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  Lei Ordinária 691/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/1985

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária206/1980 16/12/1980Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.203/2021 21/12/2021MencionaCapítulo VI; art. 141
Lei Complementar238/2021 20/12/2021Menciona
Lei Complementar238/2021 20/12/2021Alteraart. 115
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Revogainciso XXII do art. 14 e art. 14-A
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Alteraitens 1 a 25 do inciso II do art. 33; inciso XXV do art. 14
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Incluisubitem 11.05 ao item 11 do art. 8º
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Menciona item 11 do art. 8º, caput do art. 8º; item 10 do inciso II do art. 33
Lei Ordinária7.008/2021 18/08/2021Mencionainciso VIII do art. 136
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Alteraincisos XIII, XVI, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, incisos I e II, 9º, 10, 11 do art. 14; ; itens 3, 4, 6, 19, do inciso II do art. 33; Parágrafo Único do art. 48; art. 78; art. 180; art. 181; art. 186; a
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Incluiincisos XVIII-A, § 4º-A; art. 14-A; art. 51-A; art. 70-A; art. 83-A; art. 234-A;
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Mencionaart. 180; art. 181. título V
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Revogaitem 41 do art. 8º; § 3º do Art. 188; incisos IV, V, IX, XI, XII, XV, XVI, XVIII, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 12; incisos I, II, V, VI, XI, XII, XIV, XV, XVII, XIX, alíneas dos incisos XIII e XVI, § 3º, do art. 14; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9
Lei Ordinária6.885/2021 26/04/2021Mencionaart. 141, Capítulo VI
Lei Ordinária6.787/2020 26/10/2020MencionaTítulo V do Livro Primeiro; art. 2º
Lei Ordinária6.752/2020 25/06/2020Mencionaitens 5 e 6 do inciso II do art. 137
Lei Ordinária6.740/2020 08/05/2020Mencionaart. 51, inciso I, itens 6 e 7
Lei Ordinária6.724/2020 01/04/2020Mencionaart. 61, inciso XXVI e seu § 12
Lei Ordinária6.692/2019 20/12/2019Mencionasubitem 21.01 do art. 8º
Lei Ordinária6.625/2019 22/07/2019Mencionasubitem 21.01 do art. 8º; inciso II do art. 184
Lei Ordinária6.487/2019 27/01/2019Mencionaart. 141; Capítulo IV
Lei Ordinária6.437/2018 28/12/2018Alteraitens 11 e 18 do inciso II do art. 33
Lei Complementar197/2018 27/12/2018Incluicapítulo X e XI no título V
Lei Complementar197/2018 27/12/2018Mencionacapítulo X do título V; § 2º e § 3º do art. 160 - C
Lei Ordinária6.365/2018 30/05/2018Mencionaart. 51, inciso I, itens 6 e 7; § 4º do art. 51;
Lei Ordinária6.310/2017 28/12/2017Revogainciso XIX do art. 12
Lei Ordinária6.307/2017 28/12/2017Incluiitem 25 ao inciso II do art. 33; Seção VII-A ao Capítulo I do Título III do Livro Primeiro; Art. 33-A
Lei Ordinária6.307/2017 28/12/2017Mencionaart. 33-A
Lei Ordinária6.307/2017 28/12/2017Repristinaitem 12 do inciso II do art. 33
Lei Ordinária6.264/2017 11/10/2017Incluiitem 24 ao inciso II do art. 33
Lei Ordinária6.264/2017 11/10/2017Mencionaitens 6 e 7 do inciso I do art. 51; § 4º do art. 51
Lei Ordinária6.263/2017 11/10/2017Alteraart. 8º; art. 33; art. 42
Lei Ordinária6.263/2017 11/10/2017Revogaitem 12 do inciso II do art. 33
