º O pagamento da taxa de polícia somente poderá ser exigido nos casos especificados na lei. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º A prática de atos específicos de exercício do poder de polícia, como autorização, vigilância, fiscalização, notificações, intimações, autuações, interdições, entre outros, não cria, por si só e sem expressa previsão legal, obrigação de pagamento da taxa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

 (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 88 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 88 O contribuinte das taxas relacionadas neste Título é a pessoa física ou jurídica sujeita à disciplina das atividades a que se referem os incisos do art. 87. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

 (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção II

Do pagamento

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção I

Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

Art. 89 A Taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte tabela:

Especificação	UNIF/ Período
I - transporte público por ônibus e microônibus - por veículo licenciado.	1/ mês
II - transporte privado por ônibus, microônibus e utilitários - por veículo licenciado	0,5/ mês

Parágrafo Único. O pagamento da Taxa será efetuado até o último dia útil de cada mês, vedada a sua inclusão na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifadas passagens pelas empresas de ônibus permissionárias de transporte público.

Art. 89 A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art. 87, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Tipo de Serviço

UNIF/ano

I - Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado II - Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, por veículo vistoriado III - Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado IV - Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho, por veículo vistoriado V - Serviço de transporte de escolares por veículo vistoriado

12 1 8 1 3

§ 1º É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 87. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 89 A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, relativa à disciplina do transporte de passageiros a que se refere o inciso I do art. 87, será calculada de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo e nos termos do regulamento, devendo ser paga pela realização de vistoria no veículo. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Para determinação do valor da taxa, aplica-se a seguinte tabela: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPACIDADE DE TRANSPORTE DO VEÍCULO	Valor (R$)
Até 7 passageiros	95,00
De 8 a 20 passageiros	680,00
De 21 a 40 passageiros	840,00
De 41 a 60 passageiros	1.050,00
Acima de 60 passageiros	1.310,00

§ 2º A capacidade de transporte de passageiros a que se refere a tabela do § 1º é a constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do Departamento de Trânsito, exceto para os veículos autorizados a transportar passageiros em pé, caso em que será observada a capacidade total licenciada pelo Município. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço. (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º A taxa relativa à vistoria dos veículos de transporte escolar terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,5 (cinco décimos). (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º A taxa relativa à vistoria dos veículos utilizados para transporte complementar de passageiros realizado em áreas de baixa renda por veículos tipo cabritinho terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,2 (dois décimos). (dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção III

Das penalidades

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção II

Taxa de licença para estabelecimento

Art. 90 A falta de pagamento da Taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 90 A Taxa de Licença para Estabelecimento, relativa à disciplina da localização e funcionamento de estabelecimentos em áreas particulares a que se refere o inciso II do art. 87, deverá ser paga pela concessão da licença para estabelecimento e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

LICENCIADO		Valor (R$)
I	Profissionais liberais ou autônomos	285,00
II	Pessoas jurídicas e firmas individuais	950,00

§ 1º A taxa deverá ser paga pelo licenciamento de cada pessoa física ou jurídica para cada local, nos termos da legislação aplicável. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º A taxa também deverá ser paga nas hipóteses de: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - alteração de endereço, salvo quando se tratar de mera exclusão de sala, loja ou outra parte já constante da licença anterior; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - licenciamento de nova atividade, caso em que será calculada com redução de cinquenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - alteração de endereço cumulada com licenciamento de nova atividade; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - licenciamento de atividade exercida em caráter transitório ou temporário. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º A taxa relativa ao licenciamento dos artífices ou artesãos terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,2 (dois décimos), desde que estabelecidos na própria residência. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção III

Taxa de uso de Área Pública

Art. 91 A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:

I - apreensão do veículo;

II - multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunidade à autoridade administrativa, independente das penas relativas à falta de pagamento da Taxa.

§ 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 1(uma) e 10(dez) UNIF, de acordo com a gravidade da infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 91 A Taxa de Uso de Área Pública, relativa à disciplina do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos a que se refere o inciso III do art. 87, deverá ser paga pela concessão da autorização inicial para exercício da atividade em vias e logradouros públicos, ou pela sua renovação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

ÁREA AUTORIZADA PARA ATIVIDADE
Área	Fator A
Até 1 m²	1
Acima de 1 m² e até 3 m²	2
Acima de 3 m² e até 5 m²	4
Acima de 5 m² e até 10 m²	8
Acima de 10 m² e até 15 m²	13
Acima de 15 m² e até 20 m²	20
Acima de 20 m²	20 + 10 para cada 10 m² ou fração excedente a 20 m²

§ 1º O valor da taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VT = A x P x R$ 95,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

A - FATOR ÁREA AUTORIZADA PARA ATIVIDADE

P - FATOR PERÍODO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO

§ 2º O Fator Área Autorizada para Atividade (A) utilizado na fórmula do § 1º corresponderá à área em metros quadrados que for objeto da autorização para o exercício da atividade, nos termos da legislação própria. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º O Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º para cálculo da taxa será o valor resultante da multiplicação do número de meses ou fração do licenciamento por 1/12 (um doze avos). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º Nos casos em que for estabelecido na legislação o modelo do equipamento para o exercício da atividade, o Fator Área Autorizada para Atividade (A) utilizado na fórmula do § 1º terá o valor da respectiva área, devendo essa área constar na especificação do modelo, desde que não superior ao valor resultante da aplicação das linhas da tabela do caput, observando-se, em todos os casos, o valor mínimo da taxa o equivalente à área de 1,0 (um) metro quadrado. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º A taxa relativa a atividades autorizadas em logradouros junto à orla marítima da Região C, conforme definida na Tabela X anexa a esta Lei, ou em Área Central 2 (AC-2), conforme definida em legislação própria, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no caso de mesas e cadeiras vinculadas a estabelecimento fixo. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 6º A taxa relativa a atividades autorizadas em logradouros situados em zonas turísticas (ZT) e zonas especiais (ZE)¸ conforme definidas em legislação própria, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois), exceto mesas e cadeiras vinculadas a estabelecimento fixo, feiras livres e bancas de jornais e revistas. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 7º Nos casos de licenciamento de eventos, o fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º para cálculo da taxa pela autorização do evento será o valor resultante da multiplicação do número de dias de ocupação do local para o evento por 1/90 (um noventa avos). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 8º Nos casos dos serviços de ensino de modalidades esportivas e recreativas, prestados por pessoas físicas, e da locação de equipamentos para passeio e lazer, o valor da taxa por mês de validade do licenciamento, por local autorizado, será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 9º No caso de feiras livres, o valor da taxa por mês de validade do licenciamento por feirante será de: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - R$ 190,00 (cento e noventa reais) para feirantes em veículos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - R$ 1,00 (um real) por metro quadrado e por local autorizado para os demais casos, observando-se o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) por mês de validade do licenciamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 10 No caso de feiras especiais, o valor da taxa por mês de validade do licenciamento por feirante será de: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - R$ 190,00 (cento e noventa reais) para feirantes em veículos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - R$ 30,00 (trinta reais) para os demais casos. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 11 Nos casos de licenciamento de comércio ambulante em épocas especiais ou eventos, o Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º será o valor resultante da multiplicação do número de dias do licenciamento por 1/30 (um trinta avos), aplicando-se o fator multiplicador 2,0 (dois) quando houver autorização para o comércio de bebidas alcoólicas e o fator multiplicador 5,0 (cinco), não cumulativo com o anterior, quando houver uso de veículos motorizados e trailers, observando-se, em todos os casos, a taxa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 12 A taxa relativa ao licenciamento de bancas de jornais e revistas terá seu valor calculado aplicando-se o fator multiplicador 0,3 (três décimos) e 0,5 (cinco décimos) quando referentes, respectivamente, a licenciamento nas regiões A e B, conforme definidas na Tabela X anexa a esta Lei. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 13 A taxa relativa ao licenciamento de eventos terá seu valor calculado aplicando-se o fator multiplicador 0,6 (seis décimos) e 0,8 (oito décimos) referentes, respectivamente, a licenciamento nas regiões A e B, conforme definidas na Tabela X anexa a esta Lei. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 14 A taxa relativa ao licenciamento de mesas e cadeiras vinculadas a estabelecimento fixo terá seu valor calculado aplicando-se o fator multiplicador 0,3 (três décimos) e 0,5 (cinco décimos) referentes, respectivamente, a licenciamento nas regiões A e B, conforme definidas na Tabela X anexa a esta Lei, e terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 3,0 (três) quando a área for limitada por muretas, grades, toldos, bambinelas fixas ou qualquer construção. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 15 A área autorizada para colocação de mesas e cadeiras, vinculada a equipamento autorizado para atividade em área pública, será considerada como parte integrante do equipamento autorizado e as respectivas áreas serão somadas para efeito de cálculo da taxa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 16 Nos casos de feiras livres e feiras especiais, quando houver autorização para colocação de mesas e cadeiras, a taxa relativa ao licenciamento do feirante terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 92 O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo na implantação de terminais urbanos, equipamentos de controle e outras despesas de capital. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção IV

Taxa de Autorização de Publicidade

Art. 92-A A Taxa de Autorização de Publicidade, relativa à disciplina da exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público a que se refere o inciso IV do art. 87, deverá ser paga pela concessão da autorização inicial para instalação de meio de exibição de publicidade, ou pela renovação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

ÁREA AUTORIZADA PARA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE
Área	Fator A
Até 1 m²	1
Acima de 1 m² e até 3 m²	2
Acima de 3 m² e até 6 m²	5
Acima de 6 m² e até 10 m²	10
Acima de 10 m²	10 + 10 para cada 10 m² ou fração excedente a 10 m²

§ 1º O valor da taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VT = A x P x R$ 125,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

A - FATOR ÁREA AUTORIZADA PARA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE

P - FATOR PERÍODO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO

§ 2º O Fator Área Autorizada para Veiculação da Publicidade (A) utilizado na fórmula do § 1º corresponderá ao somatório das áreas contidas no meio de exibição de publicidade e utilizadas para veiculação, incluindo-se nelas as molduras e o fundo de base dos desenhos e mensagens, nos termos da legislação própria. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º Nos casos em que for estabelecido na legislação o modelo do meio de exibição de publicidade, o Fator Área Autorizada para Veiculação da Publicidade (A) utilizado na fórmula do § 1º terá o valor da respectiva área, devendo essa área constar na especificação do modelo, desde que não superior ao valor resultante da aplicação das linhas da tabela do caput, observando-se, em todos os casos, o valor mínimo da taxa o equivalente à área de 1,0 (um) metro quadrado. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º O Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º será o valor resultante da multiplicação do número de meses ou fração do licenciamento por 1/12 (um doze avos). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º A taxa relativa à instalação de meios de exibição de publicidade: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - situados nas empenas cegas e coberturas de edifícios terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 4,0 (quatro); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - situados em zonas turísticas (ZT) e zonas especiais (ZE) terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - situados em área pública terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 1,5 (um inteiro e cinco décimos); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - com movimento, luminoso ou estrutural, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 1,5 (um inteiro e cinco décimos); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - removíveis diariamente terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VI - com mensagem eletrônica ou estrutura própria para alternância automática de mensagens terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 10,0 (dez), não se confundindo esta hipótese com a de movimento luminoso referida no inciso IV. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 6º Os fatores estabelecidos nos incisos do § 5º serão aplicados de forma cumulativa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 7º Quando se tratar de meio de exibição de publicidade instalado no próprio estabelecimento ou no local onde a atividade é exercida e sua mensagem contiver referência apenas à atividade ou ao estabelecimento, sem fazer menção a produtos, marcas ou nomes de terceiros, a taxa deverá ser paga apenas na autorização inicial e terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,3 (três décimos), observado o disposto no § 8º, e considerando-se o Fator Período de Validade da Autorização (P) igual a 1 (um). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 8º Para efeitos de aplicação do § 7º, considera-se a marca do franqueador, utilizada no estabelecimento do franqueado, mensagem com referência à atividade ou ao estabelecimento, devendo a taxa ser paga apenas na autorização inicial e com a aplicação do fator multiplicador 0,3 (três décimos). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 9º Ainda que contenha referência apenas à atividade ou ao estabelecimento sem fazer menção a produtos, marcas ou nomes de terceiros, não se inclui na disposição dos §§ 7º e 8º o meio de exibição de publicidade instalado: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - fora do estabelecimento ou do local onde a atividade é exercida; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - nas fachadas acima ou que ultrapassem o piso do terceiro pavimento; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - no alto das edificações, sobre telhado ou cobertura; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - nas empenas cegas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - diretamente no solo. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 10 A simples troca da mensagem veiculada em meio de exibição de publicidade já autorizado não acarretará exigência de nova taxa, salvo no caso da instalação no próprio estabelecimento ou no local onde a atividade é exercida a que se refere o § 7º, se a nova mensagem deixar de conter referência apenas à atividade ou ao estabelecimento ou passar a fazer menção a produtos, marcas ou nomes de terceiros. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 11 Nos casos de eventos em vias e logradouros públicos, o Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º para cálculo da taxa pela autorização da instalação de meio de exibição de publicidade no evento será o valor resultante da multiplicação do número de dias da autorização por 1/30 (um trinta avos). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 12 A taxa relativa à autorização para instalação, em logradouros públicos, de meios de publicidade que divulguem eventos, festividades ou atividades provisórias será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por unidade e por dia. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 13 A taxa relativa à autorização de exibição de publicidade através de faixa ou outro meio rebocado por avião será de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por unidade e por dia. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 14 No caso de panfletos e prospectos, a taxa será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia e por local autorizado, excluída a exigência de pagamento quando forem distribuídos no interior de estabelecimento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção V

Taxa de Obras em Áreas Particulares

Art. 93 A falta de pagamento da Taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30(trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.

§ 2º No caso do comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de auto de infração e calculado de acordo com o art. 90.

Art. 93 O não-comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 91. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 93 A Taxa de Obras em Áreas Particulares, relativa à disciplina da execução de obras em geral e da urbanização de áreas particulares a que se refere o inciso V do art. 87, deverá ser paga pela concessão da licença de obras ou urbanização de áreas particulares, ou pela prorrogação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

MODALIDADE DE LICENCIAMENTO		Fator L	Fator F
I	Construção, reconstrução ou acréscimo em edificação, a título precário ou não	0,0017	0,0014
II	Modificação, reforma, transformação de uso e instalação comercial	0,0017	0,0007
III	Modificação de projeto aprovado	0,0017	0,0000
IV	Demolição	0,0000	0,0090
V	Abertura e urbanização de logradouro	0,0000	0,0025
VI	Remembramento e desmembramento	0,0010	0,0000
VII	Montagem de instalações removíveis	0,0017	0,0014
VIII	Movimento de material terroso e desmonte de rocha	0,0010	0,0025
IX	Loteamento	0,0010	0,0048

§ 1º Nos casos dos itens de I a VIII da tabela do caput, aplicar-se-á a seguinte fórmula: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VT = M x (L + (F x P)) x R$ 190,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

M - FATOR METRAGEM

L - FATOR LICENCIAMENTO

F - FATOR FISCALIZAÇÃO

P - FATOR PERÍODO LICENCIADO

§ 2º No caso do item IX da tabela do caput, aplicar-se-á a seguinte fórmula: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VT = ((M x L) + (ML x F)) x R$ 190,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

M - FATOR METRAGEM QUADRADA A SER LOTEADA

ML - FATOR METRAGEM LINEAR DE LOGRADOURO PROJETADO

L - FATOR LICENCIAMENTO

F - FATOR FISCALIZAÇÃO

§ 3º O Fator Período Licenciado (P) corresponderá ao número de meses ou fração a que se refere a licença inicial ou a prorrogação. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º O Fator Metragem (M) de que trata o § 1º corresponderá ao número de metros quadrados da licença, exceto nos seguintes casos: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - no item V da tabela do caput, quando corresponderá ao número de metros lineares de logradouro projetado; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - no item VIII da tabela do caput, quando corresponderá ao volume em metros cúbicos a que se referir a licença. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º No cálculo da taxa para licenciamento inicial ou prorrogação, sempre serão aplicados todos os fatores constantes da fórmula correspondente. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 6º A taxa relativa ao licenciamento a que se refere o item VIII da tabela do caput terá seu valor calculado com a aplicação dos seguintes fatores multiplicadores: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - 4,0 (quatro), quando houver licenciamento para uso de explosivo; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - 2,0 (dois), quando houver licenciamento de construção de muro de contenção. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 7º Os fatores estabelecidos nos incisos do § 6º serão aplicados de forma cumulativa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 8º O valor da taxa relativa ao licenciamento de assentamento de motores será de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por HP. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 9º O valor mínimo da taxa será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 10 Nos casos de licenciamento a que se referem os itens I, II, III, VI e IX da tabela do caput, o interessado deverá recolher, antes da prestação de qualquer serviço, o valor da taxa referente ao licenciamento - fator (L), nos termos do Regulamento da taxa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 11 Em caso de desistência do interessado, do não cumprimento de exigências ou condicionantes, ou de qualquer circunstância que determine a caducidade do pedido de licenciamento após o pagamento referido no § 10, o valor já pago não ensejará direito à restituição. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção VI

Taxa de Obras em Logradouros Públicos

Art. 94 O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste título.

Art. 94 A Taxa de Obras em Logradouros Públicos, relativa à disciplina da execução de obras em logradouros públicos a que se refere o inciso VI do art. 87, deverá ser paga pela concessão da autorização para execução de obra, reparo ou serviço em área situada no solo ou subsolo de logradouro público, ou pela sua prorrogação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte fórmula e conforme o disposto no parágrafo único deste artigo: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VT = ((N/7) + 1) x R$ 190,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

N - NÚMERO DE DIAS DO PERÍODO LICENCIADO

Parágrafo Único. O resultado da divisão de "N" por sete considerará o número inteiro com duas casas decimais, abandonando-se as demais. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

CAPÍTULO II

Da Taxa de Iluminação Pública

(Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Seção I

Da obrigação principal

Art. 95 A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município.

Art. 96 Contribuinte da Taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.

Art. 95 A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção VII

Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Art. 95-A A Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa à disciplina das instalações e atividades das permissionárias e concessionárias de cemitérios a que se refere o inciso VII do art. 87, deverá ser paga mensalmente e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto no parágrafo único deste artigo: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO
Área	Valor (R$)
Até 12.500 m²	390,00
Acima de 12.500 m² e até 25.000 m²	780,00
Acima de 25.000 m² e até 50.000 m²	1.550,00
Acima de 50.000 m² e até 100.000 m²	3.110,00
Acima de 100.000 m² e até 200.000 m²	6.220,00
Acima de 200.000 m² e até 400.000 m²	12.430,00
Acima de 400.000 m²	12.430,00 + 3.110,00 a cada 100.000 m² ou fração

Parágrafo Único. A área sob fiscalização corresponde a toda a área autorizada para o exercício da atividade, aferida para efeitos de tributação de todo o exercício em primeiro de janeiro de cada ano, nos termos da legislação aplicável. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 96 Contribuinte da Taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, alcançado pelo serviço, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Parágrafo Único. São também contribuintes da Taxa os promitentes-compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção VIII

Taxa de Licenciamento Sanitário

Art. 96-A A Taxa de Licenciamento Sanitário, relativa à disciplina das instalações e atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização da Vigilância Sanitária do Município a que se refere o inciso VIII do art. 87, deverá ser paga pela concessão do licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, e será calculada de acordo com a aplicação das seguintes tabelas e conforme o disposto nos parágrafos seguintes:(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - Tabela Complexidade da Fiscalização - C: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

COMPLEXIDADE DA FISCALIZAÇÃO	Fator C
Mínima	1,00
Pequena	1,50
Média	2,00
Grande	2,50
Máxima	3,00

II – Tabela Risco da Atividade - R: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

RISCO DA ATIVIDADE	Fator R
Baixo	1,00
Alto	1,25

III – Tabela Área sob Fiscalização - A: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO	Fator A
Até 50 m²	0,50
Acima de 50 m² e até 100 m²	0,75
Acima de 100 m² e até 200 m²	1,00
Acima de 200 m² e até 400 m²	2,00
Acima de 400 m² e até 800 m²	3,00
Acima de 800 m² e até 1.600 m²	4,00
Acima de 1.600 m²	5,00

IV – Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

ATIVIDADE	Valor (R$)
Registro de Produto (por unidade)	115,00
Aprovação de produto dispensado de Registro (por unidade)	60,00

V – Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

AUTORIZAÇÃO	Valor (R$)
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar – até 5 animais (por autorização)	32,00
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar – acima de 5 animais (por animal)	6,00
Abelhas – até 10 colmeias (por autorização)	32,00
Abelhas – acima de 10 colmeias (por colmeia)	6,00
Aves (para abate ou não), pescado, peixes ornamentais, répteis, coelhos e demais animais para fins comerciais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal (por autorização)	115,00

§ 1º O valor da taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VT = C x R x A x P x R$ 365,00

12

Onde:

I - VT - Valor da Taxa; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - C - Fator Complexidade da Fiscalização; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - R - Fator Risco da Atividade; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - A - Fator Área sob Fiscalização; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - P - Fator Período de Validade do Licenciamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo classificará, de acordo com os parâmetros técnicos reconhecidos, as atividades de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no adequado grau de complexidade da atuação da fiscalização, entre mínima, pequena, média, grande e máxima, bem como no adequado grau de risco, entre baixo e alto da atividade com relação à saúde individual ou coletiva. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º O Poder Executivo deverá rever periodicamente o ato a que se refere o § 2º, em razão de alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete modificação no grau de complexidade da fiscalização ou no grau de risco da atividade. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da taxa o Fator Complexidade da Fiscalização - C e o Fator Risco da Atividade - R de maior grau. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º O Fator Área sob Fiscalização - A corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos de ato do Chefe do Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 6º O Fator Período de Validade do Licenciamento - P corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 7º A taxa será calculada: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - para cada pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento, ainda que duas ou mais pessoas exerçam no mesmo local as mesmas atividades e utilizando as mesmas instalações; e (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - para cada local onde a pessoa física ou jurídica exerça a atividade sujeita ao licenciamento, ainda que desempenhe em mais de um local a mesma ou outra atividade. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 8º A taxa relativa ao licenciamento de instituições assistenciais de saúde com internação terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 9º A taxa relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, estabelecimentos e locais de produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 0,5 (meio). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 10 A taxa relativa ao licenciamento de atividades transitórias e eventos terá seu valor calculado da seguinte forma: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador 5,0 (cinco); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - para o período maior que um mês até três meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador 3,5 (três e meio); e (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - para o período maior que três meses até seis meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 11 A taxa de que trata esta Seção será destinada exclusivamente ao custeio do exercício do poder de polícia relativo à Vigilância Sanitária, à Vigilância de Zoonoses e à Inspeção Agropecuária Municipal, no âmbito das suas competências. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 12 A taxa relativa ao licenciamento de atividades do interesse da Vigilância Sanitária, da Vigilância de Zoonoses e da Inspeção Agropecuária, inclusive aquelas provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados terá seu cálculo com aplicação do fator multiplicador 0,9 (nove décimos). (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção II

Das isenções

Art. 97 Estão isentos da taxa: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

I - os moradores em favelas;

II - as pessoas de baixa renda ocupantes de unidades autônomas populares, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação;

I - os imóveis residenciais situados em favelas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

II - os terrenos totalmente ocupados por favelas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

III - os imóveis localizados em logradouros não servidos por iluminação pública; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

IV - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

V - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV e §§ 9º, 10 e 11 do Art. 61 desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1955, de 24 de março de 1993)

Parágrafo Único. Aplicam-se às isenções previstas neste artigo as normas do § 2º do art. 61. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção IX

Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana

Art. 97-A A Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana, relativa à disciplina das atividades de drenagem pluvial urbana a que se refere o inciso IX do art. 87, será paga em função das seguintes atividades: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - análise para emissão da Declaração de Possibilidade de Esgotamento Pluvial Urbano (DPEP); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - análise para aprovação de projeto de drenagem pluvial; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - fiscalização de obras executadas para aprovação e licenciamento do cadastro de águas pluviais e da Autorização para Início de Obras (AIO); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - análise ou demarcação de faixas "non aedificandi" (FNA) e faixas marginais de proteção (FMP) dos rios, córregos, canais e demais dispositivos de drenagem. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º O pagamento da taxa constitui requisito para a prestação requerida, devendo ser apresentado o respectivo comprovante juntamente com o requerimento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º A taxa relativa aos incisos II e III do caput será referente a cada análise requerida, ainda que referente a um mesmo terreno ou loteamento, de modo a custear a atividade referente à extensão ou rede efetivamente analisada. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º A taxa cobrada com base no inciso IV será referente à análise ou demarcação, conforme o requerido, devendo haver um pagamento para cada atividade demandada. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º A taxa deverá ser calculada e paga de acordo com a aplicação das tabelas abaixo: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - Declaração de Possibilidade de Drenagem Pluvial (DPEP): (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Valor da Taxa = R$ 1.155,00

II - aprovação de Projeto de Drenagem Pluvial: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Valor da Taxa = R$ 2.450,00 x C, sendo:

C = multiplicador definido na tabela abaixo:

EXTENSÃO DA REDE PROJETADA	MULTIPLICADOR C
até 0,5 km	1
acima 0,5 km até 1 km	1,5
acima 1 km até 2 km	2
acima de 2 km	2,5

III - Autorização para Início de Obras (AIO): (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Valor da Taxa = (R$ 2.220,00 x D) + (R$ 7.830,00 x E), sendo:

D = número de meses de duração da obra definidos na AIO (Autorização de Início das Obras)

E = multiplicador definido na tabela abaixo:

EXTENSÃO DA REDE PROJETADA -MULTIPLICADOR E
até 0,5 km	0,25
acima 0,5 km até 1 km	0,5
acima 1 km até 2 km	1
acima de 2 km	1,5

IV - Análise ou Demarcação de FNA/FMP: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Valor da Taxa = R$ 1.900,00

§ 5º A receita oriunda da taxa é vinculada às despesas da Fundação Rio-Águas. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 98 Na hipótese do inciso IV do artigo anterior, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência da cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do contrato.

Art. 98 O contribuinte deverá comunicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a cessação ou a alteração das condições que levaram ao reconhecimento de isenção ou de não incidência da Taxa. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES

Art. 98-A Estão isentos do pagamento de taxa: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - quando relativa à disciplina da localização e funcionamento de estabelecimento em áreas particulares a que se refere o inciso II do art. 87 - Taxa de Licença para Estabelecimento: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1. pessoas com deficiência; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

2. pessoas com idade superior a sessenta anos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

b) as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III, e mais os seguintes pressupostos: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1. fim público; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

2. não remuneração de dirigentes e conselheiros; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

3. prestação de serviço sem discriminação de pessoas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

4. concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de pessoas atendidas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

c) o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

d) os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - quando relativa à disciplina do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos a que se refere o inciso III do art. 87 - Taxa de Uso de Área Pública: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

b) os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais -, desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matrícula; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

c) as pessoas portadoras de deficiência; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

d) as pessoas com idade superior a sessenta anos que, comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

e) os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

f) as marquises, toldos e bambinelas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

g) as doceiras denominadas "baianas";(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

h) os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

i) as associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, relativamente à autorização para realização de eventos em vias e logradouros públicos, não se incluindo na isenção as atividades a eles ligadas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

j) as atividades cujas condições de instalação e funcionamento tenham sido definidas em processo licitatório, desde que tenha havido pagamento de preço ou prestação de contrapartida pela ocupação da área pública. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - quando relativa à disciplina da exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público a que se refere o inciso IV do art. 87 - Taxa de Autorização de Publicidade, a instalação de meios de publicidade: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) no interior de estabelecimentos, ainda que a publicidade seja visível do exterior; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

b) que veiculem anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, nas fachadas de casas de diversões; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

c) que veiculem mensagens com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

d) que divulguem informações exclusivamente exigidas pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

e) em táxis; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

f) em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

g) nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

h) nos postos revendedores de combustíveis, expostos com um afastamento mínimo de sessenta centímetros do exterior para o interior dos limites da projeção de sua cobertura sobre as bombas medidoras na área térrea, com anúncios de produtos ou serviços devidamente autorizados para a venda no local, exceto nos casos de anúncios com movimento, luminoso ou estrutural, com mensagem eletrônica ou com estrutura própria para alternância automática de mensagens; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

i) que integrem mobiliário urbano e cujas condições de instalação tenham sido definidas em processo licitatório, desde que tenha havido pagamento de preço ou prestação de contrapartida pelo direito à exibição de publicidade. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - quando relativa à disciplina da execução de obras em geral e da urbanização de áreas particulares a que se refere o inciso V do art. 87 - Taxa de Obras em Áreas Particulares: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1. edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda, com área máxima de construção de cem metros quadrados, quando requerida pelo próprio, para sua moradia; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

2. viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d'água e tanque; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

3. chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

4. cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

5. canalização, duto e galeria; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

6. sedes de partidos políticos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

7. templos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

b) a renovação ou conserto de revestimento de fachada; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

c) as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

d) a colocação ou substituição de: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1. portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

2. aparelhos destinados à salvação em casos de acidente; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

3. aparelhos fumívoros; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

4. aparelhos de refrigeração; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

e) a armação de circos e coretos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

f) o assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

g) as sondagens de terrenos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

h) as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

i) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

j) as obras em prédios de embaixadas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

k) as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

l) a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

m) as obras que independam de licença ou comunicação para serem executadas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

n) as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

o) a construção de edificações, instalações comerciais e transformação de uso ou utilização comercial em imóveis utilizados para atividades de ensino e atividades ligadas à área de saúde; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

p) os imóveis utilizados para atividade de ensino e ligadas à área de saúde, no caso dos incisos I e II da Tabela do art. 93; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

q) a construção de muro de contenção. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - quando relativa à disciplina das instalações e atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização da Vigilância Sanitária do Município a que se refere o inciso VIII do art. 87 - Taxa de Licenciamento Sanitário, os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pequenos agricultores, agricultores familiares, produtores agroecológicos e de produtos orgânicos, produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VI - quando relativa à disciplina das atividades de drenagem pluvial urbana a que se refere o inciso IX do art. 87 - Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana, as famílias de baixa renda e pequenos comércios localizados em comunidades ou assentamentos de mesma característica, nos termos do Regulamento da taxa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Para efeito de aplicação do inciso III, a: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - consideram-se interior de estabelecimento os espaços privativos onde o particular ou o poder público organiza e exerce atividades, com fins econômicos ou não, tais como interior dos prédios públicos, comerciais ou de uso misto, das lojas, das salas, dos condomínios de lojas, salas e unidades semelhantes, dos conjuntos de lojas em galerias, dos shopping centers, das estações de trem, metrô, barcas, dos aeroportos, dos estádios de esporte, ainda que abertos ou descobertos, dos museus e galerias de arte e de exposições, dos templos, dos clubes e agremiações, dos supermercados e de outros estabelecimentos com trânsito de público ou não, inclusive seus espaços em áreas abertas ou descobertas, como estacionamentos e pátios; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - a isenção refere-se ao local de instalação do meio de publicidade, independentemente do responsável pela exibição; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - não está isenta a instalação de publicidade no interior de estabelecimentos cuja mensagem se destine à visualização do público externo, nos termos do regulamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º As isenções concedidas aos microempreendedores individuais considerarão a situação do empreendedor na data do cálculo da taxa, e, no caso de haver desenquadramento posterior da condição de microempreendedor, não haverá cobrança retroativa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção III

Do pagamento

Art. 99 A Taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta o custo dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B e C, e corresponderá à aplicação de coeficientes sobre o valor da UNIF de que se trata o art. 254, § 2º, item I, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 99 A Taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta o custo dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B, C e Orla Marítima ou Junto à Lagoa Rodrigues de Freitas e corresponderá à aplicação de coeficiente sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 99 A taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta o custo dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A,B,C e Orla Marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas e corresponderá à aplicação de coeficiente sobre o valor da Unif, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 71 e parágrafos. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B, C e Orla Marítima ou junto à Lagoa Rodrigues de Freitas observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B, C e Orla Marítima ou junto a Lagoa Rodrigo de Freitas observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º Não se considera devida a Taxa de Iluminação Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO V

NORMAS GERAIS SOBRE TAXAS DE POLÍCIA

Art. 99-A O pagamento integral das taxas previstas neste Título e das demais taxas de polícia do Município pagas em razão de concessão de licença, autorização ou permissão constitui requisito para a outorga do licenciamento, inicial, subsequentes, prorrogações ou renovações, salvo nos casos de isenção. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. As taxas referem-se a cada licenciamento concedido e ao respectivo prazo de validade, não havendo a incidência no caso de exercício de atividade sem licenciamento, inclusive no caso das atividades de baixo risco dispensadas da concessão de ato publico de liberação de que trata à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção IV

Das disposições diversas

Art. 100 Aplicam-se à Taxa de Iluminação Pública os dispositivos do Título relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e aos procedimentos para reconhecimento de isenção. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

§ 1º O pagamento da Taxa e das penalidades a que se refere o caput deste artigo não exclui: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

I - o pagamento: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

1 - de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviços especiais relativos à iluminação pública; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

2 - de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de iluminação pública. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

II - a imposição de multa correspondente a 1 (uma) UNIF, se pessoa física, ou 10 (dez) UNIF, se pessoa jurídica, a quem, sem autorização, utilizar a rede de iluminação pública ou implantar iluminação em vias ou logradouros públicos, dobrando-se a multa a cada reincidência. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

§ 2º Todas as entidades e pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto no parágrafo 1º deste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Art. 100-A A licença, autorização ou permissão inicial, ou sua renovação ou prorrogação quando for o caso, somente terá eficácia após a confirmação do pagamento com a entrada em receita da respectiva taxa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º A guia para pagamento será disponibilizada na internet, nos termos do Regulamento da taxa, ou fornecida no órgão competente quando não houver a possibilidade de sua emissão on-line. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º A emissão do documento que representa a licença, autorização ou permissão, ou a realização da vistoria de que trata o art. 89, somente se dará depois de confirmado o pagamento da respectiva taxa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º Confirmado o pagamento da respectiva taxa, a emissão do documento que representa a licença, autorização ou permissão, ou o da sua renovação ou prorrogação, quando for o caso, será disponibilizada pela Internet, ou fornecida no órgão competente quando não houver a possibilidade de sua emissão online. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º A falta de recolhimento da taxa, requisito para obtenção do licenciamento inicial, renovação ou prorrogação, não acarretará o seu lançamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º A concessão do licenciamento acarreta a imediata sujeição do licenciado ao poder de polícia fato gerador da taxa, independentemente de ter iniciado a atividade ou de ter suspenso seu exercício. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 6º O valor pago relativo ao licenciamento não será devolvido no caso de o contribuinte encerrar a atividade antes do término do prazo licenciado ou não a ter iniciado. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 7º A guia de pagamento da taxa constitui meio de recolhimento do tributo, não se confundindo com o lançamento tributário efetuado nos termos da lei. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 101 A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública competem à Comissão Municipal de Energia ou ao órgão que a substitua. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 101-A O exercício de atividade sem a respectiva licença, autorização ou permissão, ou sem a renovação ou prorrogação, quando for o caso, configura exercício irregular de atividade e acarretará a imposição das penalidades administrativas, nos termos da respectiva legislação do poder de polícia. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. Não haverá incidência de taxa quando a atividade estiver sendo exercida sem o respectivo licenciamento, cabendo nesse caso somente a imposição das penalidades administrativas. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 102 Os encargos de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública poderão ser cometidos à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica local, mediante celebração de contrato, ad referendum da Câmara Municipal. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Art. 102-A O pagamento da taxa não substitui a exigência do licenciamento da atividade conforme previsto na legislação. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO III

Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

Seção I

Da obrigação principal

Art. 103 A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza pública, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição, de coleta de lixo domiciliar, varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Art. 103-A Nos casos em que não houver tributação específica ou previsão de periodicidade para tributação, a taxa será calculada de forma proporcional ao número de meses ou fração que corresponda à validade da licença, autorização ou permissão, considerando-se o valor inteiro da taxa para o período de um ano, ressalvados os casos de não aplicabilidade em razão da natureza do licenciamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. Quando se tratar de taxa devida pela concessão de licença, autorização ou permissão outorgada por prazo indeterminado, a taxa será paga somente por ocasião da concessão, salvo nos casos previstos neste Título. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 104 Contribuinte da Taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Parágrafo Único. São também contribuintes da Taxa os promitentes-compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Art. 104-A O enquadramento nas tabelas de tributação do Capítulo III deste Título será feito de forma integral em apenas uma das linhas da tabela, ressalvados os casos especificamente previstos. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. Para fins de cálculo da taxa ou de enquadramento nas tabelas, os valores serão considerados com duas casas decimais, abandonando-se as demais. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção II

Das isenções

Art. 105 Estão isentos da taxa: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

I - os moradores em favelas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

II - as pessoas de baixa renda ocupantes de unidades autônomos populares, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação;

III - Os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.

II - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

III - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do artigo 61, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da Taxa. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

IV - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do artigo 61, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa(Dispositivo incluído pela Lei nº 940, de 29 de Dezembro de 1986)

IV - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9º, 10 e 11 do Art. 61 desta Lei (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1955 de 24 de março de 1993)

Parágrafo Único. Aplicam-se às isenções previstas neste artigo as normas do § 2º do art. 61. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Art. 105-A Os órgãos que exercem poder de polícia deverão observar as resoluções expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda em matéria de tributação das taxas relativas ao poder de polícia por eles exercido. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 106 Na hipótese do inciso III do artigo anterior, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência da cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato.

Art. 106 O contribuinte deverá comunicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a cessão ou a alteração das condições que levaram ao reconhecimento de isenção ou de não incidência. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 106-A No caso em que a licença, autorização ou permissão for concedida por prazo determinado e a renovação ou prorrogação depender do pagamento da taxa, a legislação poderá facultar a obtenção automática da respectiva renovação ou prorrogação para período igual ao anterior, desde que o interessado manifeste sua vontade através do pagamento para o período integral do licenciamento, observado o § 4º do art. 100-A. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º A renovação ou prorrogação da licença, autorização ou permissão somente produzirá efeitos a partir do pagamento da respectiva taxa e, caso o pagamento ocorra posteriormente à data de fim de validade do licenciamento anterior, será válida somente para o período restante após o pagamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º A opção do interessado pela faculdade a que se refere o § 1º deste artigo não prejudicará a validade das sanções administrativas impostas no período em que ele houver exercido a atividade sem a respectiva licença, autorização ou permissão. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º O disposto no caput deste artigo não afasta a discricionariedade da autoridade competente para reavaliar a oportunidade e conveniência da respectiva renovação ou prorrogação da licença, autorização ou permissão. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção III

Do pagamento

Art. 107 A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá à aplicação de coeficientes sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XII, que integra o Anexo desta Lei.

Art. 107 A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A,B,C e corresponderá à aplicações de coeficientes sobre o valor da Unif, de acordo com a Tabela XII, que integra o Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 71 e parágrafos. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 107 A Taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XII-B, que integra os anexos desta Lei, observado o disposto no art. 71 e seu parágrafo único. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

Art. 107 a taxa será calculada e devida anualmente em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B, e C, e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da Unif, de acordo com as Tabelas XII e XII-B, que integram os Anexos desta Lei, observado o disposto no art. 71 e seu Parágrafo único. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 1º o valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula T = C x UNIF, em que:

T = valor da taxa

C = coeficiente fixado na Tabela XII

§ 1º O valor da Taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

T = C x UNIF, em que: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

T = valor da taxa(Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

C = coeficiente fixado na Tabela XII-B. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

C = coeficiente fixado nas Tabelas XII e XII-B. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 2º No caso de templos religiosos e de imóveis edificados, ocupados por entidades de assistência social, o valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula T = C x UNIF

§ 2º No caso de imóveis efetivamente ocupados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas associações de moradores e suas federações, pelas instituições de educação e assistência social, pelas instituições científicas e tecnológicas, pelos museus e bibliotecas públicas, pelos templos religiosos e maçônicos, pelos centros e tendas espíritas e pelos clubes esportivos e sociais, a Taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 3º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 3º No caso de estabelecimentos hoteleiros, a Taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem, exceto em relação à área ocupada por boate, restaurante, bar, lavanderia e outros serviços, que terão a inscrição desdobrada segundo a destinação, para cálculo da Taxa com os fatores relativos aos imóveis comerciais. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 3º No caso de estabelecimentos hoteleiros, a Taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem, aplicado o fator correspondente da Tabela XIII-A. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

§ 4º Quando, no loteamento irregular ou clandestino, for prestado apenas o serviço de coleta de lixo domiciliar, não sendo prestados os demais serviços constitutivos do fato gerador da taxa, discriminados no artigo 103, ou vice-versa, o adquirente de lote referido no inciso XVII do artigo 61, observados os requisitos nele previstos, desfrutará de redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 940, de 29 de Dezembro de 1986)

§ 5º Nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º a cubagem recolhida em excesso em relação ao valor médio aplicável aos imóveis comerciais comparáveis será objeto de tarifa, conforme estipular o regulamento. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 6º Quando, no loteamento irregular ou clandestino, for prestado apenas o serviço de coleta de lixo domiciliar, não sendo prestados os demais serviços constitutivos do fator gerador da Taxa, discriminados no art. 103, ou vice-versa, o adquirente do lote referido no inciso VII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, desfrutará de redução de cinqüenta por cento do valor da Taxa. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 6º Não se considera devida a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 7º Os imóveis a que se refere o § 2º são aqueles relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais e específicas das entidades mencionadas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 8º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

§ 9º O logradouro a ser adotado para a apuração da Taxa será o mesmo que prevalecer para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 107-A As obrigações acessórias relativas à tributação das taxas previstas neste Título serão estabelecidas nos Regulamentos relativos às respectivas taxas. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 108 O valor da taxa, no caso de edificações de uso não residencial, sofrerá acréscimos quando os imóveis forem destinados às atividades constantes da Tabela XIII, que integra o Anexo desta Lei, ou suas assemelhadas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES TRIBUTÁRIAS

Art. 108-A A falta de cumprimento de obrigação acessória referida no art. 107-A importará em multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por infração. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção IV

Das disposições diversas

Art. 109 Os serviços de que Trata o art. 103 serão prestados diretamente pelo Município ou mediante delegação. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção I

Transporte de Passageiros

Art. 109-A Sem prejuízo da fiscalização permanente e eventual vistoria do veículo nos termos da legislação aplicável, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos utilizados para prestação do serviço de transporte de passageiros, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço, nos termos da legislação pertinente. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 110 Aplicam-se à taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública os dispositivos do Título relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento para reconhecimento de isenção. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Art. 110-A A exploração da atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal, ou com veículo não licenciado para esse fim ou que não tenha realizado a vistoria obrigatória anual prevista no artigo 109-A, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - apreensão do veículo não licenciado, ou que não tenha realizado a vistoria anual obrigatória; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - multa de trezentos por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa à vistoria a que se refere o art. 89; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. No caso de comparecimento à vistoria após o prazo fixado em ato editado pelo órgão competente, e antes da constatação da infração prevista no caput, a multa será reduzida em cinquenta por cento, sem prejuízo do pagamento antecipado da devida taxa. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 111 O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o artigo anterior não exclui: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

I – o pagamento: (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

1 – de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de “containeres”, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina; (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

2 de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de limpeza pública. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

II – o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à limpeza pública, à coleta de lixo domiciliar e à assistência sanitária. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Parágrafo Único. Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao entendimento do disposto neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção II

Localização e Funcionamento de Estabelecimento

Art. 111-A A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas estão sujeitos a licenciamento prévio do local pelo órgão competente, nos termos da legislação. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO IV

Da Taxa de Licença para Estabelecimento

Seção I

Da obrigação principal

Art. 112 A Taxa de Licença para Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimentos do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

1 – os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

2 – os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 113 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça ou continue estabelecida no Município.

Parágrafo Único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas.

Seção II

Das isenções

Art. 114 Estão isentas da taxa:

I – as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residências, por:

1 – deficientes físicos;

2 – pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

II – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes pressupostos:

1 – fim público;

2 – não remuneração de dirigentes e conselheiros;

3 – prestação de serviço sem discriminação de pessoas;

4 – concessão de gratuidade mínima de 30 %, calculada sobre o número de pessoas atendidas.

§ 1º São isentas da Taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente na renovação, as pessoas físicas que exerçam pessoalmente atividade profissional com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, sejam elas empregados ou não. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º A isenção de que trata este artigo depende de reconhecimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Parágrafo Único. São isentas do pagamento da taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente quanto à respectiva renovação anual, as pessoas físicas que exerçam, em nome individual, qualquer tipo de atividade profissional (Dispositivo incluído pela Lei nº 1587, de 17 de Agosto de 1990)

Seção III

Do alvará de licença

Art. 115 A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de Alvará e terá validade até o último dia de cada exercício, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais.

Art. 116 O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características.

Seção IV

Do pagamento

Art. 117 A concessão de licença inicial para estabelecimento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva Taxa.

§ 1º A Taxa será devida anualmente, em parcelas trimestrais, e toda vez que ocorrer alteração nas características da licença concedida, observadas as disposições do art. 119.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais.

Art. 118 A Taxa será calculada de acordo com a Tabela XV, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º Não havendo na tabela especificação precisa de atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade de características com considerada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 2º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma atividades do estabelecimento especificadas nas tabelas, será utilizada, para efeito de cálculo aquela que conduzir ao maior valor. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 3º Independente da taxação prevista na tabela de atividades, e estabelecimentos que possuir acima de 5 (cinco) empregados , terá o valor da taxa acrescido de 0,25 UNIF por empregado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 119 O pagamento será efetuado:

I – integralmente, quando da licença inicial ou da concessão de licença para o novo endereço, se essas hipóteses ocorrerem dentro do primeiro semestre;

II – com 50 % (cinqüenta por cento) de redução, nos casos do inciso anterior, quando concedida a licença no segundo semestre;

III – trimestralmente, na base de ¼ (um quarto) da Taxa, até o último dia útil de cada trimestre civil, nos anos subseqüentes.

§ 1º No caso de alteração de razão social ou de atividade, por inclusão ou exclusão, será devido um valor adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao trimestre pela concessão da nova licença.

§ 2º Não será devida a Taxa na hipótese de mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de Licença.

Seção V

Das obrigações acessórias

Art. 120 O Alvará, tendo anexa a guia de pagamento da Taxa, deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação.

Art. 121 Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o evento.

Art. 122 A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de qualquer desses eventos.