Lei Ordinária6.262/2017 11/10/2017Alteraitens 21 e 22 do inciso II do art. 33
Lei Ordinária6.261/2017 11/10/2017Alteraincisos III, IV e parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária6.261/2017 11/10/2017Revogaitem 3 do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária6.250/2017 28/09/2017Incluiincisos VI-A, XXIII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII ao art. 61; § 9º e § 10 ao art. 63; § 3º-A e § 4º-A ao art. 64; Tabela IV-A, XVI-A
Lei Ordinária6.250/2017 28/09/2017Alterainciso V, § 3º do art. 61; art. 64; §§ 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 12 do art. 64; §§ 1º, 2º, 3º do art. 65; art. 67; Tabelas
Lei Ordinária6.250/2017 28/09/2017Revogaart. 58, o § 1º do art. 59 e o art. 85; § 8º do art. 63; §§ 6º e 8º do art. 64; Tabelas I, III-A e III-B
Lei Ordinária6.156/2017 27/04/2017Mencionaart. 51, inciso I, itens 6 e 7; § 4º do art. 51
Lei Ordinária5.985/2015 05/10/2015MencionaSubitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8°
Lei Ordinária5.985/2015 05/10/2015IncluiIem 15 no inciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.966/2015 22/09/2015MencionaArt. 51, inciso I, item 6 e 7
Lei Ordinária5.966/2015 22/09/2015MencionaAlíneas "y" e "z" da tabela III-B; Item 6 e 7 do inciso I do Art. 51
Lei Ordinária5.966/2015 22/09/2015AlteraArt. 243 e parágrafo único
Lei Ordinária5.966/2015 22/09/2015RevogaArt. 200; Art. 202; Art. 204; Art. 205; Art. 206; Art. 207; Art. 208; Art. 209 e Art. 210
Lei Ordinária5.965/2015 22/09/2015IncluiInciso XXVIII do Art. 61; alínea "y" da tabela III-B
Lei Ordinária5.965/2015 22/09/2015MencionaAlíneas "y" e "z" da tabela III-B
Lei Ordinária5.965/2015 22/09/2015RevogaInciso II do parágrafo único do Art. 67; Parágrafo único do Art. 179 e alínea "z" da Tabela III-B do Anexo
Lei Ordinária5.922/2015 12/08/2015AlteraInciso XI do Art. 61
Lei Ordinária5.922/2015 12/08/2015MencionaInciso IX do Art. 61
Lei Ordinária5.808/2014 12/11/2014MencionaInciso XXVI do Art. 61; § 2° do Art. 61
Lei Ordinária5.780/2014 22/07/2014MencionaArt. 8°
Lei Ordinária5.741/2014 16/05/2014AlteraInciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.739/2014 16/05/2014AlteraInciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.739/2014 16/05/2014MencionaArt. 29; Itens 6 e 7 do inciso I do art. 51; Art. 51-A
Lei Ordinária5.739/2014 16/05/2014RevogaParágrafo único do art. 33 e inciso V do art. 35
Lei Ordinária5.624/2013 07/10/2013MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária5.588/2013 10/06/2013IncluiItem 20 no inciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.344/2011 21/12/2011IncluiItem 19 ao inciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.230/2010 25/11/2010Mencionasubitens 7.02 e 7.05 do art. 8º
Lei Ordinária5.223/2010 23/09/2010AlteraItem 18 e 11 do Inciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.133/2009 22/12/2009Mencionasubitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.12, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06 do Art. 8°
Lei Ordinária5.132/2009 17/12/2009MencionaArt. 181
Lei Ordinária5.128/2009 16/12/2009AlteraItem 17 do inciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.128/2009 16/12/2009Mencionasubitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 do Art. 8°
Lei Ordinária5.124/2009 02/12/2009AlteraInciso IX do Art. 61
Lei Ordinária5.124/2009 02/12/2009MencionaInciso IX do Art. 61
Lei Ordinária5.123/2009 02/12/2009AlteraArt. 20
Lei Ordinária5.106/2009 11/11/2009IncluiItem 16 no Inciso II do Art. 33
Lei Ordinária5.103/2009 28/10/2009AlteraItem 1 do inciso III do Art. 3°
Lei Ordinária5.098/2009 15/10/2009AlteraAlínea "b" do item 1 do inciso II do Art. 51
Lei Ordinária5.044/2009 22/06/2009Mencionasubitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 do Art. 8°
Lei Ordinária5.044/2009 22/06/2009IncluiItem 15 ao inciso II do Art. 33
Lei Ordinária4.452/2006 27/12/2006IncluiInciso XXII ao Art. 14; art. 14-A
Lei Ordinária4.451/2006 27/12/2006AlteraArt. 48
Lei Ordinária4.451/2006 27/12/2006Inclui§ 8° ao Art. 51; Parágrafo único ao Art. 172; Parágrafo único ao Art. 221; Incisos IV e V ao Art. 226
Lei Ordinária4.440/2006 20/12/2006MencionaArt. 61, inciso VIII
Lei Ordinária4.372/2006 13/06/2006Mencionasubitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 do Art. 8°
Resolução1.014/2005 30/06/2005Menciona
Lei Ordinária4.068/2005 24/05/2005MencionaInciso VIII do Art. 61
Lei Ordinária3.995/2005 14/04/2005AlteraInciso IX do Art. 34; Item 5 do Inciso II do Art. 51; Inciso IV do Art. 232
Lei Ordinária3.898/2005 25/01/2005Inclui§ 8° ao Art. 14
Lei Ordinária3.898/2005 25/01/2005Menciona§ 8° do Art. 14
Lei Ordinária3.897/2005 13/01/2005IncluiItem 14 do Inciso II do Art. 33
Lei Ordinária3.895/2005 12/01/2005AlteraItem 7 do inciso II do Art. 33
Lei Ordinária3.794/2004 06/07/2004AlteraInciso IX do Art. 34; Itens do Inciso II e § 7° do Art. 51; Inciso IV e V do Art. 232
Lei Ordinária3.720/2004 05/03/2004MencionaArt. 14
Lei Ordinária3.720/2004 05/03/2004AlteraItens do inciso II do Art. 33; Inciso V do Art. 35
Lei Ordinária3.691/2003 28/11/2003AlteraArt. 8° e parágrafos; Art. 9°; Inciso V do Art. 10; Incisos I, II e III e parágrafo único do Art. 11; Inciso XIX do Art. 12; Parágrafo único do Art. 13; Incisos I, II, III, X, XX, itens e parágrafos do Art. 14; § 10 do Art. 16; Art. 17; Art. 25; Art. 28;
Resolução957/2003 22/08/2003Menciona
Lei Ordinária3.551/2003 24/04/2003MencionaInciso VIII do Art. 61
Lei Ordinária3.477/2002 19/12/2002AlteraItens 2 e 6 do inciso II do art. 33
Lei Ordinária3.427/2002 16/07/2002MencionaArt. 199
Lei Ordinária3.369/2002 27/03/2002MencionaArt. 8°
Lei Ordinária3.256/2001 23/07/2001AlteraInciso XI do Art. 12; inciso IX do Art. 61
Lei Ordinária3.071/2000 27/07/2000AlteraItem 7 do inciso II do Art. 33
Lei Ordinária3.018/2000 27/04/2000AlteraArt. 29; Art. 30; Art. 31; Alíneas do inciso I do Art. 33
Lei Ordinária3.018/2000 27/04/2000MencionaInciso I do Art. 33
Lei Ordinária2.960/1999 30/12/1999MencionaInciso III do Art. 14
Lei Ordinária2.957/1999 29/12/1999AlteraInciso CI e CII do Art. 8°
Lei Ordinária2.957/1999 29/12/1999MencionaInciso CI do Art. 8°
Lei Ordinária2.956/1999 29/12/1999AlteraArt. 13 e parágrafo único; Art. 29 e parágrafo único; Art. 30; Art. 31; Art. 33 e inciso I; Parágrafo único do Art. 37; Parágrafo único do Art. 49
Lei Ordinária2.956/1999 29/12/1999MencionaIncisos I, IV, VII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do Art. 8°; Art. 29
Lei Ordinária2.956/1999 29/12/1999IncluiParágrafo único ao Art. 37; Parágrafo único ao Art. 49
Lei Ordinária2.955/1999 29/12/1999Alterainciso VI do Art. 61; § 8° do Art. 64; Inciso I e II e parágrafo único do Art. 67; Tabelas III-A e III-B
Lei Ordinária2.955/1999 29/12/1999IncluiParágrafo único do Art. 55