Seção VI

Das penalidades

Art. 123 As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I – interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis;

II – multas por:

1 – falta de pagamento da taxa – 100% (cem por cento) sobre o seu valor atualizado;

2 – funcionamento sem Alvará – 10 (dez) UNIF;

3 – não cumprimento do Edital de Interdição – 10 (dez) UNIF por dia;

4 – não cumprimento do disposto no art. 120 – 0,5 (cinco décimos) UNIF;

5 – não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 121 e 122 – 5 (cinco)

Art. 124 A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Capítulo IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Seção I

Da Obrigação Principal

Art. 112 A Taxa de Licença para Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, exercido através dos servidores da categoria funcional Fiscal de Atividades Econômicas, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimentos no Município. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 112 A taxa de licença para estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 112 A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de Alvará, salvo nos casos previstos nesta Lei ou, ainda, de atividades transitórias ou eventuais e das atividades econômicas previstas em lei específica que trate de Direitos de Liberdade Econômica do Município do Rio de Janeiro. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

1 – os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

2 – os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em jornais diversos. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 113 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil ou instituição prestadora de serviços que se estabeleça no Município mediante licença do Poder Público. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 113 O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. Não são contribuintes da taxa os estabelecimentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, as autarquias, as sedes e representações dos partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas, que não estão sujeitos ao cumprimento das demais obrigações referidas neste Capítulo. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 113 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil, e instituição prestadora de serviços que se estabeleça no Município. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Parágrafo Único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Seção II

Das Isenções

Art. 114 Estão isentas das Taxas: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 114 O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I – as atividades artesanais exercidas com o auxílio de, no máximo, dois empregados, no interior de residência, por: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

I – as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residências, por: (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

a) deficientes físicos; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

b) pessoas com idade superior a sessenta anos; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

II – as atividades de músicos, compositores, intérpretes de música, artistas de teatro, rádio, cinema, televisão e vídeo quando estabelecidos com firma individual; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

II – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do artigo 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes pressupostos: (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

 1 – fim público; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

2 – não remuneração de dirigentes e conselheiros; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

3 – prestação de serviço sem discriminação de pessoas; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

4 – concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de pessoas atendidas. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

III – as atividades dos estúdios de pintura, desenho artístico, escultura, decoração, aisagismo e música, quando seus responsáveis ou titulares forem estabelecidos com firma individual; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

III - o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município. (Redação dada pela Lei n° 2.709, de 10 de dezembro de 1998)

IV – as associações profissionais, as associações de moradores e suas respectivas federações, os sindicatos de empregados e suas respectivas federações e confederações as instituições científicas, filosóficas, tecnológicas e culturais, as entidades desportivas, as organizações cívicas e políticas e as cooperativas reguladas pela Lei Federal nº 5764, de 16 de dezembro de 1971; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

V – as microempresas, quando assim reconhecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

VI – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do inciso III e dos parágrafos do artigo 3º deste Código Tributário e mais os seguintes pressupostos: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

a) fim público; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

b) não remuneração de dirigentes e conselheiros; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

c) prestação de serviços sem discriminação de pessoas; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

d) concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculados sobre o número de pessoas atendidas. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Parágrafo Único. São isentas do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente quanto à respectiva renovação anual, as pessoas físicas que exerçam, em nome individual, qualquer tipo de atividade profissional. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Seção III

Do Alvará de Licença

Art. 115 A licença para estabelecimento será concedida mediante a expedição de Alvará de Licença e só terá validade com o pagamento da respectiva Taxa, salvo nos casos de isenção prevista em lei, a qual não elide a obrigação de requerê-lo. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 115 A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 115 Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Atendidas as prescrições legais pertinentes à respectiva atividade, é obrigatória a concessão do Alvará de Licença pela autoridade competente. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 2º A Alvará de Licença será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 115 A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, salvo nos casos previstos nesta Lei ou ainda, de atividades transitórias ou eventuais e das atividades econômicas previstas em lei específica que trate de Direitos de Liberdade Econômica do Município do Rio de Janeiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 238, de 20 de dezembro de 2021)

Art. 116 Para efeito de licença, considerar-se-á estabelecimento qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 116 O alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 116 A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de trinta dias contados de qualquer desses eventos. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Considerar-se-ão estabelecimentos distintos, além dos situados em prédios ou em locais diversos: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, sejam utilizados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

II – os que, embora com atividade idêntica e utilizados pela mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em unidades não contíguas de uma mesma edificação ou não interligados legalmente. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 2º Para efeito do que dispõe este artigo, não são consideradas unidades contíguas as que não estejam situadas no mesmo pavimento de uma edificação, quando não interligadas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Seção IV

Do Cálculo e do Pagamento

Art. 117 A concessão de licença para estabelecimento só será efetivada mediante o pagamento da respectiva Taxa salvo nos casos de isenção prevista neste Código Tributário e em lei específica. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 1º A Taxa será devida anualmente, a partir do primeiro dia útil do exercício, e toda vez que ocorrer alteração nas características da licença concedida, observado o disposto no artigo 118. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 2º O disposto no caput aplica-se ao exercício de atividade transitória ou de caráter eventual. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 117 A concessão de licença inicial para estabelecimento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva taxa. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 117 As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - interdição do estabelecimento ou da atividade não licenciada, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - multas por: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1. funcionamento sem Alvará - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

2. funcionamento em desacordo com o Alvará - R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais); (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

3. não cumprimento do edital de interdição - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por dia; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

4. não cumprimento do disposto no art. 114 - R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos); (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

5. não obediência aos prazos estabelecidos nos arts. 115 e 116 - R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrer alterações nas características da licença concedida, observadas as disposições do artigo 119. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 118 A Taxa calculada de acordo com a Tabela XV-A, que integra este Código Tributário, e seu pagamento será efetuado: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 118 A taxa será calculada de acordo com a tabela XV, que integra o Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 118 A taxa será calculada de acordo com a Tabela XV, que integra o Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 2.814, de 14 de junho de 1999)

Art. 118 A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I – na licença inicial, na base de um quarto do valor anual, correspondente ao trimestre civil do mês do deferimento e até o décimo dia do primeiro mês do trimestre civil, nos trimestres subseqüentes; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

II – trimestralmente, na base de um quarto de valor da taxa anual, até o décimo dia do primeiro mês do trimestre civil nos anos subseqüentes. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na Tabela XV-A, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maio valor. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 2º Independentemente da taxação prevista na Tabela XV-A, o estabelecimento que possuir mais de dez empregados terá o valor da taxa acrescido de vinte e cinco centésimos da Unif por empregado, a partir do décimo primeiro empregado. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 3º O número de empregados, para o efeito de que trata o parágrafo anterior, será aferido mediante a apresentação do documento oficial de recolhimento das contribuições previdenciárias. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 4º No caso de inexistência de empregados, será aceita declaração do contribuinte que a afirme. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 5º Será concedido desconto de vinte por cento sobre o valor da taxa anual devida em caso de pagamento integral. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 6º No caso de alteração de endereço e de inclusão de atividade, será devido um valor adicional de cinqüenta por cento do valor correspondente ao trimestre pela concessão da nova licença. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 7º Não será devida a Taxa nestes casos: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

I – de mudança de remuneração ou de denominação de logradouro por ação do Poder Público; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

II – pela concessão de segunda via do Alvará de Licença; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

III – pela alteração de razão social ou exclusão de atividade. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção III

Funcionamento de atividade em Vias e Logradouros Públicos

Art. 119 Para efeito de cálculo da Taxa, a definição das Regiões A, B e C é a da Tabela XIV-A. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 119 O pagamento será efetuado quando da licença inicial ou da concessão de licença para novo endereço. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

§ 1º No caso de alteração da razão social ou de alteração de atividade será devido um valor adicional de cinquenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 119 O pagamento da Taxa será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 119 O exercício de qualquer atividade econômica nas áreas públicas do Município do Rio de Janeiro está sujeito ao licenciamento prévio do órgão competente, nos termos da legislação (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I – no prazo de quinze dias após a emissão da guia; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

II – quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou eventuais. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a Taxa será calculada com redução de cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de segunda via do alvará de licença. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de endereço, a Taxa será calculada sem redução e considerada apenas alteração de endereço. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Parágrafo Único. Consideram-se áreas públicas, entre outras, os bens de uso comum do povo, tais como logradouros públicos, vias de circulação, calçadas, praças, parques e praias. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Seção V

Das Obrigações Acessórias

Art. 120 Qualquer alteração nas características do Alvará de Licença deverá ser requerida no prazo de trinta dias contados da data em que ocorrer o evento. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 120 O alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 120 A autorização para exercício de atividade em área pública é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 121 Os documentos relativos ao cumprimento das obrigações tributárias deverão ser mantidos à disposição da fiscalização fazendária. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 121 Qualquer alteração das características do alvará deverá ser requerida no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

Art. 121 O documento de autorização deverá ser mantido em poder do autorizatário no local em que exerça a sua atividade. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Seção VI

Das Ações Fiscais

Art. 122 Compete privativamente aos servidores da categoria funcional Fiscal de Atividades Econômicas a fiscalização da Taxa de Licença para Estabelecimento, efetivada com o preenchimento da Ficha de Campo firmada pelo agente da fiscalização e pelo contribuinte, ao qual será fornecida uma via do documento, com a assinatura de ambos. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 122 A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de quinze dias contados de qualquer desses eventos. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

§ 1º Os Autos de Infração relativos às infrações definidas no art. 123, I, a, b, c e d, constatadas mediante ação fiscal, serão precedidos de Termo de Orientação ou de Termo de Notificação e não poderão ser lavrados antes do décimo quinto dia da ciência do referido Termo pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 2º O Termo de Orientação e o Termo de Notificação serão obrigatoriamente utilizados pelos servidores referidos no caput ao efetuar o procedimento fiscal. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 3º Excluem-se do prazo fixado no § 1º as infrações constatadas em atividade exercida que: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

I – cause prejuízo ao meio ambiente, à paisagem ou ao patrimônio cultural; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

II – cause transtorno ao fluxo normal nas áreas de circulação de pessoas e veículos; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

III – signifique, por sua incorreta ou inadequada exploração, riscos de lesão à incolumidade pública; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

IV – seja de caráter eventual ou transitório; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

V – seja comprovada a partir de denúncia de funcionamento irregular. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 4º O prazo admitido no § 1º não confere ao infrator direito ao exercício irregular da atividade, quando esta não for passível de legalização. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

§ 5º O descumprimento de prazo adicional àquele referido no § 1º, por disposição de regulamento, sujeita o infrator às sanções da Seção seguinte. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 122 As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - multa de: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

1. cem por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses, no caso de exercício de atividade sem autorização, observado o limite mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais); (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

2. cinquenta por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses, no caso de exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização;

3. R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por inobservância do disposto no art. 121; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

4. R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) por dia, por colocar mesas e cadeiras em área pública sem a devida autorização - por mesa com até quatro cadeiras; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

5. R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por dia, por colocar mesas e cadeiras em área pública em quantidade maior do que a autorizada - por mesa com até quatro cadeiras. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - Cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. No caso de realização de evento em área pública, as multas proporcionais previstas no inciso II do caput serão calculadas sobre o período de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Seção VII

Das Infrações e das Penalidades

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção IV

Instalação de Engenhos para Veiculação de Publicidade

Art. 123 As infrações apuradas mediante ação fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

I – multa: (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

a) pela falta de pagamento da Taxa – cem por cento do valor atualizado do tributo; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

b) pelo recolhimento a menor da Taxa por declaração inexata – cem por cento do valor atualizado da diferença do tributo devido; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

c) pelo funcionamento sem autorização ou Alvará de Licença – cem por cento do valor integral da Taxa relativa à atividade exercida; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

d) pelo não cumprimento do disposto no art. 120 – cinco Unif; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

e) pelo não cumprimento do disposto no art. 121 – cinco Unif; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

f) diária, pelo não cumprimento do Edital de Interdição; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

1. dez Unif, até o décimo dia; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

2. vinte Unif, do décimo-primeiro ao vigésimo dia; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

3. quarenta Unif, do vigésimo primeiro ao trigésimo dia; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

4. oitenta Unif, do trigésimo dia em diante; (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

II – interdição imediata, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da imposição das multas cabíveis e do lançamento do tributo devido. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 123 As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de Junho de 1993)

I – interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

II – multas por: (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

1 – falta de pagamento da taxa – cem por cento sobre o seu valor atualizado; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

2 – funcionamento sem alvará – dez UNIF; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

3 – não cumprimento do edital de interdição – dez UNIF por dia; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

4 – não cumprimento do disposto no artigo 120 – cinco décimos de UNIF; (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

5 – não obediência dos prazos estabelecidos nos artigos 121 e 122 – cinco UNIF. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

Parágrafo Único. Quando o estabelecimento relacionado com a infração estiver alcançado por isenção, as multas serão calculadas como se devido o tributo. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 123 A instalação de engenhos para exibição de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público está sujeita à autorização prévia do órgão competente, nos termos da legislação. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º A autorização será concedida a título precário e de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública, observando-se sempre a compatibilidade com o local e a paisagem. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º A validade da autorização poderá coincidir com o ano, semestre, trimestre ou mês do ano-calendário, ou outro período, conforme dispuser o respectivo Regulamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º No caso do § 2º, a autorização inicial poderá ser concedida por tempo proporcional ao número restante de meses ou fração para completar o período. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º O Regulamento poderá estabelecer hipóteses em que o período de validade da autorização será menor do que um mês. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º Será exigida nova autorização sempre que forem alteradas as características do engenho, tais como tipo, dimensão, local de instalação ou qualquer outra que implique novo licenciamento, conforme dispuser o respectivo Regulamento. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 6º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova autorização se o anúncio for removido para outro local por determinação de autoridade competente. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 7º O Regulamento poderá estabelecer critérios de padronização dos engenhos ou das mensagens para determinada área. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 8º A autorização poderá ser única para instalação de vários engenhos do mesmo interessado, conforme dispuser o respectivo Regulamento (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 124 A licença poderá ser cancelada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação. (Redação dada pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

Art. 124 A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 1991, de 11 de junho de 1993)

Art. 124 Consideram-se infrações: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - instalar meio de publicidade sem a devida autorização: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: cem por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses, observado o limite mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais);

II - instalar meio de publicidade: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) em desacordo com as características aprovadas: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: cinquenta por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses;

b) em mau estado de conservação: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: R$ 190,00 (cento e noventa reais) por dia;

III - não retirar o meio de publicidade quando a autoridade determinar formalmente: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por dia;

IV - escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);

V - instalar meio de publicidade em local proibido: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

VI - exibir publicidade atentatória à legislação penal: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia;

VII - exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia;

VIII - praticar qualquer outra infração às normas desta Lei não prevista neste artigo: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Multa: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) a R$ 9.500 (nove mil e quinhentos reais), conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º No caso de publicidade em eventos realizados em vias e logradouros públicos, as multas proporcionais previstas nos incisos I e II do caput serão calculadas sobre o período de 10 (dez) dias, para cada meio de publicidade. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º No caso de instalação, em logradouros públicos, de meios de publicidade que divulguem eventos, festividades ou atividades provisórias, as multas proporcionais previstas nos incisos I e II do caput serão calculadas sobre o período de 6 (seis) dias, para cada meio de publicidade. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º No caso de distribuição de panfletos ou prospectos, as multas proporcionais previstas nos incisos I e II do caput serão calculadas sobre o período de 10 (dez) dias, por local de distribuição. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO V

Da Taxa de Autorização de Publicidade

Seção I

Da obrigação principal

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção V

Execução de Obras em Geral e Urbanização de Áreas Particulares

Art. 125 A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

Parágrafo Único. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis com o local e a paisagem, velada a utilização de encostas de morros, orla marítima, entorno de lagoas, faixas de domínio das entradas municipais, estaduais e federais situadas junto à orla marítima e às lagoas, entradas e saídas de túneis, pontes, viadutos e levados, observadas as normas de ortografia.

Art. 125 A execução de obras em geral e a urbanização de áreas particulares estão sujeitas, nos termos da legislação, ao licenciamento prévio do órgão competente das seguintes atividades, entre outras: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - construção, reconstrução, modificação, acréscimo, reforma e demolição de edificações; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - instalações comerciais e transformação de uso ou utilização comercial; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - loteamentos, desmembramentos, remembramentos e abertura de logradouros; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - montagem de instalações provisórias, inclusive parques de diversões, e congêneres; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - assentamento de instalações mecânicas; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

VI - movimento de material terroso e desmonte de rocha. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. As instalações mecânicas referidas no inciso V são elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 126 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 126 A execução de obras ou a prática de atividades constantes do art. 125 e da legislação competente sem o respectivo licenciamento, quando for o caso, sujeitará o infrator à multa prevista na legislação, sem prejuízo das demais sanções. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. Para as obras iniciadas, mas que estejam paralisadas, além da taxa pelo licenciamento do reinício, será cobrada, para cada seis meses ou fração de paralisação, multa de dez por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa à última licença concedida, até o limite de cem por cento desse valor. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção VI

Execução de Obras em Logradouros Públicos

Art. 127 Estão isentos da Taxa:

Art. 127 A execução de obra, reparo ou serviço em área situada no solo ou subsolo de logradouro público está sujeita ao licenciamento prévio do órgão competente, nos termos da legislação. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I – os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que visíveis do exterior;

II – a colocação e a substituição, nas fachadas de casa de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;

III – anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não vinculem marcas de firmas ou produtos;

IV – placas indicativas de direção, contendo os nomes do Automóvel Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;

V – painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;

VI – anúncios em táxis;

VII – prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial, venda a distribuição na via pública e em estádios;

VIII – anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário de veículo.

IX – os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 128 A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do artigo anterior dependerá de autorização do titular do órgão competente, ficando subordinada à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 128 Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro público, em prazo a ser fixado pela Prefeitura no ato de licenciamento. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por dia, além da não concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção III

Do pagamento

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção VII

Disposição Geral sobre Poder de Polícia

Art. 129 A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela.

ESPECIFICAÇÃO	UNIF/Período
I – tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30 m2 aproximadamente) – por unidade	2/trimestre
II – indicadores de hora ou temperatura – por unidade	1/trimestre
III – anúncios, por m2:
1 – indicativos	0,2/ano
2 – publicitários	0,3/ano
IV – indicadores de logradouros; indicadores de bairros, de locais turísticos; caixas coletoras de lixo com publicidade; mensagens comunitários e assemelhadas – por unidade	1/ano
V – anúncios provisórios – por unidade	2/mês
VI – panfletos e prospectos – por local	1/dia
VII – anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou tração animal – por m2	0,2/ano
VIII – balão – por unidade	5/mês
IX – faixas com anúncios:
1 – rebocadas por avião – por unidade	1/dia
2 – colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades – por unidade	1/dia
X – quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios em bancos e mesas nas vias públicas – por unidade	0,2/ano
XI – postes indicativos de paradas de coletivos – por unidade	1/ano
XII – anúncios em abrigos – por unidade	1/ano
XIII – bóias e flutuantes – por unidade	2/mês
XIV – anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos fechados e em estádios – por local	0,2/mês
XV – anúncios por meio de películas cinematográficas – por unidade	1/ semana
XVI – publicidade por meio de fotograma, com tela de:
1 – até 1m2 – por aparelho	1/mês
2 – acima de 1m2 até 2m2 – por aparelho	2/mês
3 – acima de 2m2 até 5m2 – por aparelho	3/mês
4 – acima de 5m2 – por aparelho	5/mês
XVII – qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovado e não previsto nesta tabela	1/mês

Art. 129 A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 129 As normas do poder de polícia e as penalidades administrativas previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras normas e penalidades definidas na legislação administrativa própria. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

ESPECIFICAÇÃO
I – tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, 32 folhas (até 30 m2 aproximadamente) – por unidade	12/ano 4/trimestre (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)
II - indicadores de hora ou de temperatura - por unidade	6/ano
III - anúncios, por m, com arca mínima de m.
1 - indicativos	0,3/ano
2 - publicitários	1/ano
IV - faixas com anúncio:
1. rebocadas por avião - por unidade	2/dia
2
XVII - postes indicadores de logradouro	2/ano
Parágrafo Único
1. anual - em relação aos incisos I, II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho;
2. mensal - em relação aos incisos V, VIII, XIII, XIV, XVI, até o dia do período de renovação;
3. semestral - em relação ao inciso VX, até o dia anterior ao período de renovação;
4. diária - em relação aos incisos VI e IX, até o dia anterior à realização da publicidade

Parágrafo Único. / § 1º O período de validade da autorização para exibição de publicidade será: (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1 - Anual - em relação aos incisos III, IV, VII, X, XI e XII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho;

1 Anual - em relação aos incisos I, II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho, exceto no caso do inciso I, em que a taxa deverá ser paga até o último dia útil de cada trimestre; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

2 - Trimestral - em relação aos incisos I e II, até o último dia de cada trimestre civil;

3 - Mensal - em relação aos incisos V, VIII, XIII, XIV, XVI e XVII, até o dia do período de renovação;

4 - Semanal - em relação ao inciso XV, até o dia anterior ao período de renovação;

5 - Diária - em relação aos incisos VI e IX, até o dia anterior à realização da publicidade.

§ 2º As taxas referentes aos anúncios em zonas turísticas - ZT; zonas especiais - ZE e centros de bairro - CB, terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2.0. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 1º A Taxa será paga, referente a cada autorização concedida: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

1 - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de atividades Econômicas; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

2 - no prazo de três dias úteis contados da data da emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

3 - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII da tabela constante do caput; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

4 - até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela constante do caput; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

5 - até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos I e XVIII da tabela constante do caput; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

6 - até último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante do caput; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

7 - até o dia anterior à realização da publicidade, nos casos dos incisos VI e IX. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º As Taxas relativas aos anúncios em Zonas Turísticas-ZT e Zonas Especiais terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2.0. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 4.0., independente do disposto no parágrafo 2º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por meio de galhardetes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 5º A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão novo licenciamento e tributação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 6º Nas hipóteses dos itens 3 a 6 do § 1º, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para exibição de publicidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova Taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 8º O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos itens 3, 5 e 6 do § 1º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 130 A Taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.

Art. 130 A interpretação e aplicação dos dispositivos deste Título, bem como sua regulamentação, serão norteadas pelos princípios da eficiência e da economicidade na Administração Pública. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§ 2º Nos casos em que a Taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que competem o período de validade da autorização.

Art. 131 Não havendo na Tabela especificação própria para a publicidade, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a antecipação objetivada.

Art. 131 Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 131 As taxas previstas neste Título visam a restituir aos cofres públicos os dispêndios dos órgãos da Administração Pública municipal que exercem poder de polícia relativo à atividade do contribuinte. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção IV

Das infrações e penalidades

Art. 132 consideram-se infrações:

Art. 132 Os critérios de tributação estabelecidos para o cálculo das taxas consideram fatores que refletem os custos da atuação dos órgãos que exercem o poder de polícia relativo à atividade do contribuinte, sem prejuízo da distribuição equânime da onerosidade entre os contribuintes e com observância da capacidade econômica. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - exibir publicidade sem devida autorização:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;

II - exibir publicidade:

1. em desacordo com as características aprovadas;

2. fora dos prazos constantes da autorização;

3. em mau estado de conservação.

Multa: 2 (duas) UNIF por dia.

III - não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:

Multa: 10 (dez) UNIF por dia.

IV - escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

Multa: 20 (vinte) UNIF.

Parágrafo Único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa porventura devida.

Parágrafo Único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública pela ocupação indevida do espaço durante o período da infração. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

CAPÍTULO VI

Da Taxa de Uso de Área Pública

Seção I

Da obrigação principal

Art. 133 A Taxa de Uso de área Pública tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Art. 133 Os órgãos que exercem o poder de polícia administrativa deverão manter atualizadas as informações necessárias aos procedimentos de cálculo, arrecadação e fiscalização das taxas, realizados pela Administração Tributária do Município. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 134 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público.

Art. 134 Os valores em moeda corrente previstos neste Título deverão ser atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000, tomando-se como ano-base para primeira atualização o ano de 2021. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 135 É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata este capítulo.

Art. 135 A falta de pagamento, no todo ou em parte, de taxa sujeita ao lançamento por homologação, referente a fatos geradores anteriores à data de entrada em vigor deste Capítulo, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor atualizado da taxa. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção II

Das isenções

Art. 136 Estão isentos da taxa:

Art. 136 No caso de infrações às obrigações acessórias relativas a taxa sujeita ao lançamento por homologação, referentes a fatos geradores anteriores à data de entrada em vigor deste Capítulo, as multas serão aplicadas com base no art. 224 desta Lei. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;

II - ao que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais - desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matrícula;

III - os deficientes físicos;

IV - as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que, comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;

V - os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;

VI - as marquises, toldos e bambinelas;

VII - as doceiras denominadas "baianas".

VIII - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Parágrafo Único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.

Seção III

Do pagamento

Art. 137 A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

I - atividades não localizadas:

1 - mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros - taxa anual

2 - mercadores ambulantes de gêneros alimentícios; artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira:

a) sem uso de veículo - taxa anual	0,7
b) com uso de veículo não motorizado - taxa anual	1,3
c) com uso de veículo motorizado ou "trailer", com ponto determinado - taxa anual	12

2 - Mercadores ambulantes de gênero alimentícios; Artífices e profissionais ambulantes, ainda me vendam produtos de sua própria fabricação, de industria exclusivamente caseira; (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

a) sem uso de veiculo - taxa anual	1,5
b) com uso de veiculo não motorizado - taxa anual................	2,5
c) com uso de veiculo motorizado ou trailer, com ponto determinado - taxa diária........	1

Art. 137 A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

I - Comércio Ambulante (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	UNIF
1. Atividades não localizadas (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)
a) mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	5
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipientes: taxa anual (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	1
c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	2
d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empalhadores: taxa anual (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	1
2. Atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento determinado: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	3
b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	4
c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual (Vide Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	4
d) tabuleiros com dimensões máximas de 1m x 1,10m (um metro por um metro e dez centímetros):Taxa anual (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	2
e) veículos motorizados e trailers: taxa anual (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	REGIÃO A B C 5 10 20

3 - mercadores e profissionais ambulantes não especificados - taxa anual ............... 2

4 - mercadores ambulantes no exercício de atividades provisórias em épocas ou eventos especiais - taxa diária........ 0,03

II - atividades localizadas:

II - Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou local determinados e/ou eventuais (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

UNIF

REGIÕES

1 - bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa anual	A	B	C
a) em passeios de 3 a 5 metros	1	1	1
b) em passeios de mais de 5 metros e até 7 metros	1,5	1,5	1,5
c) em passeios de mais de 7 metros	2	2	2
2 - barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:
a) cerveja ou chopp - taxa diária por m2	0,04	0,04	0,04
b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento - taxa diária por m2	0,02	0,02	0,02
3 - estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:
a) não motorizados - taxa diária	0,06	0,06	0,06
b) motorizados ou "trailers" - taxa diária	0,2	0,2	0,2
4 - exploração de estacionamento de veículos em local permitido - taxa trimestral por m2	0,2	0,2	0,2
5 - feiras-livres - taxa trimestral:
a) comércio de pescado, em barracas	3	3	3
b) outros, exceto cabeceira-de-feira	0,3	0,3	0,3
c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios - por local e por m2 c) feirantes que vendam, exclusivamente - por local e por gêneros alimentícios - por m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,01	0,01	0,01
d) feirantes cabeceira - de feira - por m2	0,1	0,1	0,1
e) outros - por local e por m2	0,03	0,03	0,03
f) feirantes em veículos	1,5	1,5	1,5
6 - mesas e cadeiras:
a) área ocupada - taxa trimestral por m2, observado o § 2º deste artigo	0,1	0,3	0,6
b) em épocas ou eventos especiais - área ocupada - taxa diária por m2	0,01	0,02	0,03
c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, guarda-sóis, bambinelas fixas ou qualquer outra construção - taxa trimestral por m2	1	3	6
6 - mesas e cadeiras: (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)
a) área ocupada - taxa trimestral por m2, observado o § 2º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)	0,05	0,15	0,3
b) em época ou eventos especiais área ocupada - taxa diária por m2 (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)	0,005	0,015	0,0
c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, bambinelas fixas ou qualquer construção - taxa trimestral por m2 (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)	0,15	0,5	1
7 - cabinas, módulos e assemelhados - taxa mensal:
a) para venda de mercadorias por m2	1	2	3
b) para prestação de serviços por m2	0,5	1	1,5
7. cabines, módulos e assemelhamentos - taxa mensal: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
a) para venda de mercadorias - por m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	3	6	9
b) para prestação de serviços - por m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	1,5	3	4,5
7 - cabinas, módulos e assemelhados para: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)
a) uso de serviços bancários: taxa anual (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	90
b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)	24
8 - utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado - por dia	0,003	0,004	0,005
8 - utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado - por dia (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,006	0,008	0,01

§ 1º Para efeito de cálculo da Taxa nas atividades localizadas de que trata o inciso II deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º A taxa prevista na letra a, do item 6, do inciso II, deste artigo, será majorada em 100% (cem por cento) no caso de áreas ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na Área Central 2 (AC -2), esta definida em regulamento próprio.

§ 2º A taxa prevista na alínea "a” do item 6 do inciso II deste artigo será majorada em 50% (cinqüenta por cento) no caso de áreas ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na Área Central 2 (AC-2), esta definida em regulamento próprio. (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

Art. 138 O pagamento da taxa será efetuado:

I - quando da autorização para o exercício da atividade permanente ou provisória;

II - até o último dia útil do mês de junho, nos casos de renovação anual;

III - até o último dia útil de cada trimestre civil, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo;

IV - até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil, na ocupação de área por mesas e cadeiras.

Parágrafo Único. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor exigido será proporcional ao número de meses que faltar para complementar o prazo de pagamento, contado do início da atividade.

I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial, requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

II - no prazo de três dias úteis contados da data de emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

III - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos de pagamento anual; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

IV - até o último dia útil de cada trimestre civil subseqüente, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

V - até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subseqüente, na ocupação de área por mesas e cadeiras. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 1º O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III a V. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para o exercício de atividade em área de domínio ou de trânsito público. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Seção IV

Das obrigações acessórias

Art. 139 A autorização para uso de área pública ou em sua renovação só será concedida se os interessados apresentarem comprovante de pagamento ou de isenção do imposto relativo à atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências regulamentares.

Art. 140 A guia de pagamento da taxa, acompanhada do documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

Seção V

Das penalidades

Art. 141 O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista neste Capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

Art. 141 O descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória prevista neste Capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;

II - multa de:

1 - 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos de exercício de atividades sem autorização;

2 - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização;

3 - 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do disposto no artigo anterior;

4 - 3 (três) UNIF por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas sem a devida autorização - por mesa com até quatro cadeiras; (Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

5 - 1,5 (uma e meia) UNIF por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas em quantidade maior que a autorizada - por mesa com até quatro cadeiras. (Dispositivo incluído pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985)

III - cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

CAPÍTULO VII

Da Taxa de Obras em Áreas Particulares

Seção I

Da obrigação principal

Art. 142 A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas particulares e demais atividades constantes da tabela do art. 145.

Art. 143 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior.

Parágrafo Único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Seção II

Das isenções

Art. 144 Estão isentos da Taxa:

I - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de:

1 - edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda, com área máxima de construção de 100 m2 (cem metros quadrados) , quando requerida pelo próprio, para sua moradia;

2 - viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d’água e tanque;

3 - chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;

4 - cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;

5 - canalização, duto e galeria;

6 - sedes de partidos políticos;

7 - templos;

II - a renovação ou conserto de revestimento de fachada;

III - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;

IV - a colocação ou substituição de:

1 - portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;

2 - aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;

3 - aparelhos fumívoros;

4 - aparelhos de refrigeração;

V - a armação de circos e coretos;

VI - assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;

VII - as sondagens de terrenos;

VIII - o corte ou derrubada de:

1 - vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessária ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola;

2 - árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação , quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou oferecerem perigo a pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública;

3 - árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.897, de 22 de outubro de 1999)

4 - árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.897, de 22 de outubro de 1999)

IX - as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas

X - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

XI - as obras em prédios de embaixadas;

XII - as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;

XIII - a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB;

XIV - as obras que impedem de licença ou comunicação para serem executadas.

XV - as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.468, de 28 de agosto de 1996)

Parágrafo Único. Para os efeitos do item 4 do inciso VIII, considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa, independentemente das conseqüências penais, que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.897, de 22 de outubro de 1999)

Seção III

Do pagamento

Art. 145 A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÃO	UNIF
I - extração de areia, saibro, terra e turfa-por mês	1 / 10 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
II - corte de árvores em terrenos particulares por unidade	0,5 / 5 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
III - corte ou derrubada em conjunto de vegetação, em terrenos particulares - por m2	0,005 / 0,5 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
IV - abertura de Logradouros:
1 - aprovação de projeto - por metro linear de logradouro projetado	0,01
2 - acompanhamento da execução de projeto - por mês	1
V - parque de diversões e congêneres - pela armação	2 / 10 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
VI - desmonte de pedreiras - por mês:
1 - a frio	1
2 - a fogacho os a fogo	4
3 - granitos especiais	5
	REGIÕES
VII - Assentamento de instalação mecânica:	A	BC
1 - mais de 5 HP até 50 HP- por HP	0,01 / 0,02 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,02
2 - mais de 50 HP até 100 HP - por HP	0,006	0,012
3 - mais de 100 HP até 500 HP - por HP	0,004	0,008
4 - mais de 500 HP - por HP	0,002	0,004
VIII - Loteamentos
1 - aprovação de projeto - por lote	0,05	0,1
1º Categoria - lote com testada mínima de 100m e área mínima de 50.000 m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	60 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
2º Categoria - lote com testada mínima de 50m e área mínima de 10.000m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	12 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
3º Categoria - lote com tetada mínima de 20m e área mínima de 1.000m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	1,1 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
4º Categoria - lote com testada mínima de 15m e área mínima de 600m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,6 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
5º Categoria - lote com testada mínima de 12m e área mínima de 360m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
6º Categoria - lote com testada mínima de 9m e área mínima de 225m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,2 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
7º Categoria - lote com testada mínima de 8m e área mínima de 120m2, exclusivamente com testada para logradouros com largura igual ou inferior a 9m (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,1 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
2 - modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes - por lote acrescido ou alterado	0,05	0,1
IX - remembramento ou desmembramento de terreno - por lote envolvido, concorrente ou decorrente	0,05	0,1
X - edificações - obras diversas:
1 - construções, reconstruções e acréscimos - por mês e por m2 de área de construção:
a) até 200 metros quadrados	0,0015	0,003
b) mais de 200 até 500 m2	0,0008	0,0015
c) mais de 500 até 1000 m2	0,0003	0,0006
c) mais de 500 até 1000 m2	0,0003	0,0006
d) mais de 1000 metros quadrados	0,0002	0,0004
2 - modificado de edificação - por pavimento e por mês	0,1	0,2
3 - modificação do projeto aprovado - por pavimento	0,2	0,4
4 - reforma de edificação - por pavimento e por mês	0,1	0,2
5 - demolição de prédio - por pavimento e por mês	0,2	0,4
1 - construções, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e Stand de Vendas por mês e por m2 de área de construção (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,001 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
2 - modificação de edificação - por pavimento e por mês (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,04 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
3 - modificação do projeto aprovado - por pavimento (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	1,2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
4 - reforma de edifcação - por pavimento e por mês (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,4 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
5 - demolição de prédio - por pavimento e por mês (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	1,2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
XI - instalações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade:
1 - até 50 m2	0,5	1
2 - mais de 51 m2 até 200 m2	1	2
3 - mais de 200 m2	2	4
XII - transformação de uso ou utilização comercial:
1 - até 50 m2	0,5	1
2 - mais de 51 m2 até 200 m2	1	2
3 - mais de 200 m2	2	4
XI - instalações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
1 - até 50 m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	3 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
2 - mais de 51 m2 até 200 m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	8 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
3 - mais de 201 m2 até 500 m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	50 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
4 - mais de 501 m2 até 1000 m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	100 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
5 - acima de 1,000 m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	150 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
XII - transformação de uso ou utilização comercial - área útil por unidade: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
1 - até 50 m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	3 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
2 - mais de 51 m2 até 200 m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	8 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
3 - mais de 201 m2 até 1500 m2 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	50 (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
4 - mais de 501 m2 até 1000 m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	100 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)
5 - acima de 1000 m2 (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	150 (Incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.

§ 1º Na cobrança da Taxa a que se refere o item 1 do inciso VIII serão utilizados os seguintes critérios. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1. o pagamento de 50% da Taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

2. modificação do projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes acrescidos ou alterados: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1º Categoria	60
2º Categoria	12
3º Categoria	1,1
4º Categoria	0,6
5º Categoria	0,3
6º Categoria	0,2
7º Categoria	0,1

§ 1º-A Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

1. o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

XI - instalações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade:
1 - até 50 m2	3
2 - mais de 51 m2 até 200 m2	8
3 - mais de 201 m2 até 500 m2	50
4 - mais de 501 m2 até 1000 m2	100
5 - acima de 1,000 m2	150
XII - transformação de uso ou utilização comercial - área útil por unidade:
1 - até 50 m2	3
2 - mais de 51 m2 até 200 m2	8
3 - mais de 201 m2 até 1500 m2	50
4 - mais de 501 m2 até 1000 m2	100
5 - acima de 1000 m2	150

§ 2º O total da taxa prevista no inciso VII será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de HP, até o limite de força da instalação. (Dispositivo excluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes critérios:

1 - o total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de área até o limite da área total do prédio; (Dispositivo excluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

2 - no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada edificação separadamente;

3 - a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,1 (um décimo) da UNIF

3 - a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15 da UNIF. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 4º Independente de sua metragem, ficam excluídos do pagamento das Taxas cobradas nos incisos X - XI e XII os imóveis utilizados para atividades do ensino e atividades do ensino e atividades ligadas à área de Saúde. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 146 A taxa deverá ser paga antes do inciso da obra ou atividade.

Seção IV

Das penalidades

Art. 147 A execução de obras ou a prática de atividades constantes do art. 145, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.

CAPÍTULO VIII

Da Taxa de Expediente

Seção I

Da obrigação principal

Art. 148 A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente e será calculada de acordo com a tabela abaixo:

SERVIÇOS	UNIF
I - fornecimento de certidão:
1. relativa à situação fiscal - por inscrição fiscal	0,1
2. de qualquer outra espécie, passada a pedido da parte interessada - por página.	0,1
II - VETADO.
III - expedição de segunda via:
1. de cartão de inscrição.	0,1
2. de guia de pagamento de tributos	0,1
IV - exame de documentação para reconhecimento de propriedade plena de imóvel - por imóvel	10
V - lavratura de termo ou contrato de qualquer natureza em processo administrativo ou livros do Município - por página	0,3
VI - desarquivamento de processo a pedido da parte interessada	0,1

Parágrafo Único. No caso de os documentos mencionados nos incisos I, II e III serem expedidos através de sistema de telecomunicação, o valor da taxa será acrescido de 0,1 (um décimo) da UNIF.

Art. 148 A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente, e será calculada de acordo com a tabela abaixo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

SERVIÇOS	UNIF
I - fornecimento de certidão:
1 - relativa à situação fiscal - por inscrição fiscal	0,2
2 - de qualquer outra espécie, passada a pedido da parte interessada - por página	0,2
II - expedição de segunda via:
1 - de cartão de inscrição	0,2
2 - de guia do pagamento de tributos	0,2
III - exame de documentação para reconhecimento de propriedade plena de imóvel - por imóvel	10
IV - lavratura de termo ou contrato de qualquer natureza em processo administrativo ou livros do Município - por página	0,3
V - desarquivamento de processo a pedido da parte interessada	0,2

§ 1º No caso de os documentos mencionados nos incisos I e III serem expedidos através de sistema de telecomunicação, o valor da taxa será acrescido de 0,1 (um décimo) da UNIF. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

§ 2º A taxa não incide nas hipóteses previstas no art. 5º, XXXIV, letra b, da Constituição Federal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 149 Contribuinte da Taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade ou servidor municipal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Seção II

Das isenções

Art. 150 Estão isentos da Taxa: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

II - o fornecimento de certidão: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

1 - de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

2 - de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e respectivos registros; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

3 - de primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

4 - a servidores municipais, quando relativa à sua vida funcional; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

5 - à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB - RJ; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

III - a lavratura de termos de doação em processos administrativos ou livros do Município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

IV - VETADO. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Seção III

Do pagamento

Art. 151 O pagamento da Taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer dos serviços especificados na tabela no art. 148. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 152 Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente incumbe a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhes for atinente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 153 Do documento consubstanciador do ato da autoridade ou servidor municipal constará o número da guia de pagamento da taxa respectiva, que deverá ficar anexada ao procedimento que lhe deu origem. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Seção IV

Das penalidades

Art. 154 A utilização dos serviços enumerados na tabela constante do art. 148, sem o respectivo pagamento da taxa, sujeitará o infrator ou servidor responsável à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 155 O não cumprimento do disposto no art. 152 do presente Capítulo sujeitará o responsável a multa igual à taxa ou à parte desta que deixou de ser exigida, pelo seu valor atualizado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

CAPÍTULO IX

Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Seção I

Da obrigação principal

Art. 156 A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

Art. 157 Contribuintes da Taxa são as permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos.

Seção II

Do pagamento

Art. 158 A Taxa será devida nas seguintes hipóteses, de acordo com a tabela abaixo:

I - por sepultamento................................................................ 0,2 UNIF

I - por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.................................................. - 0.2 UNIF (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

II - sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos................................................................................. 0,5% (meio por cento)

Art. 159 O pagamento da Taxa deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior.

Seção III

Das penalidades

Art. 160 A falta de pagamento da Taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixado no artigo anterior, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

Parágrafo Único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor atualizado da taxa.

(Incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

CAPÍTULO X

DA TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

(Incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 160-A A Taxa de Licenciamento Sanitário tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

(Incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

Seção II

Do Contribuinte

Art. 160-B O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento se exerce atividade sujeita, nos termos da legislação, a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

Parágrafo Único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica obrigada pela legislação sanitária a obter a Aprovação de Produto Dispensado de Registro, o Registro de Produto ou a Autorização para o Trânsito Agropecuário. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

(Incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

Seção III

Da Obrigação Principal

Art. 160-C A Taxa deverá ser paga pela concessão do licenciamento e calculada de acordo com a aplicação das seguintes tabelas e do disposto nos parágrafos seguintes: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

I - Tabela Complexidade da Fiscalização - C: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

COMPLEXIDADE DA FISCALIZAÇÃO	Fator C
Mínima	1,00
Pequena	1,50
Média	2,00
Grande	2,50
Máxima	3,00

II - Tabela Risco da Atividade - R: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

RISCO DA ATIVIDADE	Fator R
Baixo	1,00
Alto	1,25

III - Tabela Área sob Fiscalização - A: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO	Fator A
Até 50 m²	0,50
Acima de 50 m² e até 100 m²	0,75
Acima de 100 m² e até 200 m²	1,00
Acima de 200 m² e até 400 m²	2,00
Acima de 400 m² e até 800 m²	3,00
Acima de 800 m² e até 1.600 m²	4,00
Acima de 1.600 m²	5,00

IV - Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

ATIVIDADE	Valor (R$)
Registro de Produto (por unidade)	100,00
Aprovação de produto dispensado de Registro (por unidade)	50,00

V - Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

AUTORIZAÇÃO	Valor (R$)
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - até 5 animais (por autorização)	25,00
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - acima de 5 animais (por animal)	5,00
Abelhas - até 10 colmeias (por autorização)	25,00
Abelhas - acima de 10 colmeias (por colmeia)	5,00
Aves (para abate ou não), pescado, peixes ornamentais, répteis, coelhos e demais animais para fins comerciais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal (por autorização)	100,00

§ 1º O valor da Taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

VT = C x R x A x P x R$ 321,04 (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

12 (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

Onde: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

I - VT - valor da Taxa; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

II - C - Fator Complexidade da Fiscalização; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

III - R - Fator Risco da Atividade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

IV - A - Fator Área sob Fiscalização; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

V - P - Fator Período de Validade do Licenciamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo classificará, de acordo com os parâmetros técnicos reconhecidos, as atividades de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no adequado grau de complexidade da atuação da fiscalização, entre mínima, pequena, média, grande e máxima, bem como no adequado grau de risco, entre baixo e alto da atividade com relação à saúde individual ou coletiva. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 3º O Poder Executivo deverá rever periodicamente o ato a que se refere o § 2º, em razão de alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete modificação no grau de complexidade da fiscalização ou no grau de risco da atividade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da Taxa o Fator Complexidade da Fiscalização - C e o Fator Risco da Atividade - R de maior grau. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 5º O Fator Área sob Fiscalização - A corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos de ato do Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 6º O Fator Período de Validade do Licenciamento - P corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 7º A Taxa será calculada: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

I - para cada pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento, ainda que duas ou mais pessoas exerçam no mesmo local as mesmas atividades e utilizando as mesmas instalações; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

II - para cada local onde a pessoa física ou jurídica exerça a atividade sujeita ao licenciamento, ainda que desempenhe em mais de um local a mesma ou outra atividade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 8º O pagamento da Taxa constitui requisito para o licenciamento, devendo ser efetuado antes da emissão da licença ou autorização. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 9º A Taxa será referente à cada licenciamento concedido e ao prazo de duração da licença ou autorização. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 10 O exercício de atividade sujeita a licenciamento sem o respectivo pagamento da Taxa constitui exercício de atividade sem licenciamento, devendo ser aplicadas as medidas administrativas relativas ao poder de polícia. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 11 A Taxa relativa ao licenciamento de instituições assistenciais de saúde com internação terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador dois. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 12 A Taxa relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, estabelecimentos e locais de produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 0,5 (meio). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 13 A Taxa relativa ao licenciamento de atividades transitórias e eventos terá seu valor calculado da seguinte forma: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

I - para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador cinco; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

II - para o período maior que um mês até três meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador três e meio; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

III - para o período maior que três meses até seis meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador dois. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 14 A Taxa de que trata este Capítulo será destinada exclusivamente ao custeio do exercício do poder de polícia relativo à Vigilância Sanitária, à Vigilância de Zoonoses e à Inspeção Agropecuária Municipal, no âmbito das suas competências. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

§ 15 A taxa relativa ao licenciamento de atividades de interesse da vigilância sanitária, da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária, inclusive aquelas provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados terá seu cálculo com aplicação do fator multiplicador nove décimos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

(Incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

Seção VI

Da Isenção

Art. 160-D Estão isentos da taxa os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pequenos agricultores, agricultores familiares, produtores agroecológicos e de produtos orgânicos, produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

(Incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160-E O pagamento das Taxas previstas neste Título e das demais taxas de polícia do Município pagas em razão de concessão de licença ou autorização constitui requisito para a outorga do licenciamento, salvo nos casos de suspensão de sua exigibilidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018)

LIVRO SEGUNDO

Normas Gerais Tributárias

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Do Campo de Aplicação

Art. 161 Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do Rio de Janeiro, sendo considerados complementares os textos legais especiais.

Art. 162 A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento do ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 163 A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito passivo de providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares relativas às atividades às atividades exercidas.

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Art. 164 A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO III

Do Crédito Tributário

Seção I

Disposições gerais

Art. 165 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 166 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 167 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Seção II

Do nascimento e apuração

Art. 168 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível nem por disposição que não esteja expressa em lei.

Art. 169 São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares visando a transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei a obrigação de pagar o crédito tributário.

Art. 170 O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, quando:

I - ocorrerem as hipóteses de:

1 - arbitramento;

2 - estimativa

3 - diferença de imposto;

4 - exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de autoridade competente;

5 - erro de fato;

II - a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;

IV - comprovada a falsidade, o erro ou a ocasião quanto a qualquer elemento definitivo na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 171;

VI - comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo fraude ou simulação;

VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e

IX - comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 171 Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo ou da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso , na imposição de penalidade ou sua graduação.

§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 172 Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, ficando, em conseqüência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal.

Parágrafo Único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda Municipal, em programas de acompanhamento e verificação de tributos por sistemas eletrônicos deverão fornecer informações e elementos solicitados observando forma, prazo e condições fixados na legislação tributária. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006)

Art. 173 A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Seção III

Do pagamento

Art. 174 Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente no País ou em cheque, salvo em casos especiais previstos em lei.

Art. 175 O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou em estabelecimentos bancários devidamente autorizados.

Art. 176 Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município serão fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.

Parágrafo Único. Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento integral até o vencimento da primeira cota.

Art. 177 A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-las, na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao público de sua emissão.

Art. 178 O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 179 O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato normativo, o pavimento parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não.

Parágrafo Único. Nos parcelamentos de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública, efetuados na Secretaria Municipal de Fazenda, o vencimento da última parcela não poderá exceder a data prevista no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 212 para sua inscrição como dívida ativa. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Seção IV

Da correção monetária

Art. 180 Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento.

Art. 180 Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização publicados mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento corresponder à época em que o crédito tributário deveria ter sido pago.

§ 2º O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento corresponder à época em que a obrigação tributária principal deveria ter sido satisfeita. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 3º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei, serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente.

§ 4º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.

§ 5º O coeficiente de atualização aplicável aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública é o correspondente ao mês de março do exercício em que foram lançados os tributos, observado o parágrafo 2º do art. 181. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 5º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito de que trata o art. 186. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 6º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária.

§ 7º A periodicidade de aplicação da correção monetária será definida em Decreto. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Seção V

Da mora

Art. 181 Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:

Art. 181 Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios, observado o disposto no inciso II do art. 71: (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais tributos, não incluídos no inciso seguinte:

1 - até 30 dias de atraso......................................10%(dez por cento)

2 - de 31 a 60 dias...............................................20%(vinte por cento)

3 - de 61 a 90 dias...............................................30%(trinta por cento)

4 - de 91 a 120 dias.............................................40%(quarenta por cento)

5 - de 121 dias em diante....................................50%(cinqüenta por cento).

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais tributos, não incluídos no inciso seguinte: (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

1 - até 5 dias de atraso......................................... 15% (quinze por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

2 - de 6 a 10 dias de atraso..................................... 20% (vinte por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

3 - de 11 a 20 dias de atraso......................... 25% (vinte e cinco por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

4 - de 21 a 30 dias de atraso................................... 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

5 - de 31 a 60 dias de atraso.............................. 40% (quarenta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

6 - de 61 a 90 dias de atraso..............................50% (cinqüenta por cento) (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

7 - de 91 a 120 dias de atraso............................. 60% (sessenta por cento) (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

8 - de 121 dias em diante de atraso....................... 70% (setenta por cento) (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública:

1 - até 30 dias de atraso........................................10%(dez por cento)

2 - de 31 a 90 dias.................................................30%(trinta por cento)

3 - de 91 a 150 dias...............................................40%(quarenta por cento)

4 - de 151 a 210 dias.............................................50%(cinqüenta por cento)

5 - de 211 dias até o fim do exercício a que corresponder o crédito................................60%(sessenta por cento)

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, observado o art. 71: (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

1 - até 30 dias de atraso..........................10% (dez por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

2 - de 31 a 90 dias..........................30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

3 - de 91 a 150 dias..........................40% (quarenta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

4 - de 151 a 210 dias..........................50% (cinqüenta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

5 - de 211 dias até o fim do exercício a que corresponde o crédito..........................60% (sessenta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria, observado o art. 71: (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

1 - até trinta dias de atraso...................................dez por cento; (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

2 - de trinta e um a noventa dias de atraso..........quinze por cento; (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

3 - de noventa e um a cento e cinquenta dias de atraso..................vinte por cento; (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

4 - de cento e cinquenta e um a duzentos e dez dias de atraso...............vinte e cinco por cento; (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

5 - de duzentos e onze dias de atraso até o fim do exercício a que corresponde o crédito..................trinta por cento. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Contribuição de Melhoria: (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

a) até 30 dias de atraso	4%
b) de 31 a 90 dias de atraso	12%
c) de 91 a 150 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês março do exercício seguinte a que corresponder o crédito	20%
d) de 151 a 210 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito.	28%
e) de 211 a 270 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito	36%
f) de 271 dias de atraso até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito	48%

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

a) até trinta dias de atraso ............................................................................................. 4% (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

b) de trinta e um a noventa dias de atraso ...................................................................... 12% (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

c) de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ..............................................................................20% (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

d) de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ....................................................................... 28% (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

e) de duzentos e onze a duzentos e setenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa.......................................................................36% (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

f) de duzentos e setenta e um dias de atraso até o último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa...............................................................................................48% (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIF, com base no valor da UNIF desse trimestre, incidirão os seguintes acréscimos moratórios:

1 - até 31 de janeiro...............................................70%(setenta por cento)

2 - até 28 de fevereiro............................................80%(oitenta por cento)

3 - até o último dia útil de março............................90%(noventa por cento)

§ 2º A partir de 1º - de abril, em substituição aos acréscimos de que trata o parágrafo anterior, sobre a dívida remanescente, em cruzeiros, do mês de março do ano do lançamento, devidamente corrigida de acordo com o § 5º do art. 180, incidirá a multa de 100%(cem por cento).