Lei Ordinária2.897/1999 22/10/1999IncluiItem 3 e 4 ao inciso VIII e parágrafo único ao Art. 144
Lei Ordinária2.880/1999 06/10/1999MencionaArt. 125 a Art. 129; Itens I e VI do Art. 127
Lei Ordinária2.858/1999 17/09/1999Altera§ 13 do Art. 61
Lei Ordinária2.814/1999 14/06/1999AlteraArt. 118
Lei Ordinária2.768/1999 19/04/1999MencionaCódigo Tributário do Município
Lei Ordinária2.715/1998 10/12/1998AlteraInciso VIII do Art. 50; Item 5 do inciso I do Art. 51; Alínea "b" do item 6 do inciso I do Art. 51; Art. 222
Lei Ordinária2.709/1998 10/12/1998IncluiInciso III ao Art. 114
Lei Ordinária2.687/1998 26/11/1998MencionaInciso XVII do Art. 61; Incisos XXIII, XXIV, XXV e § 9°, § 10, § 11 do Art. 61; § 3° do Art. 61
Lei Ordinária2.687/1998 26/11/1998Menciona
Lei Ordinária2.687/1998 26/11/1998AlteraInciso XXVII do Art. 61; § 8° do Art. 64; Inciso I e II do Art. 67; Inciso I do § 1° do Art. 212; Art. 258
Lei Ordinária2.687/1998 26/11/1998RevogaInciso XIV do Art. 61; § 10 do Art. 64; Capítulo II com o Art. 95 a Art. 100; Art. 102 e inciso III; Art. 103 a Art. 111; Capítulos do Título V; Art, 256; Tabelas XI, XII, XII-B e XIII-A
Lei Ordinária2.686/1998 26/11/1998MencionaParágrafo único do Art. 179
Lei Ordinária2.684/1998 24/11/1998AlteraTabela XIV-A
Lei Ordinária2.587/1997 26/12/1997AlteraIncisos III e IV do Art. 61
Lei Ordinária2.585/1997 14/11/1997AlteraTabelas dos Anexos; Denominação da tabela XVI-A
Lei Ordinária2.554/1997 30/06/1997AlteraArt. 246
Lei Ordinária2.549/1997 16/05/1997MencionaArt. 181; Parágrafo único do Art. 179; Art. 181; Art. 184
Lei Ordinária2.549/1997 16/05/1997AlteraParágrafo único do Art. 179; Art. 181; Art. 182; Art. 184; Art. 186; Art. 188; Art. 191; Art. 221
Lei Ordinária2.549/1997 16/05/1997Inclui§ 3° e § 4° ao Art. 212
Lei Ordinária2.549/1997 16/05/1997RevogaArt. 197
Lei Ordinária2.548/1997 16/05/1997IncluiInciso XXIV ao Art. 12
Lei Ordinária2.539/1997 03/03/1997Menciona
Lei Ordinária2.538/1997 03/03/1997MencionaArt. 33
Lei Ordinária2.468/1996 28/08/1996AlteraInciso XV do Art. 144
Lei Ordinária2.386/1995 27/11/1995MencionaArt. 29
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994Mencionainciso XXIII do art. 12; §§ 1º e 10 do art. 44; item nº 4 do § 3º do art. 59; inciso VI e XXIII do art. 61; § 9º do art. 64; § 4º do art. 68; caput e incisos I e II do art. 119; § 1º e seus itens 1,2,3,4,5,6 e 7; §§ 5º, 6º, 7º e 8º, tudo do art. 129; inci
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994AlteraIncisos XLIV, XLVI, XLVIII do Art. 8° e parágrafo único; inciso XXIII do Art. 12; incixox XVIII e XIX e § 1° do Art. 14; Item 5 do inciso II do Art. 33; § 10 e § 1° do Art. 44; Alínea "b" do item 1 do inciso II e § 6° do Art. 51; Art. 58; Parágrafos do Ar
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994AlteraTabelas do item 3 do § 5° e o item 1 do § 6° do Art. 64
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994MencionaArt. 12 e Art. 61; art. 137, I, item 2, c; art. 137, número I, item 2, b; Código Tributário Municipal
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994RevogaIncisos VI e XVII do art. 12; Item 3 do § 1º do art. 59; Art. 92; Arts. 148 a 155; Parágrafo único do art. 187
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993Menciona