§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios no inciso II deste artigo, caso pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIFs, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação incidirão os seguintes acréscimos moratórios: (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em Unif, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação, observado o art. 71, incidirá a multa moratória de cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

1 - até 31 de janeiro.......................... 70% (setenta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

2 - até 28 de fevereiro..........................80% (oitenta por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

3 - até o último dia útil de março..........................90% (noventa por cento) (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 2º A partir de 1º de abril, em substituição aos acréscimos de que trata o parágrafo anterior, sobre o total da dívida apurada em UNIFs, considerado o valor dessa unidade no mês da quitação, incidirá a multa moratória de 100% (cem por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 2º VETADO (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 3º Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, será aplicada a multa moratória de 100% (cem por cento), ressalvado o disposto no seu parágrafo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 3º Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, observado o art. 71, será aplicada a multa moratória de setenta por cento sobre o total da dívida apurada em Unif. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

§ 4º O acréscimo moratório previsto no § 1º só se aplica aos lançamentos efetuados a partir do exercício de 1991.(Dispositivo incluído pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

Parágrafo Único. Para os tributos de que trata o inciso II deste artigo, a partir de 1 de abril do exercício seguinte ao do lançamento, em substituição a todos os acréscimos moratórios, incidirá a multa moratória de 60% sobre o total da dívida apurada em Unif. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

Parágrafo Único. Para os tributos de que trata o inciso II, a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, a mora será de sessenta por cento sobre o total da dívida apurada em UNIF. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 181 Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos às multas moratórias previstas na tabela abaixo: (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

I - até o último dia útil do mês de vencimento..............................................................4% (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

II - do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento...................8%(Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

III - do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento...............12%(Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

IV - do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento........20%(Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

V - a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data do pagamento. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso IV, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data de seu pagamento. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 2º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Art. 181 Os tributos não pagos no seu devido vencimento, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, se sujeitarão aos seguintes acréscimos moratórios: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - multa de mora, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

a) 4% (quatro por cento), se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

b) 8% (oito por cento), se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

c) 12% (doze por cento), se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento; ou(Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

d) 20% (vinte por cento), quando houver atraso superior ao indicado na alínea c. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - na hipótese de qualquer atraso, além do disposto no inciso I, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - acumulada, em periodicidade a ser definida em Decreto. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º As multas penais proporcionais e os juros moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo, na forma prevista pelo art. 180. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º Com relação aos tributos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2021, ficam preservados os acréscimos moratórios incidentes na forma das leis anteriormente vigentes, passando, a partir de 1/1/2022, a incidir os acréscimos moratórios previstos neste artigo. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 182 O curso da mora fica suspenso, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta sobre o assunto tributário, apresentada de acordo com as normas legais ou regulamentares.

Art. 182 Os acréscimos moratórios ficam suspensos, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta sobre assunto tributário, apresentada de acordo com as normas legais regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Parágrafo Único. Esgotado o período assinalado para cumprimento da solução dada, a mora será aplicada como se não tivesse havido consulta.

Art. 182 Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de: (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

I - consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso; (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

II - impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no parágrafo primeiro. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 1º Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso, ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública que tenham sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia de vencimento estabelecido na nova guia de cobrança. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 2º Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir daquela data. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 3º Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não impugnada, sobre esta aplica-se o disposto no artigo 181. Em relação à parte impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Art. 183 A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de outros acréscimos.

Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo:

1 - caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a autoridade modificou sua decisão;

2 - se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade.

Art. 184 O recurso apresentado contra decisão de autoridade administrativa, proferida em processo fiscal, não interrompe o curso da mora.

Art. 184 Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos objeto de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da seguinte forma: (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

I - até a data do pedido, no caso de imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e taxas não fundiárias, ou da concessão, nos demais casos, serão calculados sobre o crédito atualizado, incorporando-se, juntamente com os demais encargos, ao principal da dívida, cuja data de referência passará, para fins do parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão, conforme o caso; (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

II - entre a data de referência citada no inciso anterior e a do efetivo pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% ao mês. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da dívida remanescente. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes rubricas que integram o crédito tributário. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Art. 185 A falta ou insuficiência de correção monetária ou de acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo, sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo com as regras próprias de cada tributo.

Seção VII

Do depósito

Art. 186 O valor total ou parcial de crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito à atualização, mora ou multas, até o limite do valor desse depósito.

§ 1º Só será admitido o depósito se o sujeito passivo tiver impugnado, administrativamente, a legitimidade do critério tributário.

§ 1º Só será admitido o depósito se o contribuinte tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, de imunidade ou isenção. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º O depósito não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se integral.

Art. 187 O depósito poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o depósito não terá seu valor ou acrescido de juros, salvo se não restituído até 30 (trinta) dias após o pedido, prazo a partir do qual ficará sujeito à atualização e aos juros de 1%(um por cento) ao mês. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 188 No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor, acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a data em que tenha nascido o direito de o depositante requerer a devolução.

Parágrafo Único. Requerida a devolução do depósito, caso esta não seja providenciada no prazo de 60(sessenta) dias, voltarão a incidir os juros e a atualização previstos neste artigo.

Art. 186 O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, mora ou multa, até o limite do valor desse depósito. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 186 O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do valor desse depósito. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não-incidência, imunidade ou isenção. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário no prazo de trinta dias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subseqüente, ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua disposição. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento produz o mesmo efeito do parágrafo primeiro, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 186 O crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa penal, desde que seja integral. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º Com exceção das demais hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, somente o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, vedado, para este fim, o depósito com desconto previsto para pagamento de tributos em cota única. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º Havendo depósito parcial do crédito tributário ou realizado o depósito com o desconto previsto para pagamento do tributo em cota única, não haverá suspensão da exigibilidade do crédito, exceto se ocorrer alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista no Código Tributário Nacional, estando tal crédito sujeito à atualização monetária, acréscimos moratórios e multa penal sobre o montante integral devido. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º O depósito parcial ou realizado com o desconto previsto para pagamento do tributo em cota única poderá ser utilizado para amortização do valor total do tributo devido. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 4º O depósito somente será admitido se: (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - houver pendência de impugnação ou recurso admitidos no regulamento do processo tributário administrativo; ou (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 187 O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples manifestação de vontade do depositante. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 188 No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor, acrescido de juros de cinco décimos por cento ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a data de sua devolução. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 1º Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito a percepção de juros. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida a devolução. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

Art. 188 No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, calculados entre a data do depósito e a de sua devolução. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subseqüente ao da realização do depósito até a data de sua devolução. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 2º A importância depositada deverá ser desenvolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Art. 188 No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu valor será corrigido pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - entre a data do depósito e a de sua devolução. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 1º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 2º O depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros. (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

§ 3º Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros. (Dispositivo revogado pela Lei 7.000, de 23 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Seção VIII

Da restituição de indébito

Art. 189 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

IV - pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.

Art. 190 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 191 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, da correção monetária, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 191 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas penais, salvo, quanto a estas, as referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Art. 192 Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção monetária, a partir da data do pagamento indevido.

Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 193 Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o artigo anterior na data da ciência ao interessado de que a importância está à sua disposição.

Art. 194 Considera-se cientificado o requerente na data da publicação do despacho que autorizar o pagamento da restituição.

Art. 195 Os processos de restituição de indébito tramitarão com prioridade.

Art. 196 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contado:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 189, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 189, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 197 Os indébitos apurados por iniciativa da autoridade fiscal não serão acrescidos de juros e de correção monetária. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Art. 198 Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de créditos tributários, desde que atualizados os valores a serem compensados.

Seção IX

Da compensação

Art. 199 É facultado ao Prefeito, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito, reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Seção X

Da transação

Art. 200 É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, em vista sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração e observadas as disposições desta Seção. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá ser levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no Município do Rio de Janeiro e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o Regulamento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance superior ao dobro do débito. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 7º VETADO. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 201 VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

III - VETADO.

Art. 202 O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à execução fiscal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 203 VETADO.

I -VETADO.

II - VETADO.

Parágrafo Único. VETADO.

Art. 204 O requerimento a que se refere o art. 202 somente será deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

I - que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades empresariais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

II - que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

III - que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

IV - que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 205 Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta Lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o Município. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 206 Os imóveis recebidos em pagamento de crédito tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma que for estabelecida pelo Prefeito. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 207 A transação só será considerada perfeita mediante assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado Juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 208 A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifeste o respectivo litígio. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 209 Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 210 Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Seção XI

Da remissão

Art. 211 O Prefeito poderá conceder, por despacho fundamento, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

I - à situação econômica do sujeito passivo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

II - a erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

III - à diminuta importância do crédito tributário; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

IV - a considerações de eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício se for apurado que o beneficiário não satisfazia as condições para a concessão do favor, caso em que o crédito será exigido com os acréscimos legais e, na hipótese de dolo ou simulação do contribuinte ou de terceiro em benefício daquele, com a multa cabível. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)b

Art. 212 Constituem dívida ativa os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º A inscrição far-se-á dentro de 90 dias, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento, no caso do imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública;

II - da data do registro da nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não.

§ 1º A inscrição far-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

I - a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública; (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de coleta do lixo e limpeza pública e da taxa de iluminação pública. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo; (Redação dada pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

I - até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL, exceto quando o valor do crédito ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), hipótese em que a inscrição far-se-á até o décimo quarto mês após o mês de vencimento da última cota; (Redação dada pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - dentro de noventa dias a partir do registro de nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não. (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários não especificados no inciso I do parágrafo primeiro serão cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de noventa dias, findo o qual, se não pagos, será emitida nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

§ 4º Antes de os créditos tributários especificados no inciso I do parágrafo primeiro serem inscritos como dívida ativa, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá promover sua cobrança. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Art. 213 O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os acréscimos moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Temo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

CAPÍTULO V

Da Fiscalização

Art. 214 A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.

§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou infração à legislação tributária, decorrentes quer do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Fiscais de Rendas e pelos Fiscais de Posturas Municipais no exercício de sua competência e de suas atribuições.

§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui delito funcional de natureza grave.

§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que, na data desta Lei, contrariem as.disposições deste artigo e de seus parágrafos 1º e2º.

Art. 215 Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à fiscalização municipal as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casa bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 216 No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse da Fazenda Municipal, ainda que não se configure fato definido como crise ou contravenção, os funcionários fiscais poderão, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 217 O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

CAPÍTULO VI

Das penalidades em Geral

Seção I

Disposições gerais

Art. 218 Sujeita-se às penalidades previstas nesta lei o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, constante da legislação tributária.

Art. 219 Não será considerado infrator aquele que proceder de acordo com a decisão de autoridade competente nem aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.

Art. 220 A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios ou quando seguido do depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, sempre que o montante do crédito dependa de apuração.

Art. 221 Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidades que decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente à mora e a correção monetária.

Art. 221 Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente a atualização monetária e acréscimos moratórios. (Redação dada pela Lei n° 2.549, de 16 de maio de 1997)

Parágrafo Único. O atendimento a programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos elencados no art. 171 será considerado espontâneo desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de quinze dias contados da data em que for cientificado dessas ocorrências.(Dispositivo revogado pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006)

Art. 222 Se, concomitantemente com uma infração de caráter formal, houver infração por falta de pagamento de tributos, será o infrator apenado por ambas.

Art. 222 As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal. (Redação dada pela Lei n° 2.715, de 10 de dezembro de 1998)

Art. 223 A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido.

Art. 224 No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 0,5 (cinco décimos) da UNIF a 10 (dez) UNIF.

Art. 224 No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 1 (uma) Unif a 50 (cinqüenta) Unif’s. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Parágrafo Único. As multas previstas neste artigo serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da arrecadação, a critério da autoridade competente.

Art. 225 As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificado de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de0,5 (cinco décimos) UNIF.

Art. 225 As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 10 (dez) Unif’s. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 226 Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens móveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses funcionários, serão aplicadas multas:

I - de 2 (duas) UNIF, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias.

II - de 3 (três) UNIF, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

III - de 5 (cinco) UNIF, pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias.

§ 1º O desatendimento a mais de 3(três) intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldades ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UNIF.

I - 5 (cinco) Unif’s pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias; (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

II - de 10 (dez) Unif’s, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

III - de 15 (quinze) Unif’s pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

IV - de R$ 1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de declaração de informações em programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006)

V - de R$ 100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de dados ou indicação incorreta de informações apresentadas em programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos, aplicando-se o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) ao conjunto de informações referente a cada período de competência. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006)

§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50 (cinquenta) Unif’s. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas no parágrafo anterior não impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos descumprimentos.

§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 227 Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 20 (vinte) UNIF.

Art. 227 Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 50 (cinqüenta) Unif’s. (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Parágrafo Único. Fica sujeito à penalidade prevista neste artigo aquele que utilizar livros e documentos falsificados ou viciados.

Art. 228 -Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

Art. 229 É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.

Art. 230 A aplicação das multas e outras penalidades previstas nesta lei, nos casos de sonegação de tributos, independe das conseqüências extrafiscais dos fatos apurados.

Seção II

Do crime de sonegação fiscal

Art. 231 As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vista à instrução do procedimento criminal.

CAPÍTULO VII

Das Apreensões

Art. 232 Poderão ser apreendidos:

I - Na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:

1 - os veículos;

2 - quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;

II - em qualquer caso, os objetos o mercadorias:

1 - cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;

2 - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação;

3 - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

4 - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado;

III - os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.

IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-Máquinas Registradoras (ECF-MR) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.995, de 14 de abril de 2005)

V - os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não satisfaçam os requisitos desta (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.794, de 06 de julho de 2004)

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade

Seção I

Da responsabilidade dos sucessores

Art. 233 Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 234 São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até à data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujos" até à data da abertura da sucessão.

Art. 235 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fundidas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 236 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Seção II

Da responsabilidade de terceiros

Art. 237 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 238 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção III

Da responsabilidade por infrações

Art. 239 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 240 A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

1 - das pessoas referidas no art. 237, contra aquelas por quem respondem;

2 - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

3 - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 241 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando do montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a infração.

TÍTULO II

Do Processo Administrativo Tributário

Art. 242 O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade, restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta, observando:

I - a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo:

II - a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para cumprimento de exigências processuais;

III - a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões;

IV - a configuração das nulidades processuais;

V - a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;

VI - as hipótese de reabertura de prazo;

VII - a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação ou recurso;

VIII - a fixação de normas sobre processos de consulta.

Art. 243 Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a determinação de Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira instância administrativa, na forma que dispuser o Poder Executivo.

Art. 243 O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários, de natureza administrativa e contenciosa, bem como os recursos de ofício das decisões de primeira instância favoráveis aos contribuintes. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

§ 1º O Conselho é composto de oito membros com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito após prévia aprovação da Câmara Municipal, terão mandato de três anos, admitida uma recondução, igualmente com aprovação da Câmara Municipal, e só poderão ser exonerados: (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

I - por ato do Prefeito, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

II - pelo término de seus mandatos. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

Art. 243 Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, composto de oito membros com a denominação de Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira instância no processo administrativo tributário contencioso, conforme definido pelo Poder Executivo e na forma do Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Parágrafo Único. A competência prevista no caput não se aplica aos litígios decorrentes de impugnação a Autos de Infração Eletrônicos, lavrados automaticamente a partir de débitos informados pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e - Nota Carioca. (Redação dada pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015)

Art. 243-A Dos Acórdãos finais não unânimes do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro que contrariarem disposição de lei caberá recurso especial ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento no prazo de trinta dias, sendo oferecido o mesmo prazo para contrarrazões. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Parágrafo Único. Não se admitirá o recurso referido neste artigo: (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

I - para exame ou reexame de matéria de fato; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

II - quando o valor do crédito tributário em litígio, já com os acréscimos decorrentes da lei municipal, for inferior ou igual a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

III - quando o Acórdão se fundamentar em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça no rito de recursos repetitivos; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

IV - quando, na apreciação de questão preliminar, o Acórdão tenha anulado a decisão de primeira instância por vício na própria decisão; (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

V - contra decisões relativas a pedidos de diligência ou perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência, qualquer que tenha sido o resultado da respectiva votação. (Dispositivo incluído pela lei nº 7000, de 23 de julho de 2021)

Art. 244 Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes do Município e 4 (quatro) representantes do Município e 4 (quatro) representantes dos contribuintes.

Art. 244 Os representantes do Município, em número de quatro, serão escolhidos pelo Prefeito, dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos de legislação tributária municipal. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou de legislação tributária, indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§ 1º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que foram indicadas pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que forem indicadas pelo Prefeito.

§ 2º O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, dentre os representantes do Município, para mandato pelo período de seu exercício de Conselheiro. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma do disposto nos parágrafos anteriores.

§ 3º O Presidente do Conselho terá voto de qualidade e de desempate e poderá ser reconduzido, uma vez, por ato do Prefeito. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro ou de seu suplente, permita a recondução uma vez.

§ 4º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma dos parágrafos anteriores. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

Art. 245 O Prefeito, por indicação do secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice- Presidente do Conselho de Contribuintes.

Art. 245 A Fazenda Pública Municipal terá três representantes junto ao Conselho, assim designados: (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

I - dois escolhidos pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre servidores públicos em exercício na Secretaria com reconhecida experiência e conhecimentos em matéria tributária; (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

II - um escolhido pelo Procurador-Geral do Município dentre Procuradores da área tributária, ao qual caberá intermediar as comunicações dos processos julgados pelo Conselho e que se vincularem na área judicial. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

Parágrafo Único. O Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de desempate.

Art. 246 A fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuinte 3 (três) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria, que possuam reconhecida experiência em legislação tributária.

Art. 246 A Fazenda poderá oficiar ao Procurador-Geral do Município para que interponha a ação judicial cabível quando entender prejuízo para os interesses municipais na interpretação da lei. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

Art. 246 A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria que possuam reconhecida experiência em legislação tributária. (Redação dada pela Lei n° 2.554, de 30 de junho de 1997)

§ 1º Reconhecendo o cabimento das razões da Fazenda, o Procurador-Geral designará Procurador para o ajuizamento da ação competente. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

§ 2º Discordando do entendimento da Fazenda, o Procurador-Geral oficiará à Fazenda com as razões de sua recusa. (Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de setembro 1992)

Art. 247 Os membros do Conselho de Contribuintes do Município do rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão como gratificação, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, "jeton" de presença, a ser fixado pelo Poder Executivo no Regulamento de que trata o art. 242 e que não poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a função gratificada de símbolo DAÍ-4.

Parágrafo Único. VETADO. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

TÍTULO III

Das Disposições Transitórias

Art. 248 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

Art. 249 No exercício de 1985, os percentuais de acréscimo nominal dos valores a serem lançados para pagamento integral, até o mês de março, do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão limitados em relação aos valores lançados no ano anterior, do seguinte modo:

I - quanto aos imóveis não edificados: 400% (quatrocentos por cento);

II - quanto aos imóveis edificados não residenciais: 300% (trezentos por cento);

III - quanto aos imóveis edificados residenciais, observar-se-á a seguinte Tabela:

Área Construída Região	Até 50 m2 e fração	51 a 100m2 e fração	101 a 150m2 e fração	151 a 300m2 e fração	301m2 ou mais
A	120%	140%	180%	220%	230%
B	130%	150%	190%	230%	240%
C	160%	180%	200%	240%	250%
	Orla Marítima 230%	Orla Marítima 250%	Orla Marítima 260%	Orla Marítima 270%	Orla marítima 280%

§ 1º A orla marítima abrangida pela limitação de 230% (duzentos e trinta por cento) a 280% (duzentos por cento) compreende os mesmos logradouros definidos no §1º do art. 67.

§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo aos imóveis nos quais tenha havido construção ou acréscimo de área construída cadastrada após o lançamento do imposto referente ao exercício de 1984.

Art. 250 O valor unitário padrão predial (VU) aplicável às unidades imobiliárias edificadas do município, no exercício de 1985, será o constante da Tabela X, que integra ohumdesta Lei.

§ 1º No exercício de 1990, o valor unitário padrão predial (Vu) aplicável às unidades imobiliárias edificadas do Município será obtido pela multiplicação do Vu do exercício de 1985 pelo fator 0,006269, resultando daí a Tabela X, anexa a esta Lei, a qual substitui aquela anexa à Lei nº. 691/84. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º No exercício de 1991, a relação de bairros para efeito de definição do Vu será constante da Tabela XVII, anexa a esta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 251 O valor unitário padrão territorial (VO) aplicável às unidades imobiliárias não edificadas do Município, no exercício de 1985, será o constante da Tabela XVI, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º No exercício de 1990, o valor unitário padrão territorial (Vo) aplicável às unidades imobiliárias não edificadas no Município será obtido pela multiplicação do Vo do exercício de 1985 pelo fator 0,006269. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 2º No exercício de 1991, a relação de bairros para efeito de definição do Vo será a constante da Tabela XVII, anexa a esta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 252 Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o Imposto sobre Serviços devido por estabelecimentos particulares de ensino do primeiro grau, mediante a manutenção das bolsas de custeio integral concedidas ou existentes no ano de 1984 até o término do respectivo curso pelos alunos beneficiados, desde que persista a situação de carência, vedada a admissão de novos bolsistas ou a substituição destes.

Art. 253 Até 31 de dezembro de 1985, o poder executivo promoverá o cadastramento dos imóveis situados no Município, tendo em vista a apuração de informações essenciais ao cumprimento das disposições desta Lei relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana.

TÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 254 As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos ou submúltiplos da unidade denominada "Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro", a qual poderá figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIF. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

§ 1º O valor da UNIF será fixado em bases idênticas àquelas adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro para o cálculo da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ.

§ 2º O Poder Executivo tornará público:

1 - até 31 de dezembro de cada ano, o valor da UNIF prefixado para janeiro do ano seguinte, a ser utilizado tão somente para cálculo e emissão da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e para a quantificação prevista no § 1º do art. 70;

2 - ao fim de cada trimestre civil, o valor da UNIF a vigorar no trimestre seguinte.

3 - O valor da UNIF que vigorar no primeiro trimestre civil será aplicado, em todo o exercício, para cálculos de natureza não tributária.

§ 1º O valor da UNIF será correspondente a 2.336 (dois inteiros e trezentos e trinta e seis milésimos) do valor de 1 (uma) Obrigação do Tesouro Nacional - OTN. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 2º O Poder Executivo tornará público: (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

1 - até 31 de dezembro de cada ano o valor da UNIF prefixado a ser utilizado para cálculo e emissão da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e para a quantificação prevista no § 1º do art. 70; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

2 - ao fim de cada mês o valor da UNIF a vigorar no mês seguintes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

§ 3º ...................................................................... (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 255 Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, dispondo sobre datas e prazos para pagamento dos tributos municipais durante o ano seguinte, cujos vencimentos poderão ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.

Art. 256 O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, em âmbito geral e ad referendum da Câmara Municipal, coeficiente que reduza a base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano.

Art. 256 O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contribuinte, poderá aplicar, em âmbito geral e ad referendum da Câmara Municipal, coeficiente que reduza a base de cálculo dos impostos Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública. (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Art. 256 O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, por regiões fiscais, e ad referendum da Câmara Municipal, coeficientes diferenciados que reduzam a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os valores da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

(Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

Parágrafo Único. Enquanto persistir a aplicação de coeficiente redutor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esse valor somente poderá servir de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Parágrafo Único. Enquanto persistir a aplicação de coeficientes redutores da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esses coeficientes somente poderão servir de base para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal. (Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

Art. 257 Fica proibida a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que:

I - agridam o meio-ambiente, transgredindo a legislação pertinente no âmbito municipal, estadual e federal;

II - lesem o consumidor, nos termos da Lei Federal nº 1521, de 26 de dezembro de 1951.

§ 1º Tal penalidade independe de outras já previstas legalmente.

§ 2º Os benefícios a que se refere o presente artigo são os seguintes: parcelamento, remissão e anistia.

§ 3º Ao conceder ou renovar a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro a autoridade competente verificará se a empresa ajusta-se aos condicionamentos desta lei.

§ 4º Após comprovada qualquer denúncia de violação dos condicionamentos desta lei por parte de empresa que goze de algum dos benefícios supra citados, a autoridade competente procederá à sumária cassação de benefício.

§ 5º Qualquer novos dispositivos legais pertinentes a estes benefícios que venham a ser introduzidos na legislação municipal terão a sua aplicação condicionada ao estabelecido nesta Lei.

Art. 258 Anualmente, até 28 de fevereiro, o Prefeito divulgará, em ordem seqüencial, o valor unitário padrão predial (VU), o valor unitário padrão territorial (VO), o fator residencial e o fator comercial aplicáveis aos logradouros nesse exercício.

Art. 257 Fica o Prefeito autorizado a fixar mensalmente, no exercício de 1989, coeficiente redutor do valor da UNIF a ser aplicado, no mês subseqüente, exclusivamente aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, de forma que o percentual de aumento aplicável a esses tributos não exceda o da Unidade Relativa de Preços (URP) ou o do índice que for instituído para substituí-la. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 258 O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e a Taxa de Iluminação Pública o valor unitário padrão predial (Vu), o valor unitário padrão territorial (Vo), o fato residencial e o valor comercial aplicáveis aos logradouros nesse exercício. (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

Art. 258 O Poder Executivo divulgará até à data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não-residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

Art. 258 O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos. (Redação dada pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

Art. 259 Fica extinta a Taxa de serviços Diversos de que tratam os arts. 198 a 209 do Decreto - Lei nº 6, de 15 de março de 1975.

Art. 260 Ficam revogados os dispositivos de leis, decretos e respectivas normas complementares, despachos e decisões administrativas de órgãos singulares ou colegiados, inclusive da antiga Prefeitura do Distrito Federal e do antigo Estado da Guanabara, que concedam ou reconheçam imunidade, isenção, redução ou não incidência de tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, ressalvadas as isenções por prazo certo, ainda não expirado.

Art. 261 Ficam remetidos os créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 1989, apurados ou não em autos de infração, inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, pelos profissionais autônomos não estabelecidos ou não localizados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 262 Dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara proposta fixando as respectivas Regiões dos bairros constantes da Tabela XVII. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Art. 261 / Art. 263 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partia de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. (Dispositivo renumerado pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1984.

MAURÍCIO AZÊDO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/01/1985

TABELA I

Fator - Idade

(Fator - I)

IDADE DO PRÉDIO	FATOR I
1 ano	1,00
2 anos	0,99
3 anos	0,98
4 anos	0,97
5 anos	0,96
6 anos	0,95
De 7 a 10 anos	0,94
De 11 a 15 anos	0,87
De 16 a 20 anos	0,78
De 21 a 25 anos	0,66
VETADO	VETADO

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA I - IDADE

IDADE DO PRÉDIO	FATOR
1 ano	1,00
2 anos	0,99
3 anos	0,98
4 anos	0,97
5 anos	0,96
6 anos	0,95
7 anos	0,94
8 anos	0,93
9 anos	0,92
10 anos	0,91
11 anos	0,90
12 anos	0,89
13 anos	0,88
14 anos	0,87
15 anos	0,86
16 anos	0,85
17 anos	0,84
18 anos	0,83
19 anos	0,82
20 anos	0,81
21 anos	0,80
22 anos	0,79
23 anos	0,78
24 anos	0,77
25 anos	0,76
26 anos	0,75
27 anos	0,74
28 anos	0,73
29anos	0,72
30 anos	0,71
31 anos	0,70
32 anos	0,69
33 anos	0,68
34 anos	0,67
35 anos	0,66
36 anos	0,65
37 anos	0,64
38 anos	0,63
39 anos	0,62
40 anos	0,61
41 anos	0,60
42 anos	0,59
43 anos	0,58
44 anos	0,57
45 anos	0,56
46 anos	0,55
47 anos	0,54
48 anos	0,53
49 anos	0,52
50 anos	0,51
Mais de 50 anos	0,50

TABELA II

(Fator - P)

POSIÇÃO DO IMÓVEL	FATOR P
De frente	1,00
De fundos	0,90
De vila	0,70
encravado	0,50

(Repristinada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

TABELA III

Fator residencial

(Fator R)

0,4

0,5

0,6

0,7

0,8

0,9

1,0

1,1

1,2

1,3

1,4

1,5

1,6

1,7

1,8

1,9

2,0

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

TABELA III

TIPOLOGIA RESIDENCIAL

TIPOLOGIA	FATOR
Apartamento Apart hotéis e similares Casa (Região A) Casa (Região B) Casa (Região C e Orla) Outros Casos	1,00 1,20 0,65 0,90 1,00 1,00

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

TABELA III - TIPOLOGIA

	TIPOLOGIA	FATOR
a)	Apartamento	1,00
b)	Casa	-
b.1)	Casa nas Regiões A e B	0,90
b.2)	Casa na Região C e na Orla a que alude o Parágrafo único do art. 55	1,00
c)	Unidade pertencente a edificação apart-hotel e similares com utilização residencial	1,20
d)	Shopping center	1,25
e)	Loja em shopping center	1,50
f)	Loja com mais de duas frentes	1,20
g)	Loja com duas frentes	1,10
h)	Loja com uma frente	1,00
i)	Loja interna de galeria - térreo	0,75
j)	Loja localizada em sobreloja	0,65
k)	Loja localizada em subsolo ou em pavimento distinto de térreo ou sobreloja	0,60
l)	Sala	1,00
m)	Prédio próprio para cinemas e teatros	0,40
n)	Prédio próprio para hotéis, motéis e similares, com utilização não residencial	0,60
o)	Unidade pertencente a edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro	0,80
p)	Unidade hoteleira autônoma	0,80
q)	Prédio próprio para clubes esportivos e sociais	0,50
r)	Prédio próprio para hospitais e clínicas com internação	0,60
s)	Prédio próprio para colégios e creches	0,40
t)	Prédio próprio para garagem/estacionamento de utilização não residencial	0,50
u)	Box-garagem, assim entendido o espaço de até 50 m2 destinado a estacionamento seja qual for a utilização	0,40
v)	Prédio próprio para indústrias	0,70
w)	Galpão e armazém rústicos e telheiro de uso não residencial	0,50
x)	Prédio próprio para uso exclusivo, distinto daqueles mencionados nesta tabela.	0,90
y)	Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização não residencial	0,90
z)	Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização residencial	1,00

(Incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

TABELA III - A

TIPOLOGIA

Fator I

a) loja em shopping-center"..................................................... b) loja com mais de duas testadas.................................... c) loja com duas testadas..................................................... c) loja interna de galeria..................................................... e) loja localizada em sobreloja...................................... f) loja localizada em subsolo............................................ g) loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo.......................................... h) salas comerciais com área até 200 metros quadrados................... i) salas comerciais com área acima de 200 metros quadrados............. j) prédios próprios para cinemas e teatros............................... l) prédios próprios para hotéis, motéis e similares.................. m) prédios próprios para clubes esportivos e sociais................. n) prédios próprios para hospitais, clínicas e similares................ o) prédios próprios para colégios e creches........................ p) garagens comerciais e boxes-garagem.................................. q) prédios próprios para indústrias................................ r) galpões, armazéns e similares..................................... s) telheiros e assemelhados anexos a edificações de outra tipologia...... t) demais casos........................................................

1,40 1,20 1,10 0,60 0,50 0,40 0,60 0,50 0,70 0,40 0,50 0,50 0,40 0,50 0,50 0,70 0,50 0,30 1,00

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

TABELA III-A

TIPOLOGIA NÃO-RESIDENCIAL

TIPOLOGIA

FATOR

Shopping center Loja em shopping center Loja com mais de duas frentes Loja com duas frentes Loja com uma frente Loja interna de galeria - térreo Loja localizada em sobreloja Loja localizada em subsolo Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo Salas comerciais com área de até duzentos metros quadrados Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados Prédios próprios para cinemas e teatros Prédios próprios para hotéis, motéis e similares Prédios próprios para clubes esportivos e sociais Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares Prédios próprios para colégios e creches Garagens comerciais e boxe-garagens Prédios próprios para indústrias Galpões, armazéns e similares Telheiros e assemelhados, anexos a edificação de outra tipologia Demais casos

1,25 1,50 1,20 1,10 1,00 0,75 0,65 0,60 0,55 0,55 0,50 0,40 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,70 0,40 0,30 1,00

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

TABELA III-A

Tipologia Residencial

	Tipologia	Fator
a) b) c) d) e) f)	Apartamento Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização residencial Casa (Região A) Casa (Região B) Casa (Região C e Orla) Outros casos	1,00 1,20 0,65 0,90 1,00 1,00

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

TABELA III-A

Tipologia Residencial

	Tipologia	Fator
a)	Apartamento com área até cem metros quadrados	0,90
b)	Apartamento com área acima de cem e até trezentos metros quadrados	1,00
c)	Apartamento com área acima de trezentos metros quadrados e até quinhentos metros quadrados	1,15
d)	Apartamento com área acima de quinhentos metros quadrados	1,35
e)	Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização residencial	1,25
f)	Casa (Região A)	0,60
g)	Casa (Região B)	0,70
h)	Casa (Região C)	0,90
i)	Casa (Orla)	1,00
j)	Outros casos	1,00

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

TABELA III-B

Tipologia Não-Residencial

	Tipologia	Fator
a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) m) n) o) p) q) r) s) t) u) y)	Shopping center Loja em shopping center Loja com mais de duas frentes Loja com duas frentes Loja com uma frente Loja interna de galeria-térreo Loja localizada em sobreloja Loja localizada em subsolo Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados Prédios próprios para cinemas e teatros Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem de pool hoteleiro Prédios próprios para clubes esportivos e sociais Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares Prédios próprios para colégios e creches Garagens comerciais e boxes-garagem Prédios próprios para indústrias Galpões, armazéns e similares Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles mencionados nas alíneas "l" a "u", bem como demais casos não enquadrados em outras alíneas (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015) Demais casos	1,25 1,50 1,20 1,10 1,00 0,75 0,65 0,60 0,55 0,55 0,50 0,40 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,70 0,40 0,30 1,00 0,90

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999)

TABELA III-B

Tipologia Não Residencial

	Tipologia	Fator
a)	Shopping center	1,25
b)	Loja em shopping center	1,50
c)	Loja com mais de duas frentes	1,20
d)	Loja com duas frentes	1,10
e)	Loja com uma frente	1,00
f)	Loja interna de galeria - térreo	0,75
g)	Loja localizada em sobreloja	0,65
h)	Loja localizada em subsolo	0,60
i)	Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo	0,55
j)	Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados	0,55
k)	Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados	0,50
l)	Prédios próprios para cinemas e teatros	0,40
m)	Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro até quinhentos metros quadrados	0,50
n)	Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro acima de quinhentos metros quadrados	0,60
o)	Prédios próprios para clubes esportivos e sociais	0,50
p)	Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área até quinhentos metros quadrados	0,50
q)	Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área acima de quinhentos metros quadrados	0,60
r)	Prédios próprios para colégios e creches	0,50
s)	Garagens comerciais e boxes-garagem	0,50
t)	Prédios próprios para indústrias até mil metros quadrados	0,70
u)	Prédios próprios para indústrias acima de mil metros quadrados	0,75
v)	Galpões, armazéns e similares até mil metros quadrados	0,40
w)	Galpões, armazéns e similares acima de mil metros quadrados	0,60
x)	Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia	0,30
y)	Demais casos até mil metros quadrados	1,00
z)	Demais casos acima de mil metros quadrados	1,10

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA IV - A - POSIÇÃO COMERCIAL

1 - POSIÇÃO DO IMÓVEL (lojas)	FATOR PC
a) com mais de 2 testadas e lojas em "shopping-center"	2,00
b) com 2 (duas) testadas	1,50
c) em meio de quadra	1,00
d) interna, em galeria com duplo acesso	0,90
e) interna, em galeria com 1 (um) só acesso	0,70
f) em sobreloja	0,70
g) quando em edifício, em pavimento distinto do térreo e de sobreloja	0,60
h) em subsolo	0,50

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA IV - B - UTILIZAÇÃO

2 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
a) salas comerciais	0,60
b) garagens comerciais e box-garagem	0,50
c) galpões e armazéns	0,40
d) telheiros e assemelhados	0,20

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

TABELA IV-A

IDADE DE CASA/APARTAMENTO - FATOR ICA

1 ano	1,00
2 anos	0,99
3 anos	0,98
4 anos	0,97
5 anos	0,96
6 anos	0,95
7 anos	0,94
8 anos	0,93
9 anos	0,92
10 anos	0,91
11 anos	0,90
12 anos	0,89
13 anos	0,88
14 anos	0,87
15 anos	0,86
16 anos	0,85
17 anos	0,84
18 anos	0,83
19 anos	0,82
20 anos	0,81
21 anos	0,80
22 anos	0,79
23 anos	0,78
24 anos	0,77
25 anos	0,76
26 anos	0,75
27 anos	0,74
28 anos	0,73
29 anos	0,72
30 anos	0,71
31 anos	0,70
32 anos	0,69
33 anos	0,68
34 anos	0,67
35 anos	0,66
36 anos	0,65
37 anos	0,64
38 anos	0,63
39 anos	0,62
40 anos	0,61
41 anos	0,60
42 anos	0,59
43 anos	0,58
44 anos	0,57
45 anos	0,56
46 anos	0,55
47 anos	0,54
48 anos	0,53
49 anos	0,52
50 anos	0,51
mais de 50 anos	0,50

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

TABELA IV-B

IDADE NÃO RESIDENCIAL

Fator I. N. R.

Imóveis não residenciais construídos em tipologias diferentes de salas comerciais a) até 12 anos................................................ b) de 13 a 20 anos......................................... c) de 21 a 28 anos.......................................... d) de 29 a 36 anos......................................... e) de 37 a 44 anos......................................... f) de 45 anos em diante..................................

1 0,96 0,92 0,88 0,84 0,80

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

TABELA IV-B - IDADE DA SALA

IDADE FATOR ISA

a) até 12 anos	1,00
b) de 13 a 20 anos	0,95
c) de 21 a 28 anos	0,90
d) de 29 a 36 anos	0,85
e) de 37 a 44 anos	0,80
f) de 45 a 52 anos	0,75
g) de 53 a 60 anos	0,70
h) acima de 60 anos	0,65

(Incluído pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

TABELA IV-C

IDADE SALA COMERCIAL

Idade

Fator I. S. C.

a) até 12 anos............................................ b) de 13 a 20 anos...................................... c) de 21 a 28 anos...................................... d) de 29 a 36 anos..................................... e) de 37 a 44 anos..................................... f) de 45 a 52 anos...................................... g) de 53 a 59 anos..................................... h) acima de 60 anos...................................

1,00 0,95 0,90 0,85 0,80 0,75 0,70 0,65

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

TABELA IV-C

IDADE DA LOJA

IDADE FATOR ILJ

a) até 12 anos	1,00
b) de 13 a 20 anos	0,96
c) de 21 a 28 anos	0,92
d) de 29 a 36 anos	0,88
e) de 37 a 44 anos	0,84
f) de 45 anos em diante	0,80

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

TABELA V

Fator Destinação

(Fator D)

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL	FATOR D
Loja no térreo e posto de abastecimento, lavagem e lubrificação	1,0
Loja em galeria no térreo	0,9
Sobreloja	0,7
Loja em galeria no 1º pavimento ou no subsolo	0,6
Escritórios	0,6
Cinemas e casa de espetáculos	0,6
Hotéis e similares	0,6
Garagens comerciais	0,4
Colégios e similares	0,4
Hospitais e similares	0,4
Indústrias	0,4
Galpões, armazéns e similares	0,3
Telheiros e assemelhados	0,2

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

TABELA V

Fator Comercial

(Fator C)

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

11,0

12,0

13,0

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

TABELA V-A

 FATOR

Quadra de esporte............................................................... 0,20

Telheiro Anexo a outras edificações não residenciais............ 0,30

TABELA VI - TESTADA FICTÍCIA

PROFUNDIDADE DO TERRENO	FÓRMULA
Terreno com profundidade média inferior a 24m	Tf = 2 A P+36
Terreno com profundidade média de 24m a 36m	Tf = 2 P. T P+36
Terreno com profundidade média superior a 36 m	Tf = (1,8P + 1,8P). T P+94 2,6P +36
A profundidade média do terreno é o resultado da divisão de sua área pela sua testada real	A = Área do terreno T = Testada real do terreno P = Profundidade média de terreno

(Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994)

TABELA VI-A

Testada Fictícia

A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis Não Edificados

_____________________________________________________________________________

Profundidade do Terreno Fórmula

_____________________________________________________________________________

Terreno com profundidade média até 36m. 2A

Tf = -----------------

P + 36

_____________________________________________________________________________

Terreno com profundidade média superior a 36m. 1,8 P 1,8 P

Tf = (----------- + ---------------) x T

P + 94 2,6 P + 36

_____________________________________________________________________________

A profundidade média do terreno é o resultado da divisão A = Área do terreno

de sua área pela sua testada. T = Testado do terreno

P = Profundidade média

do terreno

_____________________________________________________________________________

B) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados

_____________________________________________________________________________

Excedente Territorial de Imóveis Tft x (At - Ad - (FL x AE)

Edificados Tf = ----------------------------------------

At

Onde:

Tf - Testada fictícia da área excedente.

Tft - Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela.

At - Área total do terreno.

Ad - Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal.

AE - Área total construída da edificação principal, edículas e dependências.

FL - Fator de localização igual a:

10 para imóveis situados na Região A

5 para imóveis situados na Região B

3 para imóveis situados na Região C

TABELA VII

Fator Situação

(Fator S)

SITUAÇÃO DO TERRENO	FATOR S
	REGIÃO AREGIÃO BREGIÃO C
Com duas testadas	1,101,251,40
Com mais de duas testadas	1,201,351,60

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA VII - SITUAÇÃO

SITUAÇÃO DO TERRENO	FATOR S
	REGIÃO AREGIÃO BREGIÃO CORLA MARÍTIMA OU JUNTO À LAGOA RODRIGO DE FREITAS
Com duas testadas Com 3 (três) testadas Com mais de 3 (três) testadas	1,10 1,35 1,801,20 1,45 1,551,30 1,40 1,751,25 1,60 1,95

(Redação dada pela Lei n° 2.585, de 14 de novembro de 1997)

TABELA VII - FATOR SITUAÇÃO

FATOR S

SITUAÇÃO DO TERRENORegião ARegião BRegião COrla Marítima ou junto à Orla da Lagoa Rodrigo de Freitas

Com 2 (duas) testadas1,001,051,101,15

Com 3 (três) testadas1,051,051,151,20

Com mais de 3 (três) testadas1,051,101,151,25

TABELA VIII - Fator Restrição Legal

(Fator L)

0,90

0,80

0,70

0,60

0,50

0,40

0,30

0,20

0,10

TABELA IX - Fator Acidentação

(Fator A)

0,90

0,80

0,70

0,60

0,50

0,40

0,30

0,20

0,10

TABELA X

VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M2 - Vu

CB	BAIRRO	REGIÃO	Cr$
01	ACARI	A	58.600
02	ALTO DA BOA VISTA	C	556.700
03	ANCHIETA	A	51.000
04	ANDARAÍ	C	375.000
05	BANGU	A	95.900
06	BARRA DA TIJUCA	C	846.700
07	BARROS FILHO	A	58.600
08	BENTO RIBEIRO	B	120.200
09	BONSUCESSO	B	198.100
10	BOTAFOGO	C	631.400
11	BRÁS DE PINA	B	128.482
12	CACHAMBI	B	198.100
13	CAJU	B	92.800
14	CAMPO DOS AFONSOS	A	101.300
15	CAMPO GRANDE	A	101.300
16	CARLOS CHAGAS	B	117.200
17	CASCADURA	B	198.100
18	CATETE	C	609.400
19	CATUMBI	B	198.100
20	CAVALCANTI	B	155.600
21	CENTRO	C	419.000
22	COELHO NETO	A	90.000
23	COLÉGIO	B	89.100
24	COPACABANA	C	820.400
25	CORDOVIL	B	99.000
26	COSMOS	A	47.400
27	COSTA BARROS	A	50.960
28	DEL CASTILHO	B	155.600
29	DEODORO	A	78.100
30	ENGENHEIRO LEAL	B	147.200
31	ENGENHO DA RAINHA	B	155.600
32	ENGENHO DE DENTRO - LADO DIREITO	B	198.000
33	ENGENHO DE DENTRO - LADO ESQUERDO	B	226.400
34	ENGENHO NOVO - LADO DIREITO	B	198.000
35	ENGENHO NOVO - LADO ESQUERDO	B	226.400
36	ENGENHO VELHO	C	542.000
37	ESTÁCIO	B	234.400
38	FLAMENGO	C	690.300
39	GÁVEA	C	820.400
40	GLÓRIA	C	610.000
41	GRAJAÚ	C	565.500
42	GUARATIBA	A	55.350
43	HIGIENÓPOLIS	B	174.600
44	HONÓRIO GURGEL	A	58.600
45	ILHA DO GOVERNADOR	B	254.700
46	ILHA DE PAQUETÁ	B	254.700
47	INHAÚMA	B	141.500
48	INHOAÍBA	A	43.300
49	IPANEMA	C	1.133.600
50	IRAJÁ	B	130.200
51	JACAREPAGUÁ	B	320.000
52	JARDIM BOTÂNICO	C	820.400
53	LARANJEIRAS	C	674.000
54	LEBLON	C	1.170.500
55	LINS DE VASCONCELOS	B	242.800
56	MADUREIRA	B	210.000
57	MANGUE	B	196.300
58	MARACANÃ	C	498.000
59	MARECHAL HERMES	B	84.900
60	MARIA DA GRAÇA	B	184.000
61	MÉIER - LADO DIREITO	B	269.800
62	MÉIER - LADO ESQUERDO	B	311.300
63	OLARIA	B	169.800
64	OSVALDO CRUZ	B	127.300
65	PACIÊNCIA	A	43.000
66	PARADA DE LUCAS	B	99.000
67	PAVUNA	A	58.600
68	PENHA	B	198.000
69	PIEDADE - LADO DIREITO	B	169.800
70	PIEDADE - LADO ESQUERDO	B	198.000
71	QUINTINO BOCAIUVA	B	169.800
72	RAMOS	B	201.000
73	REALENGO	A	66.500
74	RECREIO DOS BANDEIRANTES	C	615.300
75	RICARDO DE ALBUQUERQUE	A	54.800
76	RIO COMPRIDO	B	281.800
77	ROCHA MIRANDA	B	108.900
78	SANTA CRUZ	A	62.700
79	SANTA TERESA	C	340.400
80	SANTÍSSIMO	A	51.000
81	SÃO CRISTÓVÃO	B	179.700
82	SAÚDE E GAMBOA	B	133.200
83	SENADOR CAMARÁ	A	50.900
84	SENADOR VASCONCELOS	A	50.900
85	SEPETIBA	A	53.900
86	TERRA NOVA	B	141.500
87	TIJUCA	C	703.200
88	TOMÁS COELHO	B	125.000
89	TURIAÇÚ	B	88.000
90	URCA	C	820.900
91	VICENTE DE CARVALHO	B	149.400
92	VIGÁRIO GERAL	B	76.600
93	VILA ISABEL	C	421.600
94	VILA MILITAR	A	44.600
95	VILA DA PENHA	B	155.600
96	VILA VALQUEIRE	B	148.800

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

TABELA X

VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M2 - VU

CB	BAIRRO	REGIÃO	NCz$
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96	Acari Alto da Boa Vista Anchieta Andaraí Bangu Barra da Tijuca Barros Filho Bento Ribeiro Bonsucesso Botafogo Brás de Pina Cachambí Caju Campo dos Afonsos Campo Grande Carlos Chagas Cascadura Catete Catumbi Cavalcanti Centro Coelho Neto Colégio Copacabana Cordovil Cosmos Costa Barros Del Castilho Deodoro Engenheiro Leal Engenho da Rainha Engenho de Dentro / lado direito Engenho de Dentro / lado esquerdo Engenho Novo / lado direito Engenho Novo / lado esquerdo Engenho Velho Estácio Flamengo Gávea Glória Grajaú Guaratiba Higienópolis Honório Gurgel Ilha do Governador Ilha de Paquetá Inhaúma Inhoaíba Ipanema Irajá Jacarepaguá Jardim Botânico Laranjeiras Leblon Lins de Vasconcelos Madureira Mangue Maracanã Marechal Hermes Maria da Graça Méier / lado direito Méier / lado esquerdo Olaria Osvaldo Cruz Paciência Parada de Lucas Pavuna Penha Piedade / lado direito Piedade / lado esquerdo Quintino Bocaiuva Ramos Realengo Recreio dos Bandeirantes Ricardo de Albuquerque Rio Comprido Rocha Miranda Santa Cruz Santa Teresa Santíssimo São Cristóvão Saúde / Gamboa Senador Camará Senador Vasconcelos Sepetiba Terra Nova Tijuca Tomás Coelho Turiaçu Urca Vicente de Carvalho Vigário Geral Vila Isabel Vila Militar Vila da Penha Vila Valqueire	A C A C A C A B B C B B B A A B B C B B C A B C B A A B A B B B B B B C B C C C C A B A B B B A C B B C C C B B B C B B B B B B A B A B B B B B A C A B B A C A B B A A A B C B B C B B C A B B	367,36 3.489,95 319,72 2.350,88 601,20 5.307,96 367,36 753,53 1.241,89 3.958,25 805,45 1.241,89 581,76 635,05 635,05 734,73 1.241,89 3.820,33 1.241,89 975,46 2.626,71 564,21 558,57 5.143,09 620,63 297,15 319,47 975,46 489,61 922,80 975,46 1.241,26 1.419,30 1.241,26 1.419,30 3.397,80 1.469,45 4.327,49 5.143,09 3.824,09 3.545,12 346,99 1.094,57 367,36 1.596,71 1.596,71 887,06 271,45 7.106,54 816,22 2.006,08 5.143,09 4.225,31 7.337,86 1.522,11 1.316,49 1.230,60 3.121,96 532,24 1.153,50 1.691,38 1.951,54 1.064,48 798,04 269,57 620,63 367,36 1.241,26 1.064,48 1.241,26 1.064,48 1.260,07 416,89 3.857,32 343,54 1.766,60 682,69 393,07 2.133,97 319,72 1.126,54 835,03 319,09 319,09 337,90 887,06 4.408,36 783,63 551,67 5.146,22 936,59 480,21 2.643,01 279,60 975,46 932,83

TABELA XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ESPECIFICAÇÕES	REGIÃO A (UNIF)	REGIÃO B (UNIF)	REGIÃO C (UNIF)
1. Imóveis não edificados	0,20	0,30	0,40
2. Imóveis residenciais	0,40	0,60	0,80
3. Imóveis não residenciais	0,60	0,90	1,20

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ESPECIFICAÇÃO	REGIÃO A (UNIF)	REGIÃO B (UNIF)	REGIÃO C (UNIF)	ORLA MARÍTIMA OU JUNTO À LAGOA RODRIGO DE FREITAS (UNIF)
1. Imóveis não edificados 2. Imóveis residenciais 3. Imóveis não residenciais	0,20 0,40 0,60	0,30 0,60 0,90	0,40 0,80 1,20	0,50 1,00 1,50

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

TABELA XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ESPECIFICAÇÃO	REGIÃO A (UNIF)	REGIÃO B (UNIF)	REGIÃO C (UNIF)	ORLA (UNIF)
1.Imóveis não edificados	0,3	0,4	1,5	2,1
2.Imóveis Residenciais	0,6	0,9	3,0	4,2
3.Imóveis não Residenciais	0,9	1,3	4,5	6,3

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

TABELA XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Especificação	Região A	Região B	Região C	Orla marítima e junto à Lagoa Rodrigo de Freitas
1 - Imóveis não edificados 2 - Imóveis residenciais 3 - Imóveis não residenciais	(Unif) 0,1 0,3 0,7	(Unif) 0,3 0,7 1,1	(Unif) 1,2 2,3 4,1	(Unif) 2,0 3,4 5,9

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

(Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

TABELA XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ESPECIFICAÇÃO	Região A Unif	Região B Unif	Região C Unif	Orla Unif
Imóveis não-edificados	0,30	0,40	1,50	2,20
Imóveis residenciais	0,50	0,80	3,00	4,20
Imóveis não-residenciais	0,90	1,40	4,50	6,30

TABELA XII

TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

1. IMÓVEIS EDIFICADOS

FAIXAS DE ÁREA	REGIÃO	A	REGIÃO	B	REGIÃO	C
	Coeficientes residenciais	Coeficientes Não residenciais	Coeficientes residenciais	Não residenciais	residenciais	Não residenciais
1. até 30 m2 e fração	0,60	1,80	0,80	2,40	1,00	3,00
2. de 31 até 40 m2 e fração	0,80	2,40	1,00	3,00	1,40	4,00
3. de 41 até 50 m2 e fração	1,00	3,00	1,40	4,00	2,00	6,00
4. de 51 até 70 m2 e fração	1,40	4,00	2,00	6,00	2,60	8,00
5. de 71 até 100 m2 e fração	2,00	6,00	2,60	8,00	3,20	10,00
6. de 101 até 130m 2 e fração	2,60	8,00	3,20	10,00	4,00	12,00
7. de 131 até 160 m2 e fração	3,20	10,00	4,00	12,00	6,00	18,00
8. de 161 até 200 m2 e fração	4,00	12,00	6,00	18,00	8,00	24,00
9. de 201 até 300 m2 e fração	6,00	18,00	8,00	24,00	10,00	30,00
10. de 301 até 400 m2 e fração	8,00	24,00	10,00	30,00	14,00	40,00
11. de 401 até 500 m2 e fração	10,00	30,00	14,00	40,00	18,00	50,00
12. de 501 m2 em diante	14,00	40,00	18,00	50,00	24,00	60,00

2. IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS	Coeficientes
	REGIÃO A	REGIÃO B	REGIÃO C
a) até 10 m e fração	0,1	0,2	1,6
b) de 11 m até 20 m e fração	0,2	0,4	2,4
c) de 21 m até 30 m e fração	0,6	1,2	3,2
d) de 31 m até 40 m e fração	0,8	1,6	4,0
e) de 41 m até 50 m e fração	1,0	2,0	5,6
f) de 51 m até 100 m e fração	1,4	2,8	9,0
g) de 101 m até 300 m e fração	2,8	5,6	11,2
h) de 301 m até 500 m e fração	3,4	6,8	13,6
i) de 501 m até 1000 m e fração	5,4	10,8	21,6
j) de 1001 m em diante	8,0	16,0	24,0

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

TABELA XII

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS	COEFICIENTES
	REGIÃO REGIÃO REGIÃO A B C
a) até 10m e fração b) de 11m até 20m e fração c) de 21m até 30m e fração d) de 31m até 40m e fração e) de 41m até 50m e fração f) de 51m até 100m e fração g) de 101m até 300m e fração h) de 301m até 500m e fração i) de 501m até 1000m e fração j) de 1001m em diante	0,1 0,2 1,6 0,2 0,4 2,4 0,6 1,2 3,2 0,8 1,6 4,0 1,0 2,0 5,6 1,4 2,8 9,0 2,8 5,6 11,2 3,4 6,8 13,6 5,4 10,8 21,6 8,0 16,0 24,0

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA XII-A (ANEXA À LEI Nº /88)

TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

IMÓVEIS EDIFICADOS

1989

FAIXAS DE ÁREAS	REGIÃO A	REGIÃO B	REGIÃO C
	COEFICIENTES	COEFICIENTES	COEFICIENTES
	R	C	R C R C
a) Até 30 m2 e fração	0,333	1,000	0,468 1,403 0,932 2,797
b) De 31 m2 até 40 m2 e fração	0,458	1,373	0,666 2,003 1,376 3,931
c) De 41 m2 até 50 m2 e fração	0,582	1,747	0,878 2,507 1,761 5,284
d) De 51 m2 até 70 m2 e fração	0,853	2,436	1,329 3,986 2,638 8,114
e) De 71 m2 até 100 m2 e fração	1,196	3,587	1,855 5,706 3,8221 1,943
f) De 101 m2 até 130 m2 e fração	1,883	5,793	2,883 9,008 5,6001 6,806
g) De 131 m2 até 160 m2 e fração	2,551	7,969	3,8841 1,651 7,924 23,772
h) De 161 m2 até 200 m2 e fração	3,398	10,193	5,2391 5,7161 0,4903 1,471
i) De 201 m2 até 300 m2 e fração	4,567	13,700	7,1902 1,5711 3,4474 0,341
j) De 301 m2 até 400 m2 e fração	6,038	18,115	10,511 31,534 19,530 55,800
l) De 401 m2 até 500 m2 e fração	8,519	25,557	13,419 38,339 25,200 70,000
m) Acima de 500 m2, sobre a área total, por m2 e fração, até 2000 m2 / m) Acima de 500m2, sobre a área total por m2 e fração (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,017	0,051	0,027 0,077 0,050 0,140
n) De 2000 m2 em diante (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	34,0	102,0	54,015 4,010 0,028 0,0

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA XII-B (ANEXA À LEI Nº /88)

TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

IMÓVEIS EDIFICADOS

1990

FAIXAS DE ÁREAS	REGIÃO A	REGIÃO B	REGIÃO C
	COEFICIENTES	COEFICIENTES	COEFICIENTES
	R	C	R C R C
a) Até 30 m2 e fração	0,466	1,400	0,655 1,964 1,305 3,916
b) De 31 m2 até 40 m2 e fração	0,641	1,922	0,932 2,804 1,926 5,503
c) De 41 m2 até 50 m2 e fração	0,815	2,446	1,229 3,510 2,465 7,397
d) De 51 m2 até 70 m2 e fração	1,194	3,410	1,861 5,580 3,6931 1,360
e) De 71 m2 até 100 m2 e fração	1,674	5,022	2,597 7,988 5,3511 6,720
f) De 101 m2 até 130 m2 e fração	2,636	8,110	4,0361 2,611 7,8402 3,520
g) De 131 m2 até 160 m2 e fração	3,571	11,157	5,438 16,311 11,094 33,280
h) De 161 m2 até 200 m2 e fração	4,757	14,270	7,335 22,002 14,686 44,058
i) De 201 m2 até 300 m2 e fração	6,394	19,180	10,066 30,199 18,826 56,477
j) De 301 m2 até 400 m2 e fração	8,453	25,361	14,715 44,148 27,342 78,120
l) De 401 m2  até 500 m2 e fração	11,927	35,780	18,787 53,675 35,280 98,000
m) Acima de 500 m2, sobre a área total, por m2 e fração, até 2000 m2	0,24	0,072	0,038 0,107 0,071 0,196
m) Acima de 500m2, sobre a área total por m2 e fração (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	0,024	0,072	0,03 0,107 0,071 0,196
n) De 2000 m2 em diante (Dispositivo suprimido pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)	48,0	144,0	76,021 4,014 2,039 2,0

(Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

IMÓVEIS EDIFICADOS

TABELA XII-B (ANEXA À LEI Nº 1364/88)

1990

FAIXAS DE ÁREAS	REGIÃO A COEFICIENTES	REGIÃO B COEFICIENTES	REGIÃO C COEFICIENTES
	R C	R C	R C
a) Até 30 m2 e fração b) De 31 m2 até 40 m2 e fração c) De 41 m2 até 50 m2 e fração d) De 51 m2 até 70 m2 e fração e) De 71 m2 até 100 m2 e fração f) De 101 m2 até 130 m2 e fração g) De 131 m2 até 160 m2 e fração h) De 161 m2 até 200 m2 e fração i) De 201 m2 até 300 m2 e fração j) De 301 m2 até 400 m2 e fração l) de 401 m2 até 500 m2 e fração m)Acima de 500 m2 sobre a área total, por m2 e fração	0,466 1,400 0,641 1,922 0,815 2,446 1,194 3,410 1,674 5,022 2,636 8,110 3,571 11,157 4,757 14,270 6,394 19,180 8,453 25,361 11,927 35,780 0,024 0,072	0,655 1,964 0,932 2,804 1,229 3,510 1,861 5,580 2,597 7,988 4,036 12,611 5,438 16,311 7,335 22,002 10,066 30,199 14,715 44,148 18,787 53,675 0,038 0,107	1,305 3,916 1,926 5,503 2,465 7,397 3,693 11,360 5,351 16,720 7,840 23,520 11,094 33,280 14,686 44,058 18,826 56,477 27,342 78,120 35,280 98,000 0,071 0,196

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

TABELA XII-B

Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

Imóveis Edificados

Faixas de Área	Faixas de Área	Região A	Região A	Região B	Região B	Região C	Região C
De	Até	R	NR	R	NR	R	NR
-	30 m2	0,160	0,875	0,302	1,400	1,120	3,700
31	40 m2	0,215	1,208	0,421	1,900	1,660	5,200
41	50 m2	0,275	1,525	0,558	2,200	2,100	6,900
51	70 m2	0,430	2,233	0,925	3,900	3,150	10,600
71	100 m2	0,590	3,231	1,302	5,600	4,640	16,000
101	130 m2	1,008	5,069	2,109	8,800	6,890	22,000
131	160 m2	1,434	6,870	2,832	11,500	9,750	31,200
161	200 m2	1,954	9,326	3,976	15,900	12,940	41,100
201	300 m2	2,176	12,725	5,441	21,600	16,570	52,900
301	400 m2	3,652	15,581	8,089	30,700	24,050	72,700
401	500 m2	4,735	20,873	10,312	37,200	30,870	91,001
501	600 m2	6,629	27,135	13,406	44,700	37,040	109,000
601	700 m2	9,281	35,275	17,427	54,200	43,470	128,000
De 701 m2 sobre área total por m2 e fração	De 701 m2 sobre área total por m2 e fração	0,013	0,050	0,025	0,078	0,062	0,184

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

(Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

TABELA XII-B

TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

IMÓVEIS EDIFICADOS / RESIDENCIAIS (R) E NÃO-RESIDENCIAIS (NR)

Faixas de área (em metros quadrados)	Região A	Região B	Região C
De	Até	R	NRRNRRNR
-	30	0,150	0,9000,3201,5801,0404,800
31	40	0,210	1,2500,4402,2001,5506,700
41	50	0,270	1,6000,6002,9002,0108,900
51	70	0,430	2,5501,0004,5503,60013,600
71	100	0,680	3,7001,4206,6405,34019,900
101	130	1,310	6,6002,73011,40011,00028,000
131	160	1,860	8,9203,70015,00012,30038,200
161	200	2,540	11,9005,10019,00015,90050,100
201	300	3,900	14,9006,90026,50021,50066,900
301	400	5,460	22,50010,60038,00031,20094,000
401	500	7,200	30,08013,70049,40040,000118,000
de 501 em diante, sobre a área total, por metro quadrado e fração	0,018	0,075	0,0350,1000,0850,240

TABELA XIII

TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

ATIVIDADE	FATOR
I - banco	1,50
II - clube esportivo e social	1,50
III - estabelecimento escolar	1,50
IV - oficina	1,50
V - fábrica	1,70
VI - casa de saúde u ambulatório	1,80
VII - hospital	1,80
VIII - bar	2,00
IX - café	2,00
X - hotel	2,00
XI - lanchonete	2,00
XII - pensão	2,00
XIII - posto de abastecimento, lavagem ou lubrificação	2,00
XIV - restaurante	2,00
XV - supermercado	2,00

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

TABELA XIII

TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

ATIVIDADE	FATOR
1 - clube esportivo e social	1,50
2 - estabelecimento escolar	1,50
3 - oficinas e postos de abastecimento com lavagem	1,50
4 - fábrica	1,70
5 - casa de saúde, hospital ou ambulatório	1,80
6 - bancos e demais entidades financeiras	2,00
7 - bar, café, lanchonete, sorveteria, pizzaria, restaurante, pensão ou similar	2,00
8 - hotel ou motel	2,00
9 - mercado ou supermercado	2,00

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de dezembro de 1992)

TABELA XIII - A

TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE

ATIVIDADE

FATOR

I - banco........................................................ II - oficina e ferro velho.................................. III - fábrica..................................................... IV - casa de saúde ou ambulatório..................... V - hospital.................................................... VI - bar.......................................................... VII - café........................................................ VIII - lanchonete............................................. IX - posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços... X - restaurante................................................ XI - supermercado...........................................

1,50 1,20 1,20 1,20 1,30 1,20 1,20 1,20 1,50 1,50 1,50

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

(Dispositivo revogado pela Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998)

TABELA XIII-A

TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA

FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE

ATIVIDADE	FATOR
I - Banco II - Oficina e ferro-velho III - Fábrica IV - Casa de saúde ou ambulatório V - Hospital VI - Bar VII - Café VIII - Lanchonete IX - Posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços X - Restaurante XI - Supermercado XII - Hotel, motel ou similar	1,50 1,20 1,20 1,20 1,30 1,20 1,20 1,20 1,50 1,50 1,50 1,40

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

INCISO	ATIVIDADE
I	Serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;
II	Compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos;
III	Operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários;
IV	Hospitais, sanatórios, casa de saúde, de repouso ou recuperação, serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados, prestados por profissionais titulados;
V	Armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;
VI	Publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de campanhas, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
VII	Sondagem de solo, terraplenagem, fundação, pavimentação e concretagem;
VIII	Perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;
IX	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
X	Elaboração de plantas e projetos;
XI	Avaliação de bens móveis ou imóveis;
XII	Perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;
XIII	Veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por qualquer meio;
XIV	Verificação de circulação, audiência e congêneres-medição publicitária;
XV	Serviços de mercadologia;
XVI	Auditoria;
XVII	Aluguel de cofres;
XVIII	Representação comercial;
XIX	Agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;
XX	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
XXI	Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada;
XXII	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring);
XXIII	Compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e outros serviços administrativos e similares;
XXIV	Tradução e Interpretação;
XXV	Laboratórios de análises;
XXVI	Elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas;
XXVII	Produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;
XXVIII	Instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, máquinas e aparelhos que se agreguem ao imóvel;
XXIX	Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa ou especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
XXX	Cinemas;
XXXI	Exposições;
XXXII	Bailes;
XXXIII	Boite, night-club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e taxi-dancing;
XXXIV	Outros tipos de diversões com cobrança de ingressos;
XXXV	Sinuca, Minibilhar, Boliche, Pebolim, Divertimento eletrônico, Execução de música, individualmente ou por conjunto;
XXXVI	Fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados;
XXXVII	Distribuição e venda de pules ou cupons de apostas.

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

I - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Faixas de Áreas	UNIF/Período
até 30m2 e fração	1/ano
de 31 a 50 m2	2/ano
de 51 a 80 m2	3/ano
de 81 a 100 m2	4/ano
de 101 a 150 m2	6/ano
de 151 a 200 m2	8/ano
de 201 a 300 m2	9/ano
de 301 em diante	10/ano

(Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988)

II - COMÉRCIO AMBULANTE

1 - Atividades não localizadas	UNIF/Período
11 Mercadorias ambulantes de gêneros alimentícios
a- sem uso de veículo	0,5/ano
b- com uso de veículo não motorizado	/ano
c- com uso de veículo motorizado ou "trailler"	3/ano
d- outros não especificados	2/ano
2- Atividades localizadas	UNIF/Período
21 Barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de gêneros alimentícios	0,1/dia
22 Estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios
a - não motorizados	0,1/dia
b - motorizados ou "traillers"	1/dia
3 Feiras-Livres:
a - comércio de pescado	3/ano
b - comércio de carnes e aves	3/ano
c - gêneros alimentícios em geral	1/ano

TABELA XIV - REGIÕES

REGIÃO A

ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: XVII - XVIII XIX - XXII

CÓDIGO	BAIRRO
001	Acari
003	Anchieta
005	Bangu
007	Barros Filho
014	Campo dos Afonsos
015	Campo Grande
022	Coelho Neto
026	Cosmos
027	Costa Barros
029	Deodoro
042	Guaratiba
044	Honório Gurgel
048	Inhoaíba
065	Paciência
067	Pavuna
073	Realengo
075	Ricardo de Albuquerque
078	Santa Cruz
080	Santíssimo
083	Senador Camará
084	Senador Vasconcelos
085	Sepetiba
094	Vila Militar

(Redação dada pela Lei nº 1647, de 26 de dezembro de 1990)

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

TABELA XIV - REGIÕES

REGIÃO A

ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: XVII - XVIII XIX - XXII

CÓDIGO	Vu/UNIF	BAIRRO
106 107 108 109 110 111 112 113 114 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 098 099 100 101 102 103 104 105 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 154	13,38 11,80 12,38 11,80 8,80 11,11 6,48 3,20 8,19 14,12 14,12 14,12 11,65 8,94 10,91 9,27 10,77 8,69 8,69 11,98 9,37 11,87 9,28 5,89 11,94 10,55 11,44 13,02 10,22 25,11 32,97 29,76 28,90 30,00 25,77 26,76 26,76 15,22 15,22 15,31 11,41 13,18 22,85 22,80 22,85 15,93 24,72 24,72 12,27	Guadalupe Anchieta Parque Anchieta Ricardo de Albuquerque Coelho Neto Acari Barros Filho Costa Barros Pavuna Deodoro Vila Militar Campo dos Afonsos Jardim Sulacap Magalhães Bastos Realengo Padre Miguel Bangu Senador Camará Santíssimo Campo Grande Senador Vasconcelos Inhoaíba Cosmos Paciência Santa Cruz Sepetiba Guaratiba Barra de Guaratiba Pedra de Guaratiba Freguesia Jardim Guanabara Jardim Carioca Tauá Moneró Portuguesa Galeão Cidade Universitária Jacarepaguá Anil Gardênia Azul Cidade de Deus Curicica Freguesia Pechincha Taquara Tanque Praça Seca Vila Valqueire Maré

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

REGIÃO B

ADMINISTRAÇÃO

REGIONAIS I - III - VII - X - XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XX - XXI

CÓDIGO	BAIRRO
008	Bento Ribeiro
009	Bonsucesso
011	Brás de Pina
012	Cachambi
013	Caju
016	Carlos Chagas
017	Cascadura
019	Catumbi
020	Cavalcanti
023	Colégio
025	Cordovil
028	Del Castilho
030	Engenheiro Leal
031	Engenho da Rainha
032	Engenho de Dentro - Lado Direito
033	Engenho de Dentro - Lado Esquerdo
034	Engenho Novo - Lado Direito
035	Engenho Novo - Lado Esquerdo
037	Estácio
043	Higienópolis
045	Ilha do Governador
046	Ilha de Paquetá
047	Inhaúma
050	Irajá
051	Jacarepaguá
055	Lins de Vasconcelos
056	Madureira
057	Mangue
059	Marechal Hermes
060	Maria da Graça
061	Méier - Lado direito
062	Méier - Lado esquerdo
063	Olaria
064	Osvaldo Cruz
066	Parada de Lucas
068	Penha
069	Piedade - Lado direito
070	Piedade - Lado esquerdo
071	Quintino Bocaiúva
072	Ramos
076	Rio Comprido
077	Rocha Miranda
081	São Cristóvão
082	Saúde Gamboa
086	Terra Nova
088	Tomás Coelho
089	Turiaçu
091	Vicente de Carvalho
092	Vigário Geral
095	Vila da penha
096	Vila Valqueire

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

REGIÃO C

ADMINISTRAÇÃO REGIONAIS: II - IV - V - VI - VIII - IX - XXIII - XXIV

CÓDIGO	BAIRRO
002	Alto da Boa Vista
004	Andaraí
006	Barra da Tijuca
010	Botafogo
018	Catete
021	Centro
024	Copacabana
036	Engenho Velho
038	Flamengo
039	Gávea
040	Glória
041	Grajaú
049	Ipanema
052	Jardim Botânico
053	Laranjeiras
054	Leblon
058	Maracanã
074	Recreio dos Bandeirantes
079	Santa Teresa
087	Tijuca
090	Urca
093	Vila Isabel

(Redação dada pela Lei n° 1.936, de 30 de novembro de 1992)

TABELA XIV - A

VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR REGIÕES FISCAIS, EM UNIDADES DE VALOR FISCAL - UNIF

REGIÃO A

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
106 107 108 109 110 111 112 113 114 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150	11,52 10,16 10,66 10,16 7,57 9,56 5,58 2,75 7,05 12,15 12,15 12,15 10,03 7,69 9,39 7,98 9,27 7,48 7,48 10,31 8,06 10,22 7,99 5,07 10,28 9,08	GUADALUPE ANCHIETA PARQUE ANCHIETA RICARDO DE ALBUQUERQUE COELHO NETO ACARI BARROS FILHO COSTA BARROS PAVUNA DEODORO VILA MILITAR CAMPO DOS AFONSOS JARDIM SULACAP MAGALHAES BASTOS REALENGO PADRE MIGUEL BANGU SENADOR CAMARA SANTISSIMO CAMPO GRANDE SENADOR VASCONCELOS INHOAIBA COSMOS PACIENCIA SANTA CRUZ SEPETIBA

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

TABELA XIV-A

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO A
CODIGO	BAIRRO
106 107 108 109 110 111 112 113 114 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153	GUADALUPE ANCHIETA PARQUE ANCHIETA RICARDO DE ALBUQUERQUE COELHO NETO ACARI BARROS FILHO COSTA BARROS PAVUNA DEODORO VILA MILITAR CAMPO DOS AFONSOS JARDIM SULACAP MAGALHAES BASTOS REALENGO PADRE MIGUEL BANGU SENADOR CAMARA SANTISSIMO CAMPO GRANDE SENADOR VASCONCELOS INHOAIBA COSMOS PACIENCIA SANTA CRUZ SEPETIBA GUARATIBA BARRA DE GUARATIBA PEDRA DE GUARATIBA

(Redação dada pela Lei n° 2.684, de 24 de novembro de 1998)

TABELA XIV-A

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO A

CÓDIGO	BAIRRO
106	Guadalupe
107	Anchieta
108	Parque Anchieta
109	Ricardo de Albuquerque
110	Coelho Neto
111	Acari
112	Barros Filho
113	Costa Barros
114	Pavuna
134	Deodoro
135	Vila Militar
136	Campo dos Afonsos
137	Jardim Sulacap
138	Magalhães Bastos
139	Realengo
140	Padre Miguel
141	Bangu
142	Senador Camará
143	Santíssimo
144	Campo Grande
145	Senador Vasconcelos
146	Inhoaíba
147	Cosmos
148	Paciência
149	Santa Cruz
150	Sepetiba
151	Guaratiba
152	Barra de Guaratiba
153	Pedra de Guaratiba
155	Jacarezinho
156	Complexo do Alemão
157	Rocinha