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993AlteraIncisos XLIV, XLVI, XLVIII do Art. 8°; Inciso I do Art. 17; Art. 29; Parágrafos do Art. 44; Incisos e parágrafos do Art. 47; Incisos VI, XI e XXVI do Art. 61; Parágrafos do Art. 64; Incisos e parágrafo único do Art. 67; Art. 71; § 1° e § 3° e Art. 107; §
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993RepristinaTabela III do anexo
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993AlteraTabelas dos Anexos
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993AlteraTabela XVI-A
Lei Ordinária2.016/1993 08/10/1993AlteraIncisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII do Art. 14; Art. 26
Lei Ordinária2.016/1993 08/10/1993MencionaArt. 26; Inciso VI do Art. 8° e § 2° do Art. 33
Lei Ordinária1.991/1993 11/06/1993AlteraArt. 112 e parágrafos; Art. 113 e parágrafo único; Art. 114 e incisos; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123 e incisos; Art. 124
Lei Ordinária1.986/1993 07/06/1993IncluiItem 6 do Inciso II do Art. 33
Lei Ordinária1.986/1993 07/06/1993AlteraItem 2 do inciso II do Art. 33
Lei Ordinária1.957/1993 30/03/1993MencionaParágrafo único do Art. 181
Lei Ordinária1.955/1993 24/03/1993AlteraIncisos XXIII, XXIV, XXV e § 9°, § 10 e § 11 do Art. 61; Inciso XI do Art. 61; Inciso V do Art. 97; Inciso IV do Art. 105
Lei Ordinária1.936/1992 30/12/1992Menciona
Lei Ordinária1.936/1992 30/12/1992AlteraIncisos do Art. 12; incisos do Art. 61; parágrafos do Art. 63; Parágrafos do Art. 64; Parágrafo e item do Art. 67; Art. 107; § 2° do Art. 129; Parágrafo único do Art. 132; Inciso II e parágrafo único do Art. 181; Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Pa
Lei Ordinária1.936/1992 30/12/1992AlteraTabelas
Lei Ordinária1.936/1992 30/12/1992MencionaArt. 52; Art. 95; Art. 103; § 3° do Art. 70; Inciso XII do Art. 14; Art. 243 a Art. 247
Lei Ordinária1.893/1992 31/08/1992Menciona
Lei Ordinária1.893/1992 31/08/1992MencionaCapítulo IV do Título V do Livro Primeiro; Art. 122, § 1° e § 2°; Art. 122; Tabela XV; § 2° do Art. 118
Lei Ordinária1.893/1992 31/08/1992AlteraArt. 112; Art. 113; Art. 114; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124
Lei Ordinária1.893/1992 31/08/1992RevogaTabela XV
Lei Ordinária1.865/1992 29/04/1992MencionaArt. 212, § 1°, 1; Art. 71
Lei Ordinária1.855/1992 11/03/1992Menciona
Lei Ordinária1.681/1991 14/03/1991AlteraInciso XI e § 6°, § 7°, § 8° do Art. 61
Lei Ordinária1.647/1990 26/12/1990AlteraAlínea b do item 1 do inciso II do Art. 51; inciso XI do Art. 61; Art. 65 e parágrafo único; Parágrafos do Art. 68; Art. 71 e parágrafo único; incisos e parágrafos do Art. 181; Art. 256 e parágrafo único; Renumera para § 10 o seu § 5°; Art. 59; Art. 60 e
Lei Ordinária1.647/1990 26/12/1990RevogaTabelas III, IV, V, XIV, XVI e XVII
Lei Ordinária1.587/1990 17/08/1990IncluiArt. 114
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso XII do art. 61
Lei Ordinária1.513/1989 27/12/1989Alterainciso XI do art. 14; caput dp art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; inciso I e II e §§ 1º e 2º do art. 33; § 2° do art. 36; art. 43; § 4° do art. 44; alínea "b" e § 4º do art. 51; inciso XVIII do art. 61; parágrafos 1º e 2º do art. 70; parágrafos do art. 7
Lei Ordinária1.513/1989 27/12/1989ExcluiArt. 7°; § 1° e § 2° do art. 114; § 1° e itens 1, 2, 3 e 4 e § 2° do art. 28; incisos I e II e itens do art. 29
Lei Ordinária1.513/1989 27/12/1989MencionaInciso XCVII do art. 8°