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

TABELA XIV-A

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

 REGIÃO A

BAIRRO

Guadalupe

Anchieta

Parque Anchieta

Ricardo de Albuquerque

Coelho Neto

Acari

Barros Filho

Costa Barros

Pavuna

Deodoro

Vila Militar

Campos dos Afonsos

Jardim Sulacap

Magalhães Bastos

Realengo

Padre Miguel

Bangu

Senador Camará

Santíssimo

Campo Grande

Senador Vasconcelos

Inhoaíba

Cosmos

Paciência

Santa Cruz

Sepetiba

Guaratiba

Barra de Guaratiba

Pedra de Guaratiba

Rocinha

Jacarezinho

Complexo do Alemão

Maré

Parque Colúmbia

Gericinó

Fazenda Botafogo

TABELA XIV-A

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO B

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
052 053 054 055 056 057 058 059 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 070 071 072 073 074 075 076 077	21,81 24,48 20,54 10,80 13,67 26,83 14,04 19,28 14,41 20,82 16,26 19,50 20,55 23,64 19,51 23,47 20,45 19,20 11,11 13,10 16,09 15,50 19,13 17,80 14,07 8,97	MARIA DA GRACA DEL CASTILHO INHAUMA ENGENHO DA RAINHA TOMAS COELHO SAO FRANCISCO XAVIER ROCHA RIACHUELO SAMPAIO ENGENHO NOVO LINS DE VASCONCELOS MEIER TODOS OS SANTOS CACHAMBI ENGENHO DE DENTRO AGUA SANTA ENCANTADO PIEDADE ABOLICAO PILARES VILA KOSMOS VICENTE DE CARVALHO VILA DA PENHA VISTA ALEGRE IRAJA COLEGIO REGIAO B
CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
078 079 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103	21,28 18,24 7,34 7,34 14,49 13,82 18,24 13,36 9,07 12,80 8,09 12,86 11,98 20,68 21,33 21,60 16,69 25,53 18,84 23,82 21,61 28,38 25,62 24,87 25,82 22,18	CAMPINHO QUINTINO BOCAIUVA CAVALCANTI ENGENHEIRO LEAL CASCADURA MADUREIRA VAZ LOBO TURIACU ROCHA MIRANDA HONORORIO GURGEL OSWALDO CRUZ BENTO RIBEIRO MARECHAL HERMES RIBEIRA ZUMBI CACUIA PITANGUEIRAS PRAIA DA BANDEIRA COCOTA BANCARIOS FREGUESIA JARDIM GUANABARA JARDIM CARIOCA TAUA MONERO PORTUGUESA REGIÃO B
CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
104 105 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 129 130 131 133 154	23,03 23,03 13,10 13,10 13,18 9,82 11,34 19,67 19,62 19,67 13,71 21,28 21,28 11,54 11.54 11,54 11,21 10,56	GALEÃO CIDADE UNIVERSITARIA JACAREPAGUÁ ANIL GARDÊNIA AZUL CIDADE DE DEUS CURICICA FREGUESIA PECHINCHA TAQUARA TANQUE PRAÇA SECA VILA VALQUEIRE CAMORIM VARGEM PEQUENA VARGEM GRANDE GRUMARI MARÉ

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

REGIÃO B
CODIGO	BAIRRO
001 002 003 004 006 007 008 009 010 011 012 013 032 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 052 053 054 055 056 057 058 059 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 070 071 072 073 074 075 076 077 078 079 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103 104 105 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 129 130 131 133 154	Saúde Gamboa Santo Cristo Caju Catumbi Rio Comprido Cidade Nova Estácio São Cristóvão Mangueira Benfica Paquetá Praça da Bandeira Manguinhos Bonsucesso Ramos Olaria Penha Penha Circular Brás de Pina Cordovil Parada de Lucas Vigário Geral Jardim América Higienópolis Jacaré Maria da Graça Del Castilho Inhaúma Engenho da Rainha Tomás Coelho São Francisco Xavier Rocha Riachuelo Sampaio Engenho Novo Lins de Vasconcelos Méier Todos os Santos Cachambi Engenho de Dentro Água Santa Encantado Piedade Abolição Pilares Vila Cosmos Vicente de Carvalho Vila da Penha Vista Alegre Irajá Colégio Campinho Quintino Bocaiúva Cavalcante Engenheiro Leal Cascadura Madureira Vaz Lobo Turiaçu Rocha Miranda Honório Gurgel Osvaldo Cruz Bento Ribeiro Marechal Hermes Ribeira Zumbi Cacuia Pitangueiras Praia da Bandeira Cocotá Bancários Freguesia Jardim Guanabara Jardim Carioca Tauá Moneró Portuguesa Galeão Cidade Universitária Jacarepaguá Anil Gardênia Azul Cidade de Deus Curicica Freguesia Pechincha Taquara Tanque Praça Seca Vila Valqueire Camorim Vargem Pequena Vargem Grande Grumari Maré

(Redação dada pela Lei n° 2.684, de 24 de novembro de 1998)

REGIÃO B

CÓDIGO	BAIRRO
001	Saúde
002	Gamboa
003	Santo Cristo
004	Caju
006	Catumbi
007	Rio Comprido
008	Cidade Nova
009	Estácio
010	São Cristóvão
011	Mangueira
012	Benfica
013	Paquetá
032	Praça da Bandeira
039	Manguinhos
040	Bonsucesso
041	Ramos
042	Olaria
043	Penha
044	Penha Circular
045	Brás de Pina
046	Cordovil
047	Parada de Lucas
048	Vigário Geral
049	Jardim América
050	Higienópolis
051	Jacaré
052	Maria da Graça
053	Del Castilho
054	Inhaúma
055	Engenho da Rainha
056	Tomás Coelho
057	São Francisco Xavier
058	Rocha
059	Riachuelo
060	Sampaio
061	Engenho Novo
062	Lins de Vasconcelos
063	Méier
064	Todos os Santos
065	Cachambi
066	Engenho de Dentro
067	Água Santa
068	Encantado
069	Piedade
070	Abolição
071	Pilares
072	Vila Cosmos
073	Vicente de Carvalho
074	Vila da Penha
075	Vista Alegre
076	Irajá
077	Colégio
078	Campinho
079	Quintino Bocaiúva
080	Cavalcante
081	Engenheiro Leal
082	Cascadura
083	Madureira
084	Vaz Lobo
085	Turiaçu
086	Rocha Miranda
087	Honório Gurgel
088	Osvaldo Cruz
089	Bento Ribeiro
090	Marechal Hermes
091	Ribeira
092	Zumbi
093	Cacuia
094	Pitangueiras
095	Praia da Bandeira
096	Cocotá
097	Bancários
098	Freguesia
099	Jardim Guanabara
100	Jardim Carioca
101	Tauá
102	Moneró
103	Portuguesa
104	Galeão
105	Cidade Universitária
115	Jacarepaguá
116	Anil
117	Gardênia Azul
118	Cidade de Deus
119	Curicica
120	Freguesia
121	Pechincha
122	Taquara
123	Tanque
124	Praça Seca
125	Vila Valqueire
129	Camorim
130	Vargem Pequena
131	Vargem Grande
133	Grumari
154	Maré
158	Vasco da Gama

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

REGIÃO B

BAIRRO

Saúde

Gamboa

Santo Cristo

Caju

Catumbi

Rio Comprido

Cidade Nova

Estácio

São Cristóvão

Mangueira

Benfica

Paquetá

Praça da Bandeira

Manguinhos

Bonsucesso

Ramos

Olaria

Penha

Penha Circular

Brás de Pina

Cordovil

Parada de Lucas

Vigário Geral

Jardim América

Higienópolis

Jacaré

Maria da Graça

Del Castilho

Inhaúma

Engenho da Rainha

Tomás Coelho

São Francisco Xavier

Rocha

Riachuelo

Sampaio

Engenho Novo

Lins de Vasconcelos

Méier

Todos os Santos

Cachambi

Engenho de Dentro

Água Santa

Encantado

Piedade

Abolição

Pilares

Vila Kosmos

Vicente de Carvalho

Vila da Penha

Vista Alegre

Irajá

Colégio

Campinho

Quintino Bocaiúva

Cavalcante

Engenheiro Leal

Cascadura

Madureira

Vaz Lobo

Turiaçu

Rocha Miranda

Honório Gurgel

Osvaldo Cruz

Bento Ribeiro

Marechal Hermes

Ribeira

Zumbi

Cacuia

Pitangueiras

Praia da Bandeira

Cocotá

Bancários

Freguesia

Jardim Guanabara

Jardim Carioca

Tauá

Moneró

Portuguesa

Galeão

Cidade Universitária

Jacarepaguá

Anil

Gardênia Azul

Cidade de Deus

Curicica

Freguesia

Pechincha

Taquara

Tanque

Praça Seca

Vila Valqueire

Camorim

Vargem Pequena

Vargem Grande

Grumari

Vasco da Gama

Colônia Juliano Moreira

REGIÃO C

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
005 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 031 033 034 035 036 037 038 126	28,17 23,19 44,05 38,53 35,33 35,18 35,66 33,78 42,24 47,39 52,28 43,03 48,92 46,93 40,97 44,59 42,19 30,74 35,25 31,73 37,22 27,88 29,26 26,97 31,71 35,56	CENTRO SANTA TERESA FLAMENGO GLÓRIA LARANJEIRAS CATETE COSME VELHO BOTAFOGO HUMAITÁ URCA LEME COPACABANA IPANEMA LEBLON LAGOA JARDIM BOTÂNICO GAVEA VIDIGAL SAO CONRADO TIJUCA ALTO DA BOA VISTA MARACANA VILA ISABEL ANDARAÍ GRAJAÚ JOA

(Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993)

REGIÃO C
CODIGO	BAIRRO
005 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 031 033 034 035 036 037 038 126 127 128 132	Centro Santa Teresa Flamengo Glória Laranjeiras Catete Cosme Velho Botafogo Humaitá Urca Leme Copacabana Ipanema Leblon Lagoa Jardim Botânico Gávea Vidigal São Conrado Tijuca Alto da Boa Vista Maracanã Vila Isabel Andaraí Grajaú Joá Itanhangá Barra da Tijuca Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada pela Lei n° 2.684, de 24 de novembro de 1998)

REGIÃO C

CÓDIGO	BAIRRO
005	Centro
014	Santa Teresa
015	Flamengo
016	Glória
017	Laranjeiras
018	Catete
019	Cosme Velho
020	Botafogo
021	Humaitá
022	Urca
023	Leme
024	Copacabana
025	Ipanema
026	Leblon
027	Lagoa
028	Jardim Botânico
029	Gávea
030	Vidigal
031	São Conrado
033	Tijuca
034	Alto da Boa Vista
035	Maracanã
036	Vila Isabel
037	Andaraí
038	Grajaú
126	Joá
127	Itanhangá
128	Barra da Tijuca
132	Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada pela Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017)

REGIÃO C

BAIRRO

Centro

Santa Teresa

Flamengo

Glória

Laranjeiras

Catete

Cosme Velho

Botafogo

Humaitá

Urca

Leme

Copacabana

Ipanema

Leblon

Lagoa

Jardim Botânico

Gávea

Vidigal

São Conrado

Tijuca

Alto da Boa Vista

Maracanã

Vila Isabel

Andaraí

Grajaú

Joá

Itanhangá

Barra da Tijuca

Recreio dos Bandeirantes

Lapa

REGIÃO C

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
127 128 132	33,52 34,64 21,36	ITANHANGA BARRA DA TIJUCA RECREIO DOS BANDEIRANTES

REGIÃO A

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
151 152 153	9,85 11,21 8,80	GUARATIBA BARRA DE GUARATIBA PEDRA DE GUARATIBA

REGIÃO B

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
001 002 003 004 006 007 008 009 010 011 012 013 032 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051	21,12 21,12 21,12 11,79 18,19 29,48 22,40 24,27 21,41 12,78 17,04 22,16 27,33 6,71 14,41 18,14 17,98 15,47 21,72 16,22 9,14 13,70 10,78 13,80 22,50 20,84	SAUDE GAMBOA SANTO CRISTO CAJU CATUMBI RIO COMPRIDO CIDADE NOVA ESTACIO SAO CRISTOVÃO MANGUEIRA BENFICA PAQUETA PRAÇA DA BANDEIRA MANGUINHOS BONSUCESSO RAMOS OLARIA PENHA PENHA CIRCULAR BRAZ DE PINA CORDOVIL PARADA DE LUCAS VIGÁRIO GERAL JARDIM AMERICA HIGIENÓOPOLIS JACARÉ

(Revogado pela Lei n° 1.893, de 31 de agosto de 1992)

TABELA XV

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

Especificação	Taxa anual (UNIF)
I - Pessoas Físicas
a) Profissionais titulados e não titulados..	4
b) Artífices e artesãos	1
II - Pessoas jurídicas
a) Entidades esportivas, literárias, culturais, assistenciais, recreativas e carnavalescas e associações profissionais e sindicatos de empregados, bem como suas federações e confederações..	1
b) Outras
1. com até 5 empregados	4
2. com 6 a 10 empregados	5
3. com 11 a 20 empregados	8
4. com 21 a 40 empregados	10
5. com 41 a 70 empregados	12
6. com 71 a 100 empregados	16
7. com 101 a 300 empregados	20
8. com mais de 300 empregados	30

(Incluída pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988)

Taxa única - Pessoa Física (Profissional autônomo): 5 UNIF/ano

Tipo de estabelecimento - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES	UNIF(S) ano POR ATIVIDADE
1 - Setor Primário
- Agricultura e silvicultura	10
- Criação de animais	20
- Extração vegetal e mineral	100
- Pesca	60
2 - Indústria de transformação
- Minerais não metálicos	40
- Metalurgia, fundição	40
- Mecânica	40
- Máquinas, aparelhos e equipamentos	40
- Peças e acessórios para motores e aparelhos elétricos e eletrônicos	40
- Material elétrico de comunicação	40
- Digitais eletrônicos (computadores)	40
- Aparelhos de gravação, amplificação de som, áudio-visual e audição	40
- Material de transporte	40
- Mobiliário	40
- Papel e papelão	40
- Borracha, pneus, câmaras	40
- Couro, pele e produtos similares	40
- Química; tintas e vernizes; produtos químicos	40
- Produtos farmacêuticos, veterinários e medicinais	40
- Perfumaria, cosméticos e produtos para higiene-pessoal	40
- Têxtil	40
- Vestuário, calçados e artefatos de tecido e couro	40
- Produtos alimentícios	40
- Bebidas alcoólicas, refrigerantes e álcool etílico	40
- Fumo	100
- Editorial e gráfica	40
- Diversas não discriminadas acima	20
3 - Comércio atacadista e varejista
- Produtos agrícolas e animais por atacado	50
- Produtos extrativos mineral e vegetal por atacado	100
- Coorporativas	40
- Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, ferragens	40
- Material de construção, madeiras, vidros	40
- Máquinas, aparelhos, equipamentos, suas peças e acessórios	60
- Veículo em geral, suas peças e acessórios	60
- Material elétrico e eletrônico	40
- Revendedor autorizado de veículos automotores, concessionárias	100
- Móveis e artigos de deceração	20
- Aparelhos eletrodomésticos e utilidades domésticas	60
- Livraria e papelaria	10
- Livros didáticos, material escolar e artigos para escritório	20
- Produtos químicos, tintas e artigos para pintura, ferro velho	60
- Farmácia e drogaria	40
- Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes de origem mineral ou vegetal	60
- Distribuição de gás engarrafado	60
- Tecido, vestuário, armarinho, cama, mesa e banho	20
- Produtos alimentícios, bebidas, fumo - Padaria, confeitaria, mercearia, quitanda, açougue	10
- Supermercado, hipermercado	100
- Magazines - Lojas de departamentos	100
- Mercadorias em geral, bazar	20
- Artefatos de borracha e plástico	20
- Diversos não especificados	20
4 - Construção
4.1 - Construção civil em geral	60
- Reformas, revestimentos, acabamentos	40
- Instalações elétricas, hidráulicas e de gás	40
- Empreitada e subempreitada de obras	40
- Empreitada e subempreitada de mão-de-obra	40
4.2 - Construção hidráulica e naval em geral	60
4.3 - Engenharia mecânica e de eletricidade em geral	40
- Outros não especificados	20
5 - Transporte e comunicações
- Transporte coletivo rodoviário de passageiros	60
- Transporte rodoviário de cargas e mudanças	60
- Transporte ferroviário e metroviário	60
- Transporte aéreo	100
- Transporte de valores	100
- Outros transporte de pessoas ou passageiros	40
- Despachos de cargas e encomendas, embalagem, pesagem, carga e descarga, despachos aduaneiros, agenciamento de fretes e outros	40
- Correios, telégrafos e telefones	60
- Radiofusão	40
- Televisão	100
- Outros serviços de comunicações ou transportes	40
6 - Instituições financeiras
- Banco comercial - caixa econômica	100
- Banco de desenvolvimento, investimento e financiamento	100
- Bolsa de valores e comércio de títulos e valores mobiliários por conta de terceiros, sociedade corretora e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários	100
- Organização de cartões de créditos	100
- Instituição e seguros e resseguros	100
- Corretagem de seguros e capitalização de títulos, investimentos, cobranças, transações bancárias, administração de valores mobiliários	100
7 - Reparação, conservação e limpeza
- Conservação e limpeza de imóveis	60
- Desinsetização, desratização e desinfecção	40
Raspagem e lustração de assoalhos, colocação, reparação e lavagem de tapetes e cortinas	20
Conserto de reparação de aparelhos de uso pessoal e doméstico, tinturaria e lavanderia	20
- Assistência técnica, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos	40
- Oficina mecânica, funilaria e tintura	10
- Lava rápido e demais estabelecimentos para lavagem de veículos	60
- Conserto e restauração de artigos de madeira e mobiliário em geral - móveis, estofados, persianas	10
- Conserto e restauração de artigos de borracha - borracharia, recauchutadora de pneus	20
- Confecção sob medida, conserto, restauração, limpeza de artigos de pele, couro e similares e artigos do vestuário (alfaiataria, atelier, etc)	20
- Higiene e embelezamento pessoal (cabeleireiro, sauna, duchas, massagens, manicure, pedicure, etc	20
- Conserto, reparação e restauração de objetos não especificados acima	10
8 - Serviços técnicos-profissionais e artísticos
- Sociedade profissional de assuntos jurídicos, despachos e procuradoria, cobranças e finanças	40
- Sociedade profissional de contabilidade, auditoria, análise econômica, assessoria e consultoria, organização e métodos, processamento de dados	20
- Sociedade profissional de projetos de engenharia arquitetura, pesquisa técnica e demais serviços técnico-científicos	20
- Organização e promoção de congressos, exposições e feiras	40
- Organização e administração de bens e negócios, clubes, mercadorias, sorteios, consórcios, fundos mútuos, leilões	60
- Estúdio de pintura, desenho artístico, escultura, decoração, paisagismo e física	10
- Estúdio e laboratório de fotografia e óptica	20
- Estúdio e laboratório fonográfico, cinematográfico, televisivo	20
- Cópia e reprodução de documentos, plastificação e encadernação	20
- Composição gráfica, fotolitografia e similares	20
- Agência de propaganda, pesquisa de mercado e serviços correlatos	40
- Ouros não especificados acima	20
9 - Medicina, Odontologia e Veterinária
- Clínica médica	40
- Clínica odontológica	40
- Hospital, pronto socorro, ambulatório, casa de saúde, de repouso, de recuperação e outros	40
- Laboratório de análises e eletricidade médica, abreugrafia, banco de sangue, Instituto Psicotécnico etc.	40
- Clínica e hospital veterinário	60
- Outros serviços de saúde	20
10 - Instalação e montagem
- Montagem e instalação industriais	20
- Instalações elétricas de linhas e fontes de transmissão, inclusive telefones	20
- Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos, máquinas e móveis	20
- Outros tipos de instalação e montagem	20
11 - Intermediação, corretagem e representação
- Comércio e administração de imóveis - condomínios, corretora e administradora de imóveis	40
- Bolsa de mercadorias, informações comerciais e cadastrais	40
- Agenciamento e corretagem, intermediação representação e distribuição de qualquer natureza	40
- Casa lotérica em geral	20
- Agência de viagens e turismo	40
- Diversas não discriminadas	20
12 - Alojamento e alimentação
- Hotel e motel	80
- Pensão e similares	20
- Bar, lanchonete, "Buffet" e outros	20
- Outros não especificados	20
13 - Locação e guarda de bens
- Garagem e estacionamento ou parqueamento	40
- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil - máquinas reprográficas e outras	40
- Locação de mão-de-obra, inclusive para guarda e vigilância	40
- Armazéns gerais	60
- Depósitos de combustíveis e congêneres, inflamáveis e explosivos	80
- Depósito de outros tipos de bens	40
- Depósito fechado	20
14 - Diversões públicas
- Corrida de cavalos	100
- Corridas de outros animais e de veículos ou exibições assemelhadas	100
- Espetáculos artísticos e cinematográfico, parque de diversões, jogos de destreza física, pista de patinação e congêneres, exposição e stand em exposição	40
- Cabaré, boate, drive-in, resaurante daçante, salão de baile, bar noturno, táxi-dancing, similares, jogos carteados	80
- Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos ou máquinas e jogos de abstração	60
- Atividades provisórias de diversões públicas, realizadas de 7 até 30 dias	20
- Atividades esporádicas de diversões públicas, realizadas em período máximo de 7 dias	10
15 - Ensino e serviços públicos, comunitários e sociais
- Ensino de qualquer natureza ou grau	10
- Instituição não-beneficente de assistência social (asilo, albergue, creche, orfanato)	10
- Previdência social, (instituições particulares)	10
- Entidades de classe e sindical (Associações, sindicatos, federações, confederações)	Isento
- Instituição científica e tecnológica	Isento
- Instituição filosófica e cultural	Isento
- Entidades desportivas e recreativas	Isento
- Organização cívica e política	Isento
- Concessionária de serviços de utilidade pública	10
- Cartórios ou tabelionatos	40
- Serviços comunitários e sociais não especificados	Isento

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

TABELA XVI

VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRITORRIAL - Vo

C.L. NOME DO LOGRADOURO C.B. NOME DO BAIRRO C R Vo

(Redação dada pela Lei n° 2.585, de 14 de novembro de 1997)

TABELA XVI – A

PLANTA GENÉRICA DE VALORES (P.G.V.)

· Planta Genérica de Valores = 1 livro

(Incluída pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989)

(Revogada pela Lei nº 1647, de 26 de Dezembro de 1990)

TABELA XVII

RELAÇÃO DE BAIRROS QUE INTEGRARÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1991 A TABELA DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M2 - VU

CB

BAIRRO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153

Saúde Gamboa Santo Cristo Caju Centro Catumbi Rio Comprido Cidade Nova Estácio São Cristóvão Mangueira Benfica Ilha de Paquetá Santa Teresa Flamengo Glória Laranjeiras Catete Cosme Velho Botafogo Humaitá Urca Leme Copacabana Ipanema Leblon Lagoa Jardim Botânico Gávea Vidigal São Conrado Praça da Bandeira Tijuca Alto da Boa Vista Maracanã Vila Isabel Andaraí Grajaú Manguinhos Bonsucesso Ramos Olaria Penha Penha Circular Brás de Pina Cordovil Parada de Lucas Vigário Geral Jardim América Higienópolis Jacaré Maria da Graça Del Castilho Inhaúma Engenho da Rainha Tomás Coelho São Francisco Xavier Rocha Riachuelo Sampaio Engenho Novo Lins de Vasconcelos Méier Todos os Santos Cachambi Engenho de Dentro Água Santa Encantado Piedade Abolição Pilares Vila Kosmos Vicente de Carvalho Vila da Penha Vista Alegre Irajá Colégio Campinho Quintino Cavalcanti Engenheiro Leal Cascadura Madureira Vaz Lobo Turiaçu Rocha Miranda Honório Gurgel Osvaldo Cruz Bento Ribeiro Marechal Hermes Ribeira Zumbi Cacuia Pitangueiras Praia da Bandeira Cocotá Bancários Freguesia Jardim Guanabara Jardim Carioca Tauá Moneró Portuguesa Galeão Cidade Universitária Guadalupe Anchieta Parque Anchieta Ricardo de Albuquerque Coelho Neto Acari Barros Filho Costa Barros Pavuna Jacarepaguá Anil Gardênia Azul Cidade de Deus Curicica Freguesia Pechincha Taquara Tanque Praça Seca Vila Valqueire Joá Itanhangá Barra da Tijuca Camorim Vargem Pequena Vargem Grande Recreio dos Bandeirantes Grumari Deodoro Vila Militar Campo dos Afonsos Jardim Sulacap Magalhães Bastos Realengo Padre Miguel Bangu Senador Camará Santíssimo Campo Grande Senador Vasconcelos Inhoaíba Cosmos Paciência Santa Cruz Sepetiba Guaratiba Barra de Guaratiba Pedra de Guaratiba

FALTAM ANEXOS