Lei Ordinária1.513/1989 27/12/1989IncluiInciso XII ao art. 14; § 4º ao art. 14; item 5 ao parágrafo único do art. 29; itens ao inciso II do art. 33; itens ao § 1º do art. 33; itens ao inciso I do art. 43; lpetra "j" ao item 1 do inciso II do art. 51; inciso XIX ao art. 61; § 2º ao art. 71; letr
Lei Ordinária1.513/1989 27/12/1989Revoga§ 2º do art. 180; Art. 254, caput e §§ 1º e 2º;
Resolução597/1989 31/05/1989MencionaArt. 256
Lei Ordinária1.371/1988 30/12/1988AlteraItens do inciso I, inciso III, parágrafo único do Art. 2°; inciso III, § 2°, § 3°, § 5° do Art. 3°; Art. 4°; Art. 6° e incisos, § 1° e § 2°; § 2° do Art. 13; Inciso III do Art. 14; Art. 17; Item 7 e alíneas do inciso I, Item 5 do inciso II, itens do § 5°
Lei Ordinária1.371/1988 30/12/1988Inclui§ 1°, § 2° e § 3° ao Art. 118; § 2° e § 3° ao Art. 129; incisos XXXVIII, XXXIX, XL ao Art. 56
Lei Ordinária1.371/1988 30/12/1988ExcluiExpressão do Inciso IV do Anexo único; Alínea "n" da Tabela XII-A; Alínea "n" da Tabela XII-B
Lei Ordinária1.371/1988 30/12/1988RevogaArt. 211
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Altera§ 4° do Art. 3°; § 7°, § 8° e § 9° do Art. 16; Parágrafo único do Art. 21; Parágrafo único do Art. 24; § 2° e Incisos do Art. 33; Art. 54; Art. 55; Parágrafos e incisos do Art. 61; § 1° e 5° do Art. 64; § 1° e § 2° do Art. 65; § 7° e itens do § 4° do Art
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988MencionaIncisos I, II e III do Art. 189; § 1° e § 2° do Art. 181; Inciso II do Art. 181; Art. 186
Lei Ordinária1.363/1988 19/12/1988MencionaArt. 51
Lei Ordinária1.363/1988 19/12/1988MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária1.222/1988 12/04/1988MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária1.204/1988 10/03/1988AlteraInciso V do Art. 33
Lei Ordinária1.194/1987 30/12/1987Alterainciso I até inciso LXIX do Art. 8°; Incisos do Art. 12; Parágrafos do Art. 16; Art. 17; Art. 20; Art. 26; Art. 29; Art. 33
Lei Ordinária1.194/1987 30/12/1987IncluiInclui o inciso LXX a inciso CI no Art. 8°; Parágrafos 1º e 2º ao art 33.
Lei Ordinária1.194/1987 30/12/1987MencionaXV, XXXII, XXXIV e XXXVII do art. 8º
Lei Ordinária1.139/1987 16/12/1987MencionaArt. 12, incisos XIV; Art. 61, inciso I; Art. 144, inciso IX
Resolução502/1987 30/09/1987MencionaCódigo Tributário do Município
Lei Ordinária1.044/1987 31/08/1987Menciona§ 1° e § 2° do Art. 14
Lei Ordinária1.010/1987 22/06/1987MencionaArt. 256
Lei Ordinária954/1987 21/01/1987AlteraTabela do art. 33; inciso IV do Art. 35
Lei Ordinária954/1987 21/01/1987IncluiXXVI ao art. 33
Lei Ordinária949/1986 30/12/1986AlteraInciso VIII do Art. 12
Lei Ordinária942/1986 29/12/1986AlteraTabela XII
Lei Ordinária940/1986 29/12/1986AlteraInciso XVII e itens 1 e 2 e § 4° e § 5° do Art. 61; Inciso IV do Art. 105; § 4° do Art. 107; inciso XVII do Art. 61
Lei Ordinária936/1986 29/12/1986IncluiInciso XVI ao Art. 61
Lei Ordinária934/1986 29/12/1986Altera§ 5° e § 6° ao Art. 51
Lei Ordinária934/1986 29/12/1986MencionaArt. 181
Lei Ordinária792/1985 12/12/1985AlteraInciso V, XIV e XX do Art. 12; Parágrafo único do Art. 24; Art. 28 e parágrafos; Art. 31 e incisos; incisos IV, XII, XIV, XXIII do Art. 33; Inciso I e XVI do Art. 61; Item 6 do Art. 137 e § 2°;Caput do Art. 141
Lei Ordinária792/1985 12/12/1985IncluiXXIV e XXV ao Art. 33, item 4 e 5 ao Art. 141, § 4° do Art. 44, XX ao Art. 12

